Art. 31, inc. V lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Página 101 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985; art..., c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, em razão da prática das …

Ato Concessório n. 109/2020 - 28/05/2020 do TJPI

, II e V da Lei 8.935/94 . CONSIDERANDO os termos da Decisão 5880/2018 - PJPI/CGJ/GABJACOREXT (0671184) e da Decisão.... CONSIDERANDO que, na forma do art. 47 da Lei Complementar Estadual

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Maio de 2020

estes que configuram, em tese, a infração disciplinar prevista no art. 31 , I , II e V da Lei 8.935 /94 . CONSIDERANDO..., defesa e relatório, conforme art. 51, II, da Lei Complementar Estadual

Andamento do Processo n. 0708733-96.2020.8.07.0015 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 25/05/2020 do TJDF

(art. 31, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverão os Requerentes juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Regis…

Página 777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

disciplinar (art. 31, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverão os Requerentes juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena... OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JOVACI JOSE DE …

Portaria n. 54/2020 - 22/05/2020 do TJBA

, em flagrante desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, infringe aos artigos 30, X, e 31, I e V, da Lei... n. 8.935/94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, …

Ba n. 56.764 - 22/05/2020 do TJBA

disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015... no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, aplicar a pena de …

Página 87 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, infringe aos artigos 30, X, e 31, I e V, da Lei n. 8.935.../94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, e artigos 28, …

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985... a motivação ali exposta, para rejeitar as nulidades arguidas e, com …

Página 670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2020

do cometimento de infração disciplinar (art. 31, V, da Lei 8.935/94); 3. Deverá o Requerente juntar aos autos, no prazo...Pg. 670. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2020 1º, inciso