Art. 31, inc. III lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10082150009007001 MG

, art. 31 , incisos I , III e V da Lei Federal 8.935 /94, artigo 273, incisos I, XIII e artigo 274, incisos VIII e XII... a terceiros. De fato, a Lei 8.935 /94 que disciplina os serviços notariais

Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Maio de 2020

, da Lei n. 8.935 /94. CAPITULAÇÃO: art. 31 , incs. III e V , da Lei n. 8.935 /94 SANÇÃO DISCIPLINAR: Em face da conduta..., c/c art. 34 , ambos da Lei n. 8.935 /94. Registre-se a presente Portaria …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000191011998000 MG

CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÕES DE PROFISSAO E RESIDÊNCIA - COBRANÇAS INDEVIDAS E EXCESSIVAS DE EMOLUMENTOS - MULTA. A cobrança indevida ou excessiva de emolumentos…

Andamento do Processo n. 201709000057373 - 06/03/2020 do TJGO

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do…

Página 10 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Março de 2020

Nº Processo PROAD: 201709000057373 PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURIDICO ADMINISTRATIVA DO FORO GABINETE DO DIRETOR DO FORO COMARCA DE GOIÂNIA PROCESSO…

Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2020

id: 3492083 PROCESSO Nº 2019-052.631 ORIGEM: CGJ DIRETORIA GERAL DE FISC E ASSESSOR JUDICIAL ASSUNTO: INSPEÇÃO OCEANICA REG NITEROI 1 VARA FAMILIA (1885) ADV.: DR. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR…

Página 33 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Fevereiro de 2020

Juvêncio Santana da comarca de Juazeiro do Norte CE. Dada e passada na Unidade do JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER da comarca de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos…

Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Fevereiro de 2020

de circunscrição (págs. 209 a 218). O ponto em destaque teve as seguintes normas violadas: art. 1º da Lei n. 6.015/1973; arts. 531, 533, 534 e 676, todos do Código Civil de 1916; art. 30, XI, da Lei…

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Fevereiro de 2020

disciplinar n. 0012509-75.20148.24.0600 em face do delegatário, o qual se encontra pendente de julgamento no Conselho da Magistratura, n. 0067524-14.2019.8.24.0710 - SEI. DAS NORMAS VIOLADAS Diante…

Página 55 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2020

Art. 6º – Determinar que ao final do preenchimento da segunda parte do Formulário Eletrônico Padronizado, seja oficiado à Corregedoria Geral de Justiça noticiando a realização da inspeção anual na…