Art. 97 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

Página 31 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Dezembro de 2019

alterações de quantitativos contidas no art. 65, da Lei 8.666/93. II. As correções dos valores registrados somente.... A Administração poderá, ainda, a seu critério, utilizar-se subsidiariamente …

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alterações de quantitativos contidas no art. 65, da Lei 8.666/93. II. As correções dos valores registrados somente.... A Administração poderá, ainda, a seu critério, utilizar-se subsidiariamente …

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alterações de quantitativos contidas no art. 65, da Lei 8.666/93. II. As correções dos valores registrados somente.... A Administração poderá, ainda, a seu critério, utilizar-se subsidiariamente …

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previstas na Lei 8.666/93, no que couber: Com fundamento no art. 28 da do Decreto 5.450/2005, ficará impedida de licitar... “a.4”, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, …

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como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/93; A Contratada ficará sujeita, no caso de inexecução parcial... ou total da obrigação, com fundamento no art. 86 da Lei 8.666

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como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/93; A Contratada ficará sujeita, no caso de inexecução parcial... ou total da obrigação, com fundamento no art. 86 da Lei 8.666

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como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/93; A Contratada ficará sujeita, no caso de inexecução parcial... ou total da obrigação, com fundamento no art. 86 da Lei 8.666

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como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/93; A Contratada ficará sujeita, no caso de inexecução parcial... ou total da obrigação, com fundamento no art. 86 da Lei 8.666

Andamento do Processo n. 0000759-28.2017.5.10.0013 - ROT - 06/12/2019 do TRT-10

, e § 6º, 97 e 102, § 2º, da Constituição Federal, bem como ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pois não se nega... 02/2008 do MPOG e no art. 56 da Lei 8.666/1993, então exsurgindo sua …

Andamento do Processo n. 0000759-28.2017.5.10.0013 - ROT - 06/12/2019 do TRT-10

da Lei 8.666/1993, então exsurgindo sua culpabilidade. De outro modo, não se está aqui a aplicar o artigo 37, §6º..., por inexistir, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do artigo