Art. 99, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Página 1393 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

, ambos da Lei 8.666/93, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato prolatado pelo r. Juízo 1ª...-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, na forma do § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09000169820178240062 São João Batista 0900016-98.2017.8.24.0062

E PROCESSO PENAL. ART. 89 , CAPUT, C/C ART. 99 , CAPUT E § 1º , DA LEI 8.666 /93. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA... PREVISTO NO ART. 1º , DA LEI 8.137 /90. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00132137120154036000 MS

irregular de licitação (art. 89, caput, da Lei 8.666/93). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente. 1..., C/C ART. 99, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93. OMISSAO NO ACÓRDAO RECORRIDO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00174611420168240023 Capital 0017461-14.2016.8.24.0023

. ART. 89 , CAPUT, C/C ART. 99 , CAPUT E § 1º , DA LEI 8.666 /93. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA... ART. 1º , DA LEI 8.137 /90. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00054845420188240023 Capital 0005484-54.2018.8.24.0023

E § 1º, DA LEI 8.666/93. OMISSAO NO ACÓRDAO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NAO OCORRÊNCIA. DISPENSA... NAO INFORMADAS NA DECLARAÇAO DE IMPOSTO DE RENDA. CARACTERIZAÇAO DO DELITO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00015455220178240039 Lages 0001545-52.2017.8.24.0039

, em concurso material) e 321, parágrafo único (por quatro vezes), todos do Código Penal, e art. 90 da Lei 8.666/93; 3... PREVISTO (ART. 24, INCISO IV, DA LEI N. 8.666/93). DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00023466220138150231 PB

NA MODALIDADE RETROATIVA. 1. Da análise do art. 89 da Lei 8.666 /93, verifica-se que o delito se consuma com a conduta.... 89 , CAPUT, C/C ART. 99 , CAPUT E § 1º , DA LEI 8.666 /93. OMISSÃO NO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00088751720188240023 Capital 0008875-17.2018.8.24.0023

PENAL. ART. 89 , CAPUT, C/C ART. 99 , CAPUT E § 1º , DA LEI 8.666 /93. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA... PREVISTO NO ART. 1º , DA LEI 8.137 /90. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00026337820158240045 Palhoça 0002633-78.2015.8.24.0045

ART. 99, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93. OMISSAO NO ACÓRDAO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NAO OCORRÊNCIA... FINANCEIRAS NAO INFORMADAS NA DECLARAÇAO DE IMPOSTO DE RENDA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50027039620174047104 RS 5002703-96.2017.4.04.7104

se trata. Observando-se o valor atualizado, a multa de até 5% (patamar máximo previsto no art. 99, §1º, da Lei 8.666/93... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …