Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal . (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649282 SP 2021/0063310-7

HABEAS CORPUS Nº 649282 - SP (2021/0063310-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM JOSE BARAO PEREZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649282 SP 2021/0063310-7

HABEAS CORPUS Nº 649282 - SP (2021/0063310-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM JOSE BARAO PEREZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0040115-28.2012.8.16.0000 PR 0040115-28.2012.8.16.0000 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos legais, apresentando a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 9920781 PR 992078-1 (Acórdão)

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93).PREFEITA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MATERIAL PARA MANUTENÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11741618 PR 1174161-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. LICITAÇÃO CUJO CARÁTER COMPETITIVO FOI FRUSTRADO (ART. 90, LEI Nº 8.666/1993). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DECLARADA RELATIVAMENTE AOS PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO E QUINTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0325139-20.2009.8.13.0003 MG 2019/0048240-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.163 - MG (2019/0048240-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA ADVOGADO : ANDRÉ LUZ PINHEIRO - MG093901 AGRAVANTE : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0000359-09.2001.4.03.6106 SP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 90, DA LEI 8.666/93. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0316039-41.2009.8.13.0003 MG 2017/0325515-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.540 - MG (2017/0325515-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JAIRO DE CÁSSIO TEIXEIRA ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA AMORIM - MG041717 ANDRÉ LUZ PINHEIRO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0170068-62.2019.3.00.0000 SP 2019/0170068-8

HABEAS CORPUS Nº 515.679 - SP (2019/0170068-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES ADVOGADO : RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES - SP0354932 IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1213779 RS 2010/0177945-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.779 - RS (2010/0177945-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF …