Artigo 32 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV - perda da delegação.

Petição Inicial - Ação Reintegração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL Pedido de tutela antecipada - artigos 461 e 273 do CPC , RG , CPF , brasileiro, casado, agente público no…

Página 48 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2022

EM PARTE o parecer de fls. 504/505, ao passo em que determino o ARQUIVAMENTO da presente sindicância administrativa, porquanto, nos presentes autos, não restou configurada infração administrativa…

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Janeiro de 2022

PAULA THALIA RODRIGUES MAIA, relacionadas à Representação proposta por JOICE BRITO LOPES, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 40.605, partes qualificadas nos autos. A causídica noticiante aduz, em…

Página 33 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Janeiro de 2022

- Servidores -JUÍZO DE DIREITO DA SERVIDORES - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DISCIPLINARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0010/2022 Processo 0001320-97.2021.8.02.0073 - Pedido de…

Andamento do Processo n. 0000296-46.2021.8.26.0338 - Processo Administrativo - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0000296-46.2021.8.26.0338 - Processo Administrativo - Propriedade - ARMANDO CARNEIRO FILHO - Vistos. Trata-se de Processo Disciplinar Administrativo instaurado contra ARMANDO CARNEIRO FILHO…

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

EDITAL CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA COMARCA DA CAPITAL O DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA , CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que tornou sem efeito a designação de…

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

correios. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: YASMIM PINHEIRO ALVAREZ (OAB 441015/SP) Processo 1002434-03.2020.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.G.M. - F.C.F. - Vistos, 1. P. 114/118: Emenda à…

Página 4030 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Lei Estadual nº 6.940/97, DECRETO O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO do Oficial Registrador de Imóveis desta comarca de Paranatinga, Sr. Antônio Francisco de Carvalho, bem como, dos seus substitutos e filhos…

Página 6 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2022

22 Cível – Dr. Gilvan de Santana Oliveira (Plantão no Estádio Rei Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Capital Pelé) Fórum Des. Jairon Maia Fernandes Telefones: (82) 4009-3515/ 99121-2233 Av. Juca…

Uma abordagem sobre a MP 1.085/21

UMA ABORDAGEM SOBRE A MP 1.085/21 Rogério Tadeu Romano I - LINHAS GERAIS O Executivo Federal editou recentemente a MP 1085 , de 28 de dezembro de 2021. A norma dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos…