Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal . (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649282 SP 2021/0063310-7

HABEAS CORPUS Nº 649282 - SP (2021/0063310-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM JOSE BARAO PEREZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649282 SP 2021/0063310-7

HABEAS CORPUS Nº 649282 - SP (2021/0063310-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM JOSE BARAO PEREZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0170068-62.2019.3.00.0000 SP 2019/0170068-8

DO ART. 99, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À... SEMIABERTO, E MULTA DE 3% DO VALOR DO CONTRATO CELEBRADO, NOS TERMOS DO ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000554-87.2016.8.26.0352 SP 0000554-87.2016.8.26.0352

DO CONTRATO CELEBRADO, NOS TERMOS DO ART. 99 , §§ 1º e 2º , da LEI 8.666 /93, EXCEPCIONALMENTE SUBSTITUINDO... DEFINIDO NO ART. 90 , CAPUT, DA LEI DE LICITAÇÕES – ASSERTIVA DE CONEXÃO, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0019066-94.2011.8.11.0002 MT

no artigo 99, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/1993, para a fixação da pena de multa nos delitos previstos pela Lei... – ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DA MERCADORIA FORNECIDA – ARTIGO 96, INCISO IV, DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000504-17.2012.8.07.0001 DF 0000504-17.2012.8.07.0001

APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 90 C/C 84, § 2º C/C 99 DA LEI 8.666/93 C/C 29 DO CPB. FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MEDIANTE AJUSTE, PARA OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0170068-62.2019.3.00.0000 SP 2019/0170068-8

HABEAS CORPUS Nº 515.679 - SP (2019/0170068-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES ADVOGADO : RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES - SP0354932 IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0325139-20.2009.8.13.0003 MG 2019/0048240-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.163 - MG (2019/0048240-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA ADVOGADO : ANDRÉ LUZ PINHEIRO - MG093901 AGRAVANTE : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000561-79.2016.8.26.0352 SP 0000561-79.2016.8.26.0352

% DO VALOR DO CONTRATO CELEBRADO, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA... ART. 90, CAPUT, DA LEI 8.333/93, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0316039-41.2009.8.13.0003 MG 2017/0325515-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.540 - MG (2017/0325515-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA AMORIM - MG041717 ANDRÉ LUZ PINHEIRO - …