Art. 31, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

Ato Concessório n. 109/2020 - 28/05/2020 do TJPI

, II e V da Lei 8.935/94 . CONSIDERANDO os termos da Decisão 5880/2018 - PJPI/CGJ/GABJACOREXT (0671184) e da Decisão... administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, conforme art. …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Maio de 2020

estes que configuram, em tese, a infração disciplinar prevista no art. 31 , I , II e V da Lei 8.935 /94 . CONSIDERANDO..., defesa e relatório, conforme art. 51, II, da Lei Complementar Estadual

Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

Federal ; arts. 20 , caput e § 5º , e 21 da Lei n. 8.935 /94. Capitulação da infração: art. 31 , I e II , da Lei n. 8.935 /94... do CNCGJ; art. 4º da Lei n. 8.935 /1994; art. 33 , I , II e IV , da L…

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

, do Código Civil ; arts. 1º , 3º e 4º da Lei n. 8.935 /94. Capitulação da infração: art. 31 , I e II , da Lei n. 8.935 /94. 2.4.... 106 , 107 e 108 , da Lei 6.015 /1973; art. 30 , XIV , da Lei n. 8…

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

art. 31 , I , II e V , da Lei n. 8.935 /94. Referidas condutas também constituem violação, direta ou por via reflexa... Capitulação da infração: art. 31 , I e V , da Lei n. 8.935 /94. 3.21. …

Página 1293 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

prova oral requerida (a fls. 1042/1043). Em sede alegações finais foi requerida a improcedência do processo administrativo disciplinar em razão da não configuração dos ilícitos administrativos (a…

Andamento do Processo n. 201709000057373 - 06/03/2020 do TJGO

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do…

Página 171 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Março de 2020

Comarca De Anchieta Anchieta - Diretoria Do Foro Portarias P O R T A R I A Nº 05/2020/S.J. P O R T A R I A Nº 05/2020/S.J. O Doutor CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO , MM. Juiz de Direito e…

Página 10 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Março de 2020

Nº Processo PROAD: 201709000057373 PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURIDICO ADMINISTRATIVA DO FORO GABINETE DO DIRETOR DO FORO COMARCA DE GOIÂNIA PROCESSO…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/07014 - 04/03/2020 do TJBA

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/07014 INTERESSADO: 1791605 - SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos DESPACHO ADVOGADOS: GASPARE SARACENO (OAB:0003371/BA),…