Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lc 26/75

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Pg. 3844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

constrição - conforme o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e no artigo 4º da Lei Complementar 26/75...), determino o desbloqueio do valor de R$ 16,62, protocolo 20180001795125, através do sistema bacenjud, devendo a serventia... o desbloqueio do valor de R$ 21,26, protocolo 20180001795128, atravé...

Pg. 490. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

COMPLEMENTAR 26/75. I - É a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao saque do abono salarial... por danos materiais e morais. Aduz, em síntese, que ao tentar sacar os valores referentes a PIS/PASEP em seu benefício... que foi acompanhada pela CEF (evento 24). Após, a parte autora troux...

Saque de saldo remanescente de conta individual do PIS

.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/fundo-pis-pasep Ocorre que, preenchido os requisitos do parágrafo terceiro da LC 26/1975, este é omisso... Complementar 26 de 11 de setembro de 1975 nos traz a tona de que o saldo residual fica retido em uma conta individual... a seguir, todas da Lei Complementar 26/1975. Art. 4º ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762486 MA 2018/0219558-7

do art. 1º da LC n. 26 /1975 e do art. 9º , I , da Lei n. 7.998 /1990, alegando ser o PIS /PASEP aplicável aos servidores... aponta a violação do art. 1º da LC n. 26 /1975 e do art. 9º , I , da Lei n. 7.998 /1990, alegando ser o PIS /PASEP aplicável.... 1º da LC n. 26 /1975 e do art. 9º , I , da Lei n. 7.998 /1990, al...

Andamento do Processo n. 1015661-53.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2018 do TJSP

, da Lei Complementar 26 /1975, que trata do PIS /PASEP , traz de forma inequívoca que “as importâncias creditadas... e do PIS são absolutamente impenhoráveis (art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90, e art. 4º da Lei Complementar 26 /75... 8.036 /90 e do art. 4º , caput, da Lei Complementar 26 /75 Precedentes. Dis...

Pg. 3625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

26/1975, que trata do PIS/PASEP, traz de forma inequívoca que “as importâncias creditadas nas contas individuais..., caput, da Lei Complementar 26/75 Precedentes. Dispositivo: Negaram provimento ao agravo. (TJSP AI 2195337... impenhoráveis (art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, e art. 4º da Lei Complementar 26/75...

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”), bem como o artigo 4º da Lei Complementar 26 /75 (“As importâncias... do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90 (“O FGTS é constituído... creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS - PASEP são inalienáve...

Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

especial, além da divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta a violação do art. 1º da LC n. 26/1975 e do art.... 9º, I, da Lei n. 7.998/1990, alegando ser o PIS/PASEP aplicável aos servidores públicos, razão pela qual faz jus à.../STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DO PIS/PAS...

Pg. 3251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

/1975 e do art. 9º, I, da Lei n. 7.998/1990, alegando ser o PIS/PASEP aplicável aos servidores públicos, razão pela... ao PASEP somente em sede de apelação, onde defende a igualdade dos programas, que teriam sido unificados pela Lei Complementar...Pg. 3251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018 A parte recorre...

Pg. 22. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2018

:MT 15.502 Vistos. 1. Conforme disposto no art. 4º , da Lei Complementar 26 , de 1975, são impenhoráveis os valores... do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual n. 7.603, de 27 de setembro de 2001. Entretanto, condeno o INSS ao pagamento... creditados nas contas individuais dos participantes PIS - PASEP , senão vejamos:...

×