Artigo 3 Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas :
(Revogado pela Provisória nº 946, de 2020) Vigência (Vigência encerrada)
a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);
(Revogado pela Provisória nº 946, de 2020) Vigência (Vigência encerrada)
b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;
(Revogado pela Provisória nº 946, de 2020) Vigência (Vigência encerrada)
c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.
(Revogado pela Provisória nº 946, de 2020) Vigência (Vigência encerrada)
Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);
b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;
c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Página 1422 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

, sendo creditados, somente, os rendimentos, na forma do art. 3º da LC 26/75. O autor não observou que vários débitos...Pg. 1422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Andamento do Processo n. 5011029-28.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

de levantamento anual, nos termos do § 2º do art. 4º da LC 26/1975, revogado pela MP 889/2019, e o último desses saques... passívelde levantamento anual, nos termos do § 2º do art. 4º da LC

Página 1080 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

passível de levantamento anual, nos termos do § 2º do art. 4º da LC 26/1975, revogado pela MP 889/2019, e o último... líqüido adicional das operações realizadas arts. 9º e 10º do Decreto

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710429-15.2020.8.07.0001 DF 0710429-15.2020.8.07.0001

privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Com o advento da Lei Complementar Federal 26, de 11 de setembro... do art. 3º da LC 26/75, que assim determina: Art. 3º - Após a unificação …

Andamento do Processo n. 0833996-92.2019.8.20.5001 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TJRN

CREDOR NOS MOLDES DETERMINADOS PELOS COMANDOS ESPECÍFICOS REGULADORES DO PASEP (ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 26/1975... 26/1975: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas …

Andamento do Processo n. 1890010 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

aponta violação dos arts. 1º-F da Lei 9.494/97, 3º do Decreto-Lei 2.322/87 e 39, § 1º, da Lei 8.177/91..., o art. 27 da Lei 9.868/99 e ainda o art.927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015." (fl. …

Página 87 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Dezembro de 2020

ESPECÍFICOS REGULADORES DO PASEP (ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 26/1975 E ART. 4º DA LEI 9.365/1996). MONTANTE A SER APURADO EM FASE PRÓPRIA DE LIQUIDAÇÃO DE... excesso do quantum, o que não …

Página 90 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Dezembro de 2020

própria (art. 3º da Lei Complementar 26/1975 e art. 4º da Lei 9.365/1996), cujo montante deverá ser apurado... - Pessoas Físicas - Crédito Pessoal Consignado para trabalhadores do setor …

Página 6548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

os especificamente previstos na LC 26/1975 (Taxa Juros de Longo Prazo - TJLP, juros anuais de 3%, Resultado Líquido... a sua ilegitimidade passiva ad causam, aponta violação dos arts. 3º e 4º-A da …

Página 6549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

do mesmo diploma legal. (Grifos acrescidos). Como se vê, os arts. 3º e 4º-A da Lei Complementar n. 26/1975, os arts. 7º, § 6... do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da …