Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Andamento do Processo n. 0000066-40.2018.8.26.0263 - Apelação Criminal - 16/09/2021 do TJSP

Nº 0000066-40.2018.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itaí -…

Página 2429 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

Katia Pereira de Queiroz - Apelante: Cristiane de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Deram parcial provimento ao recurso para: i) absolver…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006210-17.2018.8.16.0131 Pato Branco 0006210-17.2018.8.16.0131 (Acórdão)

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 614.1) proferida nos autos 0006210-17.2018.8.16.0131, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006210-17.2018.8.16.0131 Pato Branco 0006210-17.2018.8.16.0131 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPRÇÃO PASSIVA E CRIMES LICITATÓRIOS (ARTS. 316 E 317, AMBOS DO CP E ART. 89, DA LEI 8.666/93) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DE MARCO – PRELIMINARES – 1. …

Intimação - Apelação Criminal - 0011344-10.2018.4.03.6181 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011344-10.2018.4.03.6181 POLO ATIVO NICOLE RAFAELA BASSO ADVOGADO(A/S) ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE | 18438/GO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003407-38.2012.8.26.0246 SP 0003407-38.2012.8.26.0246

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000715601 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003407-38.2012.8.26.0246, da Comarca de Ilha…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0801001-50.2017.4.05.8201

PROCESSO Nº: 0801001-50.2017.4.05.8201 - APELAÇAO CRIMINAL APELANTE: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000219-80.2021.8.16.0155 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000219-80.2021.8.16.0155 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO RICARDO DE MELLO ADVOGADO(A/S) MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO | 30485/PR FABIO ANTONIO…

Intimação - Apelação Criminal - 0019115-26.2016.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019115-26.2016.4.03.0000 POLO ATIVO DARCY DA SILVA VERA ADVOGADO(A/S) MARIA CLAUDIA DE SEIXAS | 88552/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1810066 AL 2020/0350078-7

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1810066 - AL (2020/0350078-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO ADVOGADOS : JOSÉ…