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22 de janeiro de 2018
Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lc 26/75

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Pg. 534. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

.” Prescreve Lei Complementar n.º 26 /75 que: “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS... evento 7. Mérito. Cotas e rendimentos do PIS . Dispõe a Lei Complementar n.º 7 /70 que: “Art. 1.º - É instituído, na forma... Medida Provisória 813, de 2017) § 5º Os saldos das conta...

Pg. 2166. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

Público ( PASEP )é regido pela Lei Complementar 26 /1975, regulamentada pelo Decreto 4.751 /2003. A gestão do PIS - PASEP é... pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP , e com observância da Lei Complementar n 26 , de 1975, e das disposições o deste Decreto... próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma...

Andamento do Processo n. 0001972-36.2017.4.03.6322 - 18/01/2018 do TRF-3

, do § 1º , do art. 4º , da Lei Complementar 26 /75, autorizando ao participante do PIS o saque dos valores... a que se refere este artigo.” Prescreve Lei Complementar n.º 26 /75 que: “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais... 10.259/2011), passo ao julgamento do feito. Cotas e rendimentos do P...

Andamento do Processo n. 00941776020158140067 - 18/01/2018 do TJPA

cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4º , § 3º , da Lei Complementar 26 , de 11 de setembro de 1975) no Fundo... da possibilidade de recebimento do abono salarial pelo requerente. Vale consignar, inicialmente, que o PIS /PASEP são.... 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integra...

Pg. 2232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

anos (art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no... decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar . 7, de 7 de setembro... do abono salarial pelo requerente. Vale consignar, inicialmente, que o PIS/PA...

Pg. 504. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

Complementar n.º 26 /75 que: “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS - PASEP são... Provisória 813, de 2017) § 5º Os saldos das contas individuais do PIS - PASEP ficam disponíveis aos participantes... Social , far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo ...

Pg. 505. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

isso, a Medida Provisória 813/2017 deu nova redação ao inciso I, do §1º, do art. 4º, da Lei Complementar 26/75, autorizando....planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm" Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio... do Servidor Público, criado pela HYPERLINK "...

Pg. 717. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

do art. 4º da Lei Complementar 26/75.Todavia, a vedação legal encontra aplicação mitigada em situações excepcionais... e Programa de Integração Social - PIS.As possibilidades de movimentação estão elencadas no art. 20 da Lei n. 8.036/90... da mesma lei, tais valores são absolutamente impenhoráveis. Também são impen...

Pg. 860. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

. 3º , b), da LC 26 /75. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento... promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP em que se pleiteia a incidência dos expurgos inflacionários no... Federal e no do Superior Tribunal de Justiça): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPE...

Pg. 863. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

anualmente conforme prevê o art. 3º, b), da LC 26/75 Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... corrigidas. Tratando-se de demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em que se pleiteia a incidência..., II da Lei 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil). Não h...

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