Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Página 215 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Julho de 2022

jurados for "manifestamente contrária à prova dos autos", traz o sentido de que não compete ao Tribunal de Justiça fazer juízo de valor e proferir decisão diversa; apenas cassar o julgado que se…

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Junho de 2022

7.7 A carta de arrematação conterá a descrição e caracterização da área de 16.960,00m² remanescente, sem a averbação antecipada na referida matrícula 27.887 do 3º Oficial de Registro de Imóveis,…

Página 13 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2022

FF. R-521 Penhora por determinação do Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extraída dos autos do processo nº 010XXXX-75.2008.5.01.0049, movida por José Sergio Campos de Oliveira em face…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 751166 SP 2022/0190939-0

HABEAS CORPUS Nº 751166 - SP (2022/0190939-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EMIDIO BARROS MATOS JUNIOR contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1960816 PA 2021/0298224-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1960816 - PA (2021/0298224-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por GLEYDSON DE NAZARE SILVA PINTO e MICHEL LIMA FERREIRA com fundamento no art. 105, III, alínea …

Andamento do Processo n. 751166 - Habeas Corpus - 27/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 751166 - SP (2022/0190939-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA - SP371866 IMPETRADO :…

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 27 de Junho de 2022

ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 23 DE JUNHO DE 2022. Ao vigésimo segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, com…

Página 10247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

HABEAS CORPUS Nº 751166 - SP (2022/0190939-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA - SP371866 IMPETRADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750336 SP 2022/0187422-0

HABEAS CORPUS Nº 750336 - SP (2022/0187422-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO COURI DE ALMEIDA apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1960816 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1960816 - PA (2021/0298224-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GLEYDSON DE NAZARE SILVA PINTO RECORRENTE : MICHEL LIMA FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO…