Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Conheça as vantagens da Ação de Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Com a existência de jurisprudência reconhecendo o direito dos servidores públicos efetuarem o saque integral do PASEP , surgiram grandes oportunidades para os advogados atuarem patrocinando casos de…
Fabio Regateiro, Bacharel em Direito
há 3 meses

Ação revisional do PASEP: a evolução jurídica do programa

Muita gente começou a se debruçar sobre as "ações do PASEP" — mais uma caso de situação que possivelmente atinge milhares de pessoas em condição semelhante —, porém, o tema não é muito fácil de…
Direitotododia I, Bacharel em Direito
há 3 meses

Restituição do PASEP: tudo o que você precisa saber

Em 1970 foi criada a Lei complementar nº 8 , que instituiu o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, o chamado PASEP. Essa lei visava, assim, o depósito mensal da receita corrente de…

Cálculos de Revisão do Pis Pasep

FUNDO DO PIS-PASEP O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do…

A discussão acerca da constitucionalidade da manutenção de contribuição social após o atingimento de sua finalidade.

] Alterou a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril... causa. A Medida Provisória foi convertida na Lei 13.932/19 [ii] …

PASEP: Quem tem direito ao abono salarial?

como PASEP , existe há quase 50 anos. Pouco tempo depois de sua criação, por força da Lei Complementar 26 , de 1975 o PASEP... foi unificado com o PIS, dando origem ao Fundo PIS- PASEP . O PASEP
Direitotododia I, Bacharel em Direito
há 10 meses

Servidores públicos que sacaram o PASEP podem pedir correção de até 50 vezes do valor já sacado

/PASEP ) ocorreu por força da Lei Complementar 26 /1975, contudo, de modo a não prejudicar aqueles que já possuíam saldos... do Fundo. Animado? Então vamos te explicar tudo neste artigo!! O PASEP

Saque do FGTS e Extinção do Fundo PIS-Pasep na Medida Provisória nº 946/2020

de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em seguida, o Fundo PIS-PASEP foi criado pela Lei Complementar 26/75, que unificou... e operação dos fundos (FGTS, PIS e PASEP), a Medida …

Ação de Danos Materiais: revisão valores referentes ao PASEP

- Instituiu o PASEP Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975Unificou o Fundo PIS/PASEP Art. 239...-se da legislação de regência sobre o tema (LC 08/1970; Decreto 4.751/2003; Lei

Painel tributário: Inconstitucionalidade da multa dos 10% do FGTS tem data para julgamento no STF

em . ________. Lei 13932, de 11 de dezembro de 2019 . Altera a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis... de Serviço), instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar