Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662793 SP 2021/0127059-1

HABEAS CORPUS Nº 662793 - SP (2021/0127059-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de JICÉLIA ALVES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00150426620138070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Maio de 2021

MTPREV MATO GROSSO PREVIDÊNCIA ATO Nº 3003/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR - PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que…

Página 24001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

os pedidos, cesta básica de janeiro e de vale-refeição de janeiro e fevereiro, bem como de multa normativa pelo descumprimento dessas obrigações. Responsabilidade do 2º reclamado No julgamento da…

Página 24005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

onerar duplamente o patrimônio público. Entretanto, embora seja constitucional a Lei, nos termos do voto condutor do Min. Celso de Melo, restou consignado que o ente público pode ser responsabilizado…

Página 24009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. No § 1º, está previsto o dever desse representante de anotar…

Página 24013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. No § 1º, está previsto o dever desse representante de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a…

Página 14 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

caso concreto, aliadas à prova testemunhal e à documental produzida a partir da quebra do sigilo dos dados bancários do Instituto Caminho das Artes - ICA, demonstra que o presidente do ICA e o…

Página 1117 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

8.1.1 - Advertência; 8.1.2 - As demais penalidades previstas no Art. 86 a 99 da Lei n.º 8.666/93. 8.1.3 - Multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do Contrato. 8.2 - Em caso de…

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Maio de 2021

EXTRATO DE COMPRA DIRETA - MTPREV PARTES: Mato Grosso Previdência/MTPREV e ADENILDO O. GONÇALVES. PROCESSO Nº. 114850/2021/MTPREV. FUNDAMENTAÇÃO: Inc. II, Art. 24, Lei nº 8.666/1993; Dec. 840/2017;…