Art. 31, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

de Registros Públicos da comarca, com fulcro nos artigos 30 , III e 31 , I e V , ambos da Lei 8935 /94 para que apure... transcreve a obrigação que já constava no art. 30 , III da Lei 8935 /94. …

ao cumprimento da pena de suspensão por 90 (noventa) dias (art. 32, inciso III, c/c art. 33, inciso III, da Lei n. 8.935/94...) por infringir de forma reiterada o disposto pelo Capítulo XIV, item …

, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do art. 32, incisos III, c.c art. 34, da Lei nº 8.935, de 18... das prescrições legais ou normativas) do artigo 31 da Lei 8.935/94, cuja …

, da Lei n. 8.935/94: "Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades..., os registradores estão obrigados a cumprir as prescrições legais, …

, bem como o disposto nos artigos 30 , III e 31 , I e V , da Lei nº 8.935 /94, e os termos do art. 159, do Código... que envolva a conduta dos seus agentes, referente ao exercício de suas funções; …

, com fulcro nos artigos 30 , III e 31 , I e V , ambos da Lei 8935 /94 para que apure a desídia do processado em responder... constava no art. 30 , III da Lei 8935 /94. Ainda que não fosse essa a …

capitulada no inciso I (inobservância das prescrições legais ou normativas) do artigo 31 da Lei 8.935 /94, cuja natureza... III, c.c art. 34 , da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994; 2) …

as prescrições legais, sob pena de responsabilidade, conforme art. 31 , I , da Lei n. 8.935 /94: "Art. 31 . São infrações... disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às …

que o art. 31 , inciso I , da Lei nº 8.935 /94 traz como infração disciplinar a inobservância das prescrições legais... inciso I do art. 31 da Lei nº 8.935 /94; II - Citação do requerido para …

, incisos I e V, da Lei nº 8.935/1994. RESOLVE : Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... Complementar nº 46/94 (arts. 247 e seguintes). Art. 3º. O prazo de …