Art. 32 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV - perda da delegação.

Página 98 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de multa, nos termos previstos no artigo 32, inciso II, da Lei 8.935/94, em procedimento administrativo disciplinar em face...Pg. 98. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP …

Página 339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, em tese, cabível, nos termos do artigo 32, inciso IV, c.c. o artigo 35, inciso II, da Lei 8.935/94 (página 621/623... previstos no artigo 30, inciso V - proceder de forma a dignificar a função …

Página 66 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Setembro de 2019

o que determina art. 18, VIII e XIV, do Código de Normas Extrajudicial, e do art. 30, VIII e XIV, da Lei 8935/1994. CONSIDERANDO... administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa e …

Página 67 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Setembro de 2019

por noventa dias ou perda da delegação, conforme estabelece o art. 32 da Lei 8.935/94 e art. 22 da Lei Estadual .... 30, VIII e XIV, da Lei 8935/1994, tornando-lhe passível de suportar a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190144063000 MG

. A Lei 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, em seu art. 1º, estabelece que um dos deveres... NA LEI8.935/94 (ART. 32, II) - MULTA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190428144000 MG

equivalente a 50 salários mínimos, prevista no artigo 32, inciso II, da Lei 8.935/1994 e art. 1.036, inciso II.... 33, II, da Lei 8.935/1994, por inobservância do disposto no art. 31, incisos …

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

a pena de PERDA DE DELEGAÇÃO, com arrimo no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/94. DO AFASTAMENTO CAUTELAR À vista..., caput, da Constituição Federal; arts. 16, 20, caput e § 5º, 21 e 46 da Lei n. 8.935/9…

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/41500 - 12/09/2019 do TJBA

Cotrim, na inteligência dos arts.32 II e 33 II, da Lei 8.935/94, por restar configurada a prática de infração... aos deveres funcionais previstos nos arts.30, I, IV e XIV, e 31, I, II e V, da Lei 89…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo (extrajudicial) : PA 0021664872019 Corregedoria-Geral da Justiça 0021664-87.2019

: Art. 1 º A multa prevista no art. 32, II, da Lei federal n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, será imposta pela... disciplinares previstas no art. 31, I e III, da Lei n. 8.935/94, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 5091693-90 - Recurso Administrativo - 10/09/2019 do TJGO

e dos oficiais de registro contidos no artigo 30, inciso XIII da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994... da Lei Federal 8.935/94 estabelece: “Art. 1º Serviços notariais e de registro são …