Artigo 2 Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Art. 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º e 4º, respectivamente, das Leis Complementares nºs 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.
Parágrafo único - Aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será assegurado, ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo regional mensal, vigente, respeitada a disponibilidade de recursos. (Vide Medida Provisória nº 797, de 2017 - Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 797, de 2017 - Vigência encerrada ) (Revogado pela Medida Provisória nº 813, de 2017)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.677, de 2018)

Página 1201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Janeiro de 2021

(s). 818 da CLT - violação do(s) art(s). 334, IV, 373, §1º e 374, IV, do CPC - violação do(s) art(s). 2º da LC 26/75..., 100 , 102, §2º, 103-A, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 71, …

Página 5861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

os requisitos para o recebimento da indenização requerida, “Dispõe parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n.o 26... /75, que altera disposições da legislação que regula o PIS e o PASEP que …

Página 5862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

para o recebimento da indenização requerida, “Dispõe parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n.o 26 /75..., que altera disposições da legislação que regula o PIS e o PASEP que aos …

TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010112-87.2017.5.03.0110 • 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

PIS há pelo menos cinco anos, requisito previsto pelo art. 9º, II, da Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro..., Parágrafo Único, da Lei Complementar 26/75. No caso dos autos, sequer …

TRT1 • ATOrd • FGTS • 0101023-82.2017.5.01.0052 • 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Complementar 26, art. 2º, § único e Lei 7.859/89, art. 1º, II, somente os empregados que estejam cadastrados há pelo menos 5... previstos em artigos distintos (art. 13, 15 e 18) e, ainda, a …

TRT5 • ATOrd • Morte • 0000796-82.2015.5.05.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

. De sorte que prevalece a tese autoral no particular. Ora, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei Complementar ... 26/75, que altera disposições da legislação que regula o PIS e o PASEP,…

Página 7214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2020

previstos na lei, ou seja, recebimento do limite do salário e pelo menos 5 anos de serviços (art. 2º, par. único, da Lei... Complementar 26/1975), o que não se verifica no caso em tela. Improcede. …

Página 7222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2020

de serviços (art. 2º, par. único, da Lei Complementar 26/1975), o que não se verifica no caso em tela. Improcede... e eventual indenização do PIS, para recebimento do benefício, era ônus do …

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, pelo Substituto... e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709 /93. Publique-se e, quando …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000885-72.2018.5.02.0070 SP

/1975 e do artigo 2º § 2º da Lei 8.036/1990, respectivamente, verbis : " Art. 4º. As importâncias creditadas... presentes nas contas do PIS e do FGTS não podem ser penhorados, nos estritos termos …