Artigo 98 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Página 57 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Maio de 2022

id: 4547616 EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra da Rocha Lima Roidis - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias,…

Página 58 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Maio de 2022

id: 4547618 EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra da Rocha Lima Roidis - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias,…

Página 2568 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Maio de 2022

CONSÓRCIO DA REGIÃO DO RIO SARGENTO DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL - CRESIM ______________________________________________________ conseqüências contratuais e as previstas em Lei ou regulamento de acordo…

Página 111 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

2ª Vara id: 4523920 EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Rio das…

Página 69 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso id: 4534217 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Adriana Valentim Andrade do Nascimento - Juiz Titular do Cartório da…

Página 84 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2022

Vara Única id: 4530582 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr. Thiago Gondim de Almeida Oliveira - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Rio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ 0009660-52.2022.8.26.0000 SP 0009660-52.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000371032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n° 0009660-52.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA…

Página 120 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2022

1ª Vara de Família id: 4493237 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Elizabeth Figueira Braz - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de…

Andamento do Processo n. 7000152-04.2021.7.00.0000 - Apelação - 11/05/2022 do STM

13 APELAÇÃO Nº 7000152-04.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: ROGÉRIO PASSOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, MARCO ANTONIO FELÍCIO DA…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Maio de 2022

ART. 303, CPM 8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000243-60.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ EMBARGANTE: NILTON ANTONIO LIMA MAUTONE ADVOGADO(A): MANOEL LEONILSON BEZERRA…