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19 de julho de 2018
Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lc 26/75

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Pg. 1246. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

da Fazenda Nacional. No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar número 26 /75 e do Del. 2.052 /83... do Decreto-Lei n. 20.910/32. Incabível, portanto, o assemelhamento do PIS /PASEP ao FGTS (contribuição social) ou às contas... /PASEP . A ver: TRIBUTÁRIO. PIS /PASEP . AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO...

Pg. 227. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/07/2018

ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 26/1975, DEVE SER MITIGADA, DEVENDO SER PRIVILEGIADA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS..., NA ESTEIRA DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA, POSSÍVEL A PENHORA DE SALDO DE FGTS E PIS/PASEP PARA.... NESSE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. FGTS E ...

Pg. 3916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2018

e de levantar o respectivo abono anual a que alude o art. 4° e seus parágrafos da Lei Complementar n° 26, de 11.09.75... o pagamento. Portanto, o pedido improcede. Da indenização do PIS A reclamante alega que empregadora deixou de efetuar... o correto recolhimento das contribuições do PIS, sonegando informações e valo...

Andamento do Processo n. 0010768-76.2017.4.03.6302 - 17/07/2018 do TRF-3

que no último dia 14.06.18 foi publicada a Lei 13.677/18 – que alterou a Lei Complementar 26 – e permitiu... a liberação do saldo existente no PIS a todos os trabalhadores cadastrados no Fundo PIS/PASEP até 04/10/88 e que ainda não... 26, de 11.09.1975, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º...

Andamento do Processo n. 1001197-96.2017.8.26.0415 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 17/07/2018 do TJSP

no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar n. 26/75, os quais preveem o falecimento como hipótese... FILHO movem a presente ação com o fim de verem levantados valores referentes ao FGTS e PIS/PASEP, depositados em favor...Andamento do Processo n. 1001197-96.2017.8.26.0415 - Alvará Judicial - Lei...

Andamento do Processo n. 0099351-25.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2018 do TRF-2

das quais a conta fundiária do trabalhador poderá ser movimentada. De igual forma, a Lei Complementar 26/75, em seu art 4... a preliminar aventada pela Ré, restando evidente, in casu, o interesse processual. Quanto à questão de fundo, A Lei 8.036/90... se amolda ao texto do artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/9...

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

em vista, ainda, o disposto no art. 1º da Lei n. 6.858/80 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar n. 26/75, os quais preveem... MONTORO MARTINS (OAB 277345/ SP) Processo 1001316-23.2018.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E..., dos herdeiros segundo a lei civil. Ante o exposto e o que mais dos aut...

Pg. 522. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

Complementar 26 – e permitiu a liberação do saldo existente no PIS a todos os trabalhadores cadastrados no Fundo PIS/PASEP...: (...) Art. 1º A Lei Complementar 26, de 11.09.1975, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º.... Decido: De pronto, cabe ressaltar que no último dia 14.06.18 foi publicada a...

Pg. 1707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

. De igual forma, a Lei Complementar 26/75, em seu art 4º, parágrafo 1º, elenca as hipóteses que autorizam o saque... processual. Quanto à questão de fundo, A Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera..., com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação. Sem condenação...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/07/2018

, § 3º, da Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional... na presente lide. O artigo 17 da Lei 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador de comunicar mensalmente... III, da CF, c/c o art. 18, § 1°, da Lei 8.036/90, relativamente ao período de...

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