Inciso V do Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Página 72 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Assinado eletronicamente por: CARLOS DAMIAO PESSOA COSTA LESSA - 07/05/2021 09:11:18http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ ConsultaDocumento/listView.seam?x=21050709111883200000000405798Número…

Página 73 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

PARECER R h. O Justiça Aberta é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos as informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do…

Página 74 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 33 /2021 EMENTA: Determina a abertura de Processo Administrativo em desfavor de MARIA ANGELITACOSTA, titular do Ofício Único de Notas, Registros Públicos e de Protestos da Comarca de…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

CARLOS DAMIAO PESSOA COSTA LESSA - 07/05/2021 09:04:54http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? x=21050709045481800000000405744Número do documento:…

Página 76 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

bem como o suplente, Jair Rocha de Oliveira Filho - Matrícula no 112.351-3, para apurar, com maior profundidade, a responsabilidade da titular no que tange aos fatos indicados na decisão proferida…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial SEI nº 00038936-28.2020.8.17.8017PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0009433-57.2020.2.00.0000 – CNJPJECOR nº 0000455-31.2021.2.00.0817REQUERENTE: CONSELHO…

Página 78 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

atestam e certificam atos particulares e públicos, como nascimentos, óbitos, imóveis, notas e processos jurídicos. No presente expediente enviado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que tem por…

Página 79 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

regida pelos princípios da oficialidade e do contraditório, entre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever dos notários e dos oficiais de registro…

Página 80 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

seus responsáveis Pois bem. De acordo com a tabela disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça a SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE MIRANDIBA (CNS 74732) se encontra com os dados desatualizados…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

prazo de 90 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, contados da publicação desta Portaria. Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Recife, Desembargador…