Art. 3 da Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lc 26/75

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);
b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;
c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Página 1281 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

da LC 26/75 (correção monetária; juros anuais de 3%e Resultado LíquidoAdicional– RLA, quando houver). Que o cálculo...Pg. 1281. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 1283 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

, somente, os rendimentos legais, previstos no art. 3º da LC 26/75[2]. Os índices de correção monetária obedeceramaquele... dos índices legais (v.g. atualização monetária, juros, resultado …

Página 582 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

regular a correção monetária e a incidência de juros, nos estritos termos do art. 3º da Lei Complementar 26/1975. Assim, é...Pg. 582. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3

Andamento do Processo n. 0049724-71.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 04/11/2019 do TRF-2

, na forma prevista nos artigos 4º e 5º da referida Lei Complementar. 3. Posteriormente, a Lei Complementar 26/75... aos créditos previstos no art. 3.º da Lei Complementar n.º 26/1975 - correção …

Página 335 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

, mantendo-se apenas o direito aos créditos previstos no art. 3.º da Lei Complementar n.º 26/1975 - correção monetária... n.º 26/1975 foram regularmente creditados em favor da parte autora, durante …

Página 1560 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, resultado líquido adicional, se houver, nos termos do art. 3º, da LC 26/1975) foramrepassados à parte autora por meio... que, nos termos da LC 26/1975, é facultada a retirada das parcelas …

Página 1563 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

do art. 3º, da LC 26/1975) foramrepassados à parte autora por meio de crédito emfolha de pagamento e emsua conta...Pg. 1563. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 0732986-30.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 31/10/2019 do TJDF

de adequar ao teor do art. 3º da Lei Complementar 26/1975: ?após a unificação determinada no art. 1º, as contas... do fundo PIS-PASEP no site …

Página 1532 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 3... com a alínea ?a? do art. 3º da Lei Complementar 26/75, a correção …

Página 897 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Outubro de 2019

do PASEP. e emendar a petição inicial a fim de adequar ao teor do art. 3º da Lei Complementar 26/1975: ?após a unificação.../Valoriza %C3%A7%C3%A3oContasPISPASEP11jul18/5770dd03-da28-4fb4-be32-95…