Artigo 97 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

Página 82 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Outubro de 2021

impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 6° da Instrução Normativa RFB…

Página 1539 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Riqueza Departamento de Licitações e Compras 24.2 Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável; 24.3 Conduzir…

Página 1583 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2021

Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Salto Veloso ANEXO IV (MODELO) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES (Local e data) Ao Pregoeiro Oficial e Comissão de Apoio Município de…

Andamento do Processo n. 0016338-73.2020.5.16.0003 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016338-73.2020.5.16.0003 AUTOR SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO ROMARIO LISBOA DUTRA…

Andamento do Processo n. 0016338-73.2020.5.16.0003 - ATOrd - 19/10/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0016338-73.2020.5.16.0003 AUTOR SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO ROMARIO LISBOA DUTRA…

Andamento do Processo n. 0000756-87.2019.5.10.0018 - ROT - 19/10/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000756-87.2019.5.10.0018 Relator ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE FLEX SERVICOS GERAIS LTDA - ME RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDO DORVALINA FARIA SOARES ALVES…

Andamento do Processo n. 0000756-87.2019.5.10.0018 - ROT - 19/10/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000756-87.2019.5.10.0018 Relator ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE FLEX SERVICOS GERAIS LTDA - ME RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDO DORVALINA FARIA SOARES ALVES…

Página 1003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 19 de Outubro de 2021

havia sido decidido: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é…

Página 1010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 19 de Outubro de 2021

Ressalte-se que nos embargos de declaração interpostos da referida decisão, que foram rejeitados pelo STF, vencido o Exmo. Ministro Luiz Fux, que objetivava prestar os seguintes esclarecimentos: "O…

Página 82 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Outubro de 2021

Inexistem violações às regras de distribuição do ônus da prova, bem como ao artigo 5º, II, XLV e LIV, observando a condenação o artigo 5º, XXXV, todos da CF. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS…