Inciso V do Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Andamento do Processo Administrativo n. 0001311-72.2020.8.02.0073 - 21/01/2021 do TJAL

n.º 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto nos incisos I e V , do art. 31 do mesmo diploma legal, diante... da inobservância do prazo para a realização de protesto, em afronta ao …

Página 52 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

prevista nos artigos 30, III e 31, incisos I, II e V , da Lei 8.935, e 39, incisos VII, VIII e XII , do Decreto-Lei 200.../75 e artigo 285, inciso VII, VIII e XII, do Decreto-Lei n° 2.479/79. …

Página 189 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

nos artigos 31, inc. I e V, e art. 30, inc. XI, da Lei Federal 8.935/1994, e art. 92 do Código de Normas. 2) Designar... na infração ao disposto nos artigos 31, inc. I e V, e art. 30, inc. XI, da Le…

Andamento do Processo n. 0700398-54.2021.8.07.0015 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 19/01/2021 do TJDF

do cometimento de infração disciplinar (art. 31, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverá a Requerente juntar aos autos, no prazo... encaminhado o comprovante para o (61) 99156-9908 (whatsapp da Vara de Re…

Página 34 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Janeiro de 2021

e XIV e 31, incisos I, II e V, todos da Lei 8.935/94 2.Oficie-se à DGFEX para ciência e providências. 3.Anote... do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito de São Gonçalo , mat. 90/42, …

Página 367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

, que encaminhe eletronicamente a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão correspondente, sob pena do cometimento de infração disciplinar (art. 31, V, da Lei 8.935/94);... transmitese, …

Andamento do Processo n. 0713603-87.2020.8.07.0015 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 18/01/2021 do TJDF

) dias, a certidão devidamente alterada, sob pena do cometimento de infração disciplinar (art. 31, V, da Lei 8.935/94......),podendo, ainda, ser encaminhado o comprovante para o (61) 99156-9908 …

Página 263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

, sob pena do cometimento de infração disciplinar (art. 31 , V , da Lei 8.935 /94). 4. Deverá o Requerente juntar aos autos, no... o (61) 99156-9908 (whatsapp da Vara de Registros Públicos) ou …

Andamento do Processo Administrativo n. 0001164-46.2020.8.02.0073 - - 15/01/2021 do TJAL

, ambos da Lei 8.935/1994, ante o descumprimento do dever descrito no inciso I do art. 31 do mesmo diploma legal, já que apesar... Deserto/ AL, a sanção disciplinar de QUEBRA de CONFIANÇA, com …

Página 33 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021

de Jundiá/AL, a sanção disciplinar de Quebra de Confiança, com fulcro no art. 32, inciso IV da Lei 8.935/1994 e art. 74... com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei . 8.9…