Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

Página 1614 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

10.5 - A(s) despesa(s) decorrente(s) do fornecimento dos serviços correrão à conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s), prevista(s) na Lei Orçamentária do Exercício de 2021: Órgão/Unid:…

Página 80 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Maio de 2021

O FORNECEDOR deverá observar todas as normas legais vigentes, obrigando-se a manter as condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório que precedeu a celebração da presente Ata de…
há 12 dias

Página 66 do DOERS (DOERS) de 5 de Maio de 2021

informa que, no Edital nº 0303/2021, Compra nº 25536, abaixo, vinculado no Sistema Compras.rs, referente ao item 22.1.6.1 e ao item 12.5 da Minuta de Contrato constante no Anexo IV, ambos do Edital…

Página 74 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Maio de 2021

I - Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal demonstrando a situação regular…
há 21 dias

Página 61 do DOERS (DOERS) de 26 de Abril de 2021

Objeto: Aquisição de microplaca de reação QPCR - Código Celic: 0830.0507.01004 8 Situação: DESERTA. Fundamentação legal: Leis 10.520/2002 e 8.666/93. Ratificação, conforme Artigo 26, Lei 8.666/93.
há 24 dias

Página 70 do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2021

Recursos Humanos Protocolo: 2021000535493 A s s u n t o : D e d i c a ç ã o E x c l u s i v a E x p e d i e n t e : 2 1 / 2 0 0 0 ‑ 0 0 3 3 3 5 8 ‑ 9 N o m e : R o b e r t a d e A n d r a d e S o u s…
há 24 dias

Página 71 do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2021

seguintes lotes: LOTE 01: CANCELADO LOTE 02: DESERTO LOTE 03: FRACASSADO Fundamentação legal: Leis 10.520/2002 e 8.666/93. RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO 0184/2021 Processo n.º: 21/2000-0015998-8 O…
há 24 dias

Página 72 do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2021

interessados e ao público em geral que, conforme o parágrafo único do artigo 25 da Portaria 344/98 e artigo 124 da respectiva Instrução Normativa, está com cadastro aprovado para comercializar…
há 25 dias

Página 78 do DOERS (DOERS) de 22 de Abril de 2021

Cláusula 12.2 do contrato FPE nº 2020/021280. Informamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia de Arrecadação do site da…

Página 126 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Abril de 2021

O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na…