Artigo 32 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
IV - perda da delegação.

Andamento do Processo Administrativo n. 0000986-97.2020.8.02.0073 - 27/01/2021 do TJAL

disciplinar de REPREENSÃO, com fulcro nos arts. 32 , inciso I , e 33 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.935 /1994, ante...Andamento do Processo Administrativo n. 0000986-97.2020.8.02.0073 - 27/01/2021 …

Andamento do Processo Administrativo n. 0001053-62.2020.8.02.0073 - 27/01/2021 do TJAL

, ambos da Lei n.º 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto no inciso I , do art. 31 do mesmo diploma legal, já... de Delmiro Gouveia/AL, a sanção disciplinar de REPREENSÃO, com fulcro …

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

, inciso I , e 33 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto no inciso I , do art..., DECLARO EXTINTO o presente feito, com supedâneo no art. 52 da Lei

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

I , ambos da Lei n.º 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto no inciso I , do art. 31 do mesmo diploma... Deodoro à época dos fatos, o que faço com arrimo no art. 147 da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 0001183-90.2018.8.04.5400 - Reclamação Pré-processual / Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 25/01/2021 do TJAM

. O. C. a penalidade de repreensão, na forma do art. 32, I, da Lei 8.935/94 e artigo 158 da Lei estadual 1.762/86...Andamento do Processo n. 0001183-90.2018.8.04.5400 - Reclamação …

Página 36 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Janeiro de 2021

8.935/94 e artigo 158 da Lei estadual 1.762/86. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Manacapuru - Criminal... do exposto, JULGO PROCEDENTE a representação, aplicando a L. O. C. a …

Relação n. 0005/2021 - 21/01/2021 do TJAL

nos arts. 32 , inciso I , e 33 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto no inciso... , e 33 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.935 /1994, ante o …

Andamento do Processo Administrativo n. 0001311-72.2020.8.02.0073 - 21/01/2021 do TJAL

n.º 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto nos incisos I e V , do art. 31 do mesmo diploma legal, diante... da inobservância do prazo para a realização de protesto, em afronta ao …

Andamento do Processo n. 0201671-59.2019.8.04.0022 - Processo Administrativo Disciplinar - 21/01/2021 do TJAM

), mediante depósito na conta desta Corte de Justiça, à luz do art. 32, II da Lei n.° 8.935/94 c/c arts. 546, II e 549 do Manual... o exposto, ACOLHO o Relatório Final n.º 32/2020-CPPADS (fls. …

Página 59 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

II da Lei 8935/94, que arbitro em R$7.147,50 (sete mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) a ser... incisos II, V, VI, VII e VIII do Decreto-Lei n 220/1975 c/c artigo 285 incisos …