Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Andamento do Processo n. 0010099-03.2021.5.15.0082 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010099-03.2021.5.15.0082 AUTOR ROSINEIA GERALDINI ADVOGADO NILSON ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB: 160174/SP) RÉU ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA ADVOGADO ALINE CRISTINA…

Andamento do Processo n. 0010099-03.2021.5.15.0082 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010099-03.2021.5.15.0082 AUTOR ROSINEIA GERALDINI ADVOGADO NILSON ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB: 160174/SP) RÉU ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA ADVOGADO ALINE CRISTINA…

Página 12678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

Ainda, reputo imprestável como demonstração de diferenças de horas extras os apontamentos feitos pela parte autora em réplica, uma vez que não considerou a compensação semanal para supressão de…

Página 12682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

afastasse o valor probante do documento no particular. Em relação aos documentos faltantes, não havendo indícios de que a reclamante fizesse em jornada diversa em alguns períodos do ano (trabalhando…

Andamento do Processo n. 0000066-40.2018.8.26.0263 - Apelação Criminal - 16/09/2021 do TJSP

Nº 0000066-40.2018.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itaí -…

Página 2429 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

Katia Pereira de Queiroz - Apelante: Cristiane de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Augusto de Siqueira - Deram parcial provimento ao recurso para: i) absolver…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000068-30.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000068-30.2019.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO ASTROGILDO QUENTAL DANIEL MARIANO VINENT JAQUELINE LOBÃO JAQUELINE LOBÃO JOÃO LUIZ MENEGAZZO…

Página 265 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

IV - definição da validade do registro; e V - inclusão, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência…

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Setembro de 2021

EXTRATO DE ADESÃO PARTICIPANTE - MTPREV PARTES: Mato Grosso Previdência/MTPREV e DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. PROCESSO Nº. 301932/2021/MTPREV. FUNDAMENTAÇÃO: Inc. II, Art. 24, Lei…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006210-17.2018.8.16.0131 Pato Branco 0006210-17.2018.8.16.0131 (Acórdão)

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 614.1) proferida nos autos 0006210-17.2018.8.16.0131, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia,…