Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal . (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Página 2748 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

Público do Estado de São Paulo - Agravado: EDMAR FELIPE DE OLIVEIRA PERETTI - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales -Por maioria de votos deram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, Des. Luiz…

Página 2296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

cálculo da pena de multa. Após, expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO da condenada para pagamento da multa, no prazo de dez (10) dias, sob pena de expedição de certidão de sentença e encaminhamento…

Página 7758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2021

causas de aumento. Todavia, entende que “[n]ão se justifica tal entendimento, pois o paciente inclusive já foi absolvido em outra ação penal semelhante ao caso dos autos que tramitou na 1ª Vara de…

Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

efetivamente obtida ou potencialmente auferível com sua conduta, nos termos do artigo 99 , § 1º , da Lei 8.666 /93, a ser... no artigo 90 , caput, da Lei 8.666 /93, CONDENÁ-LA a cumprir, no regime …

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

8.666 /93, a ser revertida em favor do Município de Atibaia, nos termos do artigo 99 , § 2º , da referida legislação; c... o caso. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se ao cálculo de multa, …

Página 88 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Novembro de 2020

da federação (art. 99, § 2º, da Lei n. 8.666/93). 4.2.2. Do crime de quadrilha ou bando. O crime do artigo 288 do Código Penal... de diminuição da pena. Deixo de aplicar a causa de aumento de pena …

Página 90 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Novembro de 2020

da federação (art. 99, § 2º, da Lei n. 8.666/93). A pena de multa deve ser paga voluntariamente em 10 dias após o trânsito.... 90 da Lei n. 8.666/93 não se se enquadrar à regra do art. 44 e incisos …

Página 92 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Novembro de 2020

que os procedimentos licitatórios envolveram recursos dos dois entes da federação (art. 99, § 2º, da Lei n. 8.666/93.... Deixo de aplicar a causa de aumento de pena prevista no artigo 84, § 2º, da L…

Página 95 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Novembro de 2020

da federação (art. 99, § 2º, da Lei n. 8.666/93) e multa correspondente a 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, CADA... desfavoráveis ao réus, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses …

Página 98 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Novembro de 2020

recursos dos dois entes da federação (art. 99, § 2º, da Lei n. 8.666/93). 4.4.2. Do crime de quadrilha ou bando. O crime.... 8.666/93. Pena de multa A fixação da pena de multa deve obedecer aos …