Artigo 98 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 6 de Maio de 2021

Aprovo. Publique-se. Registre-se. Brasília/DF, 5 de maio de 2021. Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS Presidente do Superior Tribunal Militar CONVOCAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO O Ministro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0005119-10.2021.8.26.0000 SP 0005119-10.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0005119-10.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003929-31.2016.4.04.7118 RS 5003929-31.2016.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SAÚDE. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI Nº 8.666. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 317 E 333 DO CP. PRELIMINAR …

TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes da Lei de Licitações • 000501840.2018.8.19.0010 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0005018-40.2018.8.19.0010 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/93, Arts. 89 a 98); Associação Criminosa…

Andamento do Processo n. 0000915-98.2020.8.26.0050 - Exceção de Incompetência de Juízo - 25/03/2021 do TJSP

Processo 0000915-98.2020.8.26.0050 (processo principal 0060965-03.2014.8.26.0050) - Exceção de Incompetência de Juízo - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Justiça Pública…

Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2021

Público, após, tornem conclusos. Agende-se data para audiência virtual junto à Unidade Prisional, tornando-se conclusos para deliberação. Dê-se ciência às partes. - ADV: MARIA ZENILMA DA SILVA (OAB…

Andamento do Processo n. 7000023-96.2021.7.00.0000 - Apelação - 17/03/2021 do STM

PAUTA DE JULGAMENTOS EM 05/04/2021, segunda-feira SESSÃO VIRTUAL Pauta de julgamento para a sessão virtual de 05 de abril de 2021, segunda-feira, com início às 13:30 e encerramento no dia 08 de abril…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004420-72.2015.4.04.7118 RS 5004420-72.2015.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SAÚDE. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI Nº 8.666. PRELIMINAR DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. …