Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lc 26/75

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Andamento do Processo n. 0000733-12.2018.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2019 do TJSP

expressa vedação legal à penhora de recursos do FGTS e PIS (artigo 2º , parágrafo 2º da Lei 8036 /90 e artigo 4º da Lei... Complementar 26 /75). 3. Expeça-se certidão para fins de protesto …

Página 3848 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

à penhora de recursos do FGTS e PIS (artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 8036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75). 3..., ainda, que o artigo 1º, da Lei 8.078, de 11.09.1990 (CDC) é claro ao …

Página 1033 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

sentenciante, "se a Caixa tinha a administração do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam...Pg. 1033. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2019 …

Página 1040 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

detinha a administração do PIS e o Banco do Brasil a do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos... do Decreto 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar 26). O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119902120188070009 DF 0711990-21.2018.8.07.0009

Complementar 26 /75 unificou os fundos constituídos pelos recursos do Programa de Integracao Social (Pis) e pelo Programa..., a alegada ilegitimidade passiva. 3. De acordo com a Lei Complementar

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206147620185040028

cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4º, §3º, da Lei Complementar 26, de 11 de 1975) no Fundo de Participação PIS... dos requisitos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei 7.859/1989: …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212464720185040014

26, de 11 de 1975) no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador." Portanto, tem... por ano trabalhado. Analiso. O Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela Lei

Andamento do Processo n. 1001213-41.2019.4.01.3800 - 20/11/2019 do TRF-1

n. 26 que unificou o PASEP e o Programa de Integracao Social (PIS), criado também em 1970 para os empregados... do PIS/PASEP, visto que inexistem semelhanças entre esses programas e o FGTS (STJ, …

Andamento do Processo n. 2 - Primeira Turma Recursal, Creta - Data - 20/11/2019 do TRF-1

-se apenas o direito aos créditos previstos no art. 3.º da Lei Complementar n.º 26/1975 – correção monetária anual... a promulgação da Constituição Federal; e b) os rendimentos anuais previstos no …

Andamento do Processo n. 0711983-19.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJDF

Nacional, e com observância da Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, e das disposições deste Decreto. Observa... 26, de 11 de setembro de 1975, e neste Decreto; VII - fornecer, nas …