Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Janeiro de 2022

- Processo SEI nº 2021-0653824 – Origem: DGFEX-DIMEX-SECEX- Assunto: APÓLICE DE SEGUROS - RENOVAÇÃO (SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS) – Personagens: NOVA FRIBURGO RCPN 5º DISTRITO – Decisão: Trata-se de…

Andamento do Processo n. 411062021 - 14/01/2022 do TJMA

PORTARIA-CGJ - 1522022 ( relativo ao Processo 411062021 ) Código de validação: F06F60880D Instaura Procedimento Administrativo Simplificado com fundamento no art. 9º do Provimento n.º 38/2018 da…

Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Janeiro de 2022

R E S O L V E, Designar a Juíza de Direito GISELE RIBEIRO RONDON -93674, juíza auxíliar de entrância final, para presidir nos autos do Processo nº 0800824-96.2021.8.10.0013 , que tramitam no 8º…

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/48154 - 13/01/2022 do TJBA

PROCESSO Nº: TJ-PAD-2018/48154 INTERESSADO: Rayana Émylle Santana Vieira ASSUNTO: Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação PROCESSADO (A): Alessandra Oliveira Moraes, ADVOGADO:BEL.

Página 441 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

SEÇÃO DE REGISTROS E PROCESSAMENTOS DISCIPLINARES - SERP PROCESSO Nº: TJ-PAD-2018/48154 INTERESSADO: Rayana Émylle Santana Vieira ASSUNTO: Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação…

Portaria n. 43592021 - 10/01/2022 do TJMA

PORTARIA-CGJ - 43592021 Código de validação: E51C213E59 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Maria Brígida Carvalho , titular do Ofício Extrajudicial de Presidente Juscelino à…

Portaria n. 13/2021 - 10/01/2022 do TJBA

*PORTARIA Nº CGJ - 13/2021-GSEC O Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando do que consta o Processo…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Janeiro de 2022

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Matrícula 126599 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 31/12/2021 07:55 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA) Coordenadoria…

Página 200 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2022

*PORTARIA Nº CGJ - 13/2021-GSEC O Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando do que consta o Processo…

Página 20 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Janeiro de 2022

Processo n. 2021-06120770 Assunto: Correição Ordinária – exercício 2021 Personagem: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA Despacho: Trata-se de relatório de correição ordinária apresentado pelo…