Art. 2 da Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lc 26/75

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Art. 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º e 4º, respectivamente, das Leis Complementares nºs 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.
Parágrafo único - Aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será assegurado, ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo regional mensal, vigente, respeitada a disponibilidade de recursos. (Vide Medida Provisória nº 797, de 2017 - Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 797, de 2017 - Vigência encerrada ) (Revogado pela Medida Provisória nº 813, de 2017)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.677, de 2018)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000568-12.2010.8.17.0650 PE

, da CF/88; 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/1942; 140, do NCPC; 126 e 127 do CPC /73; 1º, da LC 26 /1975; 2º, parágrafo... único , da LC 26 /75) e que percebeu até dois salários mínimos de …

Página 2688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

e art. 4º da LC 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS são impenhoráveis. Não obstante as respeitáveis... proferida na presente ação, sob o fundamento de que se trata na hipótese …

Andamento do Processo n. 0001187-86.2018.5.23.0021 - ROT - 19/12/2019 do TRT-23

e 3º da Lei Complementar 26 de 1975, bem como o art. 4º desta última norma sobre as hipóteses de saques do valor... Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei

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, registra-se que os artigos 67, §§ 1º e 2º e 78, VII, da Lei 8.666/93 e os artigos 31, 34, 34-A, 35 e 36 da Instrução... a cabo nesses termos é que atrairá a incidência do disposto no § 1º do art…

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. 2º e 3º da Lei Complementar 26 de 1975, bem como o art. 4º desta última norma sobre as hipóteses de saques do valor... César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei

Página 110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 19 de Dezembro de 2019

. 1º e 7º da Lei Complementar 07/1970, assim como arts. 2º e 3º da Lei Complementar 26 de 1975, bem como o art. 4º... de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do …

Página 121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 19 de Dezembro de 2019

/1970, assim como arts. 2º e 3º da Lei Complementar 26 de 1975, bem como o art. 4º desta última norma sobre as hipóteses... substitutiva do Programa do abono anual - PIS, no valor de um salário …

Página 132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 19 de Dezembro de 2019

e, ao final, na aposentadoria, como consta do art. 1º e 7º da Lei Complementar 07/1970, assim como arts. 2º e 3º da Lei... Complementar 26 de 1975, bem como o art. 4º desta última norma sobre as …

Andamento do Processo n. 0001168-80.2018.5.23.0021 - ROT - 18/12/2019 do TRT-23

, assim como arts. 2º e 3º da Lei Complementar 26 de 1975, bem como o art. 4º desta última norma sobre as hipóteses de saques do valor... de 2010, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a …

Andamento do Processo n. 0001168-80.2018.5.23.0021 - ROT - 18/12/2019 do TRT-23

, como consta do art. 1º e 7º da Lei Complementar 07/1970, assim como arts. 2º e 3º da Lei Complementar 26 de 1975, bem... que os artigos 67, §§ 1º e 2º e 78, VII, da Lei 8.666/93 e os artigos