Art. 31, inc. IV lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
IV - a violação do sigilo profissional;

Andamento do Processo n. 0100589-35.2019.8.01.0000 - Processo Administrativo - 20/12/2019 do TJAC

Acórdão n.: 11.242 Classe: Processo Administrativo n. 0100589-35.2019.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Tribunal Pleno Administrativo Relator: Des. Júnior Alberto Requerente: Corregedoria…

Página 155 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Dezembro de 2019

8.935/94. 2. Na situação trazida em exame, denota-se que o Delegatário, de fato, não alcançou êxito em demonstrar eficiência no exercício da atividade delegada, porquanto deixou de cumprir diversas…

Andamento do Processo n. 0100589-35.2019.8.01.0000 - Processo Administrativo - 06/12/2019 do TJAC

Acórdão n.: 11.242 Classe: Processo Administrativo n. 0100589-35.2019.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Tribunal Pleno Administrativo Relator: Des. Júnior Alberto Requerente: Corregedoria…

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Dezembro de 2019

ADV: BRUNO VALVERDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9600/RO), ADV: LUCIANA FINHOLT CASTROVIEJO (OAB 4712/ AC), ADV: RODRIGO LIMA TAVARES (OAB 4749/AC) - Processo 0700128-79.2018.8.01.0022 -…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01005893520198010000 AC 0100589-35.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n. : 11.242 Classe : Processo Administrativo n. 0100589-35.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 0100589-35.2019.8.01.0000 AC 0100589-35.2019.8.01.0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR PRATICADA POR DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS LEGAIS PARA REPASSES …

Página 19 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Dezembro de 2019

AEXCELENTÍSSIMADESEMBARGADORADENISE OLIVEIRACEZAR, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ATO Nº 002/2018-COMAG, NOS AUTOS DO EXPEDIENTE SEI Nº…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Administrativo : 00084379620198250000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201932427 RECURSO: Recurso Administrativo PROCESSO: 201900126847 RELATOR: ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190428144000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA A OFICIALA DO REGISTRO CIVIL, COM ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS, DO MUNICÍPIO DE FAMA - PRELIMINARES DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190428144000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA A OFICIALA DO REGISTRO CIVIL, COM ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS, DO MUNICÍPIO DE FAMA - PRELIMINARES DE …