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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 2 Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Art. 2 da Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lc 26/75

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Art. 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º e 4º, respectivamente, das Leis Complementares nºs 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.

Parágrafo único - Aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será assegurado, ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo regional mensal, vigente, respeitada a disponibilidade de recursos. (Vide Medida Provisória nº 797, de 2017 - Vigência encerrada)

(Vide Medida Provisória nº 797, de 2017 - Vigência encerrada ) (Revogado pela Medida Provisória nº 813, de 2017) (Revogado pela Lei nº 13.677, de 2018)

Apelação: APL 5100510 PE

a qualidade de inscrito nos sistema há pelo menos cinco anos, nos termos do art. 2º , parágrafo único , da LC 26 /75... 26 /75) e que percebeu até dois salários mínimos de remuneração mensal, consoante art. 239 , § 3º , da CF/88 . 4... do direito administrativo. 2. Tendo a Lei Municipal 2.812 entrado em vigor...

Apelação: APL 5188738 PE

conferiria a qualidade de inscrito no sistema há pelo menos cinco anos, tal como exige o art. 2º, § único, da LC 26/75..., § único, da LC 26/75); e (ii) de que percebeu "até dois salários-mínimos de remuneração mensal" (CF, art. 239, § 3º). 12.... Por outro lado, apesar de o art. 148 da Lei Municipal 019/97 p...

Andamento do Processo n. 0001422-04.2017.5.10.0004 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-10

os requisitos do artigo 2º da Lei Complementar n. 26/75, qual seja 5 anos de cadastramento no PIS, não tendo sequer... demandante integrar o prazo mínimo de lei (LC 26/75, art. 2º, parágrafo único), conclui- se inexistir direito material... ajuizada em 24/10/2017. Não se aplica o artigo 791 A introduzido pela Lei 1...

Pg. 8945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/12/2018

o prazo mínimo de lei (LC 26/75, art. 2º, parágrafo único), conclui- se inexistir direito material ao abono em tela... 2º da Lei Complementar n. 26/75, qual seja 5 anos de cadastramento no PIS, não tendo sequer juntado a cópia da CTPS..., indevida a indenização do PIS, posto que o reclamante, de qualquer forma, não co...

Inteiro Teor. : RTOrd 14220420175100004 DF

que o reclamante, de qualquer forma, não comprovou que preencheria os requisitos do artigo 2º da Lei Complementar n. 26... indício de que (somado a períodos de trabalho outros) viesse a parte demandante integrar o prazo mínimo de lei (LC 26/75... o artigo 791 A introduzido pela Lei 13.467 de 13/07/2017 e com vigênc...

Andamento do Processo n. 0011035-78.2015.5.03.0112 - ConPag - 11/12/2018 do TRT-3

da Lei Complementar 26/75). DESPESAS COM CONSERTO DE VEÍCULO Alega o consignatário que comprou do consignante... se faz mediante o registro junto ao Detran/MG, nos termos do art. 123, inciso I, da Lei 9.503/97, documento que não... da reclamatória, e serão aplicados pro rata die, nos exatos termos do art. 39, § 1º,...

Inteiro Teor. 2917220155020202 Barueri - SP

, da Lei Complementar 26/75. Reza este dispositivo legal que os participantes cadastrados há 05 anos ou mais, que recebem... não há dano à reclamante a ser reparado. A movimentação dos fundos do PIS é regulada pelo art. 2º, parágrafo único..., a Tese Prevalecente 2 deste E. TRT é no seguinte sentido: 2 - Multa do...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/12/2018

, parágrafo único, da Lei Complementar 26/75. Afinal, não emerge dos autos que a reclamante tenha trabalhado por cinco anos.... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, incluído na CLT, pela Lei 13.467/2017, ao estabelecer o pagamento... o preenchimento dos requisitos para percepção do abono anual, conforme ...

Pg. 3485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018

pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 26/75, a fazer jus ao abono salarial anual, na forma do art. 239..., como estar há pelo menos cinco anos cadastrada no PIS-PASEP como exigem os artigos 8º e 9º da Lei Complementar 07/70, alterados...Pg. 3485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região T...

Andamento do Processo n. 0000773-62.2018.5.06.0312 - RTSum - 22/11/2018 do TRT-6

. 2º da Lei Complementar 26/75 que altera disposições da legislação que regula o PIS e o PASEP, que aos participantes...Andamento do Processo n. 0000773-62.2018.5.06.0312 - RTSum - 22/11/2018 do TRT-6 Processo RTSum- 0000773... comprova o preenchimento dos requisitos previstos no art. 67 da lei 8.213/91. No caso,...

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