Artigo 2 Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Art. 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º e 4º, respectivamente, das Leis Complementares nºs 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.
Parágrafo único - Aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será assegurado, ao final de cada exercício financeiro, depósito mínimo equivalente ao salário mínimo regional mensal, vigente, respeitada a disponibilidade de recursos. (Vide Medida Provisória nº 797, de 2017 - Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 797, de 2017 - Vigência encerrada ) (Revogado pela Medida Provisória nº 813, de 2017)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.677, de 2018)

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000965-92.2018.5.19.0001 0000965-92.2018.5.19.0001

Processo: 0000965-92.2018.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: M D S MARTINS - ME RECORRENTE: ROSENILDO GOMES DE OLIVEIRA Ementa Ementa RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000280-58.2019.5.11.0006

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0002854-42.2015.5.02.0201 SP

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Andamento do Processo n. 0020262-59.2019.5.04.0101 - ROT - 05/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020262-59.2019.5.04.0101 Relator SIMONE MARIA NUNES RECORRENTE MUNICIPIO DE PELOTAS RECORRIDO ANDREZA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO HAMILTON JOSE RIBEIRO NETO(OAB: 58965/RS) ADVOGADO…

Página 6606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021

ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita,…

Andamento do Processo n. 1000829-50.2020.5.02.0464 - ATSum - 08/02/2021 do TRT-2

os requisitos previstos no art. 2ª , parágrafo único , da Lei Complementar 26 /75, como o cadastro no PIS a pelo menos cinco...Andamento do Processo n. 1000829-50.2020.5.02.0464 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 1000829-50.2020.5.02.0464 - ATSum - 08/02/2021 do TRT-2

por culpa da reclamada ou de que preenchesse os requisitos previstos no art. 2ª , parágrafo único , da Lei Complementar 26...Andamento do Processo n. 1000829-50.2020.5.02.0464 - ATSum - 08/02/2021 …

Andamento do Processo n. 0000618-76.2019.5.09.0656 - ATOrd - 05/02/2021 do TRT-9

o pagamento de um salário mínimo anual. E o art. 2º, § 2º, da lei Complementar 26/75 prevê ser requisito para..., especialmente o piso salarial inferior ao previsto no art. 9º, I, da Lei

Andamento do Processo n. 0000618-76.2019.5.09.0656 - 05/02/2021 do TRT-9

. E o art. 2º, § 2º, da lei Complementar 26/75 prevê ser requisito para o percebimento do citado benefício o cadastro..., da Lei 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, § 2º), …

Página 2725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Fevereiro de 2021

. 2º, § 2º, da lei Complementar 26/75 prevê ser requisito para o percebimento do citado benefício o cadastro do emprego... art. 9º, I, da Lei 7.998/1990, tendo a conduta ilegal da reclamada, ao …