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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lc 26/75

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/04/2018

. 140 do NCPC). Pugna, ainda, pela violação ao artigo 9º, I da Lei 7.998/90, art. 1º da Lei Complementar 26/75 e Lei.../recolhimento do PIS/PASEP. De início, verifico que com relação aos arts. 4º e 5º, ambos do Decreto-Lei 4.657/42 - Lei... constitucionalmente no art. 239 da CF e regulamentado pela Lei 7.859/8...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2018

do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros.... 9º e 10º do Decreto 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida... DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO D...

Pg. 4308. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

), ainda que seja verba comprovadamente de natureza salarial, é absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 4ª da Lei Complementar 26... das demais verbas salariais, o PIS recebido pela executada no valor de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais.../75. No entanto, ao analisar detidamente o extrato bancári...

Inteiro Teor. 10501930320178260100 SP 1050193-03.2017.8.26.0100

de rua, e vive em albergue. O artigo 4º, § 1º, da lei complementar 26/75 comporta interpretação extensiva diante..., ainda que não preenchidos os requisitos legais do artigo 4º, § 1º, da LC 26/75. Preservação da dignidade da pessoa.... 20.3.2018 v.u.). “OBRIGAÇAO DE FAZER. PIS/PASEP. LEVANTAMENTO. VULNERABILIDADE. HIP...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

sua impenhorabilidade. Artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75. Agravo provido.(TJSP; Agravo... em conta vinculada de FGTS é absolutamente impenhorável, como expressamente prevê o § 2º do art. 2º da Lei 8.036/1990... que a execução fica impossibilitada no prazo referido na ...

Pg. 410. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2018

, diante de sua impenhorabilidade (Lei 8036/90, artigo 2º, § 2º e artigo 4º da Lei Complementar 26/75). Tanto é... para a Caixa Econômica Federal para pesquisa de saldo disponível no FGTS e PIS em nome da executada, para futura penhora... assim que a possibilidade do seu levantamento só ocorre nas hipóteses especialíss...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2018

Complementar n. 26/1975 permite o saque das importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS nos casos... das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida... 85.845, que regulamentou a lei n.º 6.858/80, desde que não haja...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2018

e no art. 4º da Lei Complementar 26/75. Portanto, indefiro o pedido de penhora. No perante processo já foram.... As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90...

Pg. 738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

, §1º, inciso IV, da Lei Complementar 26/1975. A parte autora apresentou com prova de sua invalidez permanente cópia... DE PIS/PASEP A UNIÃO FEDERAL possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista o entendimento... de que as normas que regulam o PIS/PASEP bem como a sua arrecadação são de com...

Pg. 1766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/04/2018

DO DECRETO-LEI 2.052/83 C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 26/75 E LEI 7.859/89. Quanto ao pe dido de indenização.../1975 e na Lei 7.859/89, que conferem aos participantes ca dastrados há pelo menos cinco anos o direito à percepção... DA PROVA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 239, da Constituição Fe...

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