Art. 32 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV - perda da delegação.

Andamento do Processo n. 1.441.412 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). No que toca às apontadas contrariedades do art. 40 Lei 8.935/1994, 2°, 32, Lei n.../1994, dos arts. 2° e 32, Lei 8.112/1990, do art. 28 Lei 9.868/1999, do ar…

Página 3611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

os aclaratórios (e-STJ fls. 267/275). Nas suas razões, o recorrente aponta violação do art. 40 Lei 8.935/1994, dos arts. 2...° e 32, Lei 8.112/1990, do art. 28 Lei 9.868/1999, do art. 53 da Lei

Página 739 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

- REPRTADO: LUIZ CÉSAR SOARES TEIXEIRA - Ante o exposto, com fulcro no art. 32 , IV da Lei . 8.935 /1994 e no art. 64, V... , da Lei . 6.830 /80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a …

Andamento do Processo Administrativo n. 0001236-67.2019.8.02.0073 - 25/05/2020 do TJAL

de Confiança, com fulcro no art. 32, inciso IV da Lei 8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres descritos no inciso I... pelo Cartório de Registro Civil de Poço das Trincheiras/AL, para que …

Página 18 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020

, a sanção disciplinar de Quebra de Confiança, com fulcro no art. 32 , inciso IV da Lei 8.935 /1994, ante... contidas na Lei 8.935 /94 e no Provimento CNJ . 77/2018, no prazo máximo de 10 …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... a IV do art. 32 da Lei Federal n. 8.935/94 (repreensão, multa, suspensão ou …

Andamento do Processo Administrativo n. 0000202-23.2020.8.02.0073 - 18/05/2020 do TJAL

30, 31, 32 e 33 da Lei . 8.935/94 (Lei dos Cartórios). 26. ADVIRTA-SE à Interina Álida Moraes Araújo...Andamento do Processo Administrativo n. 0000202-23.2020.8.02.0073 - 18/05/2020 do TJAL …

Página 45 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2020

nos artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei . 8.935/94 (Lei dos Cartórios). 26. ADVIRTA-SE à Interina Álida Moraes Araújo... em que DETERMINO o arquivamento do presente feito, com lastro no art. 52 da Lei

Andamento do Processo Administrativo n. 0001229-75.2019.8.02.0073 - - 15/05/2020 do TJAL

, ambos da Lei 8.935 /1994, ante o descumprimento dos deveres descritos nos incisos I do art. 31 do mesmo diploma... da Lei 8.935 /94 e Provimento CNJ 77/2018. 21. Ultrapassado o prazo fixado …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

de Informações de Registro Civil, nos termos do art. 41 , parágrafo único , da Lei 11.977 /2009 c/c art. 32 da Lei 8.935 /1994... de Informações de Registro Civil, bem como a inclusão das …