Art. 31, inc. V lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Portaria n. 214/2019 - 17/09/2019 do TJBA

valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 32, II e 33, II da Lei . 8.935/94, por restar configurada... a prática de infração aos deveres funcionais previstos nos arts.30, I, IV …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

8.935/1994, incidindo, portanto, em infração disciplinar tipificada pelo art. 31, incisos I e V, da Lei 8.935/1994 e no..., da Lei 8.935/94 e arts. 1.201, inciso I, e 1.205, inciso I, do Código …

Página 339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

previstos no artigo 30, inciso V - proceder de forma a dignificar a função exercida), do artigo 31 da Lei 8.935/94..., em tese, cabível, nos termos do artigo 32, inciso IV, c.c. o artigo 35, inciso

Página 135 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

do artigo 32, II e 33, II da Lei . 8.935/94, por restar configurada a prática de infração aos deveres funcionais... previstos nos arts.30, I, IV e XIV, e 31, I, II e V da referida Lei. Art. 2º. A …

Página 2 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

. 10.460/88. III - Ante a inexistência de previsão legal da Lei dos Notários e Registradores (Lei 8.935/94... e XIV c/c 31, incisos I e V, da Lei n. 8.935/94, vez que o imposto sobre transmissão …

Página 208 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

. 312, I, II e VI da CNGCE, e art. 31, I, II, III e V, c/c o art. 30, II, ambos da Lei 8.935/94. RESOLVE: Art. 1º... do art. 52, XV do COJE, com fundamento no art. 37 da Lei Federal 8.935/94 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190144063000 MG

previstas no art. 1.035, I, II, V e VI do Provimento 260/CGJ/2013, replicadas no art. 31, I, II e V, da Lei 8.935/94.... A Lei 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190428144000 MG

. 33, II, da Lei 8.935/1994, por inobservância do disposto no art. 31, incisos I, II, e IV, do mesmo diploma legal... equivalente a 50 salários mínimos, prevista no artigo 32, inciso II, da Lei

Página 366 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, ao menos neste momento, a efetiva aplicação das sanções previstas para as infrações descritas no artigo 31, incisos I e V..., da Lei8.935/94, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente expediente, …

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

das infrações: art. 31, I, II e V, da Lei n. 8.935/94. DAS NORMAS VIOLADAS Diante da narrativa exposta, constata..., caput, da Constituição Federal; arts. 16, 20, caput e § 5º, 21 e 46 da Lei n. 8.9…