Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000633-66.2016.8.26.0352 SP 0000633-66.2016.8.26.0352

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000313114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000633-66.2016.8.26.0352, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000808-60.2016.8.26.0352 SP 0000808-60.2016.8.26.0352

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000290144 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000808-60.2016.8.26.0352, da Comarca…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009064-48.2020.4.04.7000 PR 5009064-48.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019783-89.2020.4.04.7000 PR 5019783-89.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5022803-88.2020.4.04.7000 PR 5022803-88.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019797-73.2020.4.04.7000 PR 5019797-73.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019790-81.2020.4.04.7000 PR 5019790-81.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1000510-74.2018.8.26.0063 SP 1000510-74.2018.8.26.0063

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000180506 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1000510-74.2018.8.26.0063, da Comarca…

Andamento do Processo n. 1006457-91.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2021 do TJSP

, nos termos do artigo 99 , § 1º , da Lei 8.666 /93, a ser revertida em favor do Município de Atibaia, nos termos do artigo 99... , da Lei 8.666 /93, a ser revertida em favor do Município de …

Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

efetivamente obtida ou potencialmente auferível com sua conduta, nos termos do artigo 99 , § 1º , da Lei 8.666 /93, a ser... no artigo 90 , caput, da Lei 8.666 /93, CONDENÁ-LA a cumprir, no regime …