Art. 32, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... em repreensão, multa ou suspensão (art. 32, I, II, III e art. 33, I a III, da L…

Andamento do Processo Administrativo n. 0001229-75.2019.8.02.0073 - - 15/05/2020 do TJAL

, ambos da Lei 8.935 /1994, ante o descumprimento dos deveres descritos nos incisos I do art. 31 do mesmo diploma... da Lei 8.935 /94 e Provimento CNJ 77/2018. 21. Ultrapassado o prazo fixado …

Página 61 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

, ambos da Lei 8.935 /1994, ante o descumprimento dos deveres descritos nos incisos I do art. 31 do mesmo diploma legal. 23... aos arts. 30 , inciso X e 31 , inciso I da Lei 8.935 /1994, …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Maio de 2020

31 da Lei Federal 8.935 /94, restou comprovada, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o objeto do presente Processo.... 32 , inciso I da citada Lei. P.R.I. Documento assinado eletronicamente por …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/46303 - 13/04/2020 do TJBA

Assessor Especial desta Corregedoria, para, com fundamento no art. 32 , I , da Lei n. 8.935 /1994, aplicar a pena..., com inobservância dos arts. 22 e 25 da Lei n. 8.935 /1994; 3. ausência do …

Página 98 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2020

Assessor Especial desta Corregedoria, para, com fundamento no art. 32 , I , da Lei n. 8.935 /1994, aplicar a pena... Afonso, com inobservância dos arts. 22 e 25 da Lei n. 8.935 /1994; 3. ausência …

Página 21 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Abril de 2020

, a sanção disciplinar de Repreensão, com fulcro nos arts. 32, inciso I e 33, inciso I, ambos da Lei 8.935/1994, ante..., do Regulamento Geral da Corregedoria da Justiça e art. 147 da Lei

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2020

, inciso I e 33 , inciso I , ambos da Lei 8.935 /1994, ante o descumprimento dos deveres descritos nos incisos I e V... da Lei Estadual 5.247/91. 08. Publique-se e cumprase. Após, arquive-se. …

Página 49 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

, ambos da Lei 8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres descritos nos incisos I e V do art. 31 do mesmo diploma legal..., com supedâneo no art. 144, inciso III, da Lei Estadual 5.247/91 e …

Andamento do Processo Administrativo n. 0500490-45.2019.8.02.0073 - 01/04/2020 do TJAL

de Repreensão, com fulcro nos arts. 32, inciso I e 33, inciso I, ambos da Lei 8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres... apuração da seguinte conduta: “ infringência ao dever previsto no ar…