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10 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 31, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 10000160565818000 MG

para apuração da infração prevista no art. 31, inciso I da Lei 8935/94, atribuídas ao oficial do Registro de Imóveis... das prescrições legais e do descumprimento dos deveres ut artigo 31 inciso I da Lei 8.935/94. Resume-se a questão à análise... praticada pelo recorrente ut artigo 31 inciso I da Lei Federal 8.935/94,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000170925242001 MG

, cometeu as condutas ilícitas previstas no art. 16 do Provimento 260 da CGJ, no art. 25 e no art. 31, inc. I, ambos da Lei... 8.935/94, bem como no art. 34, inc. III, da Lei 8.906/94. Frise-se que, tal como consta no acórdão embargado, "para ser..., se existentes, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP,...

Recurso Administrativo 10000160565818000 MG

funcional nos termos do artigo 31 inciso I da Lei Federal 8.935/94. 5. A pena de multa de igual forma deve ser... do recorrente nos termos do artigo 32 inciso II e 33 da Lei 8.935/94. 6. Recurso desprovido.... - IMPOSSIBILIDADE - INOBERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTIDO NA LEI FEDERAL N...

Pg. 153. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

dos fatos e enquadramento legal nas hipóteses previstas no art. 30, V, e no art. 31, I e II, todos da Lei 8.935/94, bem... de liberação de 50% da renda líquida às fls. 340/342. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei 8.935/94 prescreve que: Art. 39... da intervenção, nos termos do art. 36, §2º, da Lei 8.935/94. O bl...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/12/2018

AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NOS INCISOS I E V DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL 8.935/94, POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER... NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL 8.935/94 COBRANÇA DE EMOLUMENTO NÃO PREVISTO NA TABELA PRÓPRIA... DE DEVER FUNCIONAL DO TABELIÃO PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 33, INCISO...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

da Capital, por afronta ao disposto no artigo 31, incisos I, II, III e V da Lei 8.935/94. O expediente foi iniciado..., incisos I, V, VIII, XI e XIV e 46, da Lei 8.935/94, ao artigo 19 e Nota Explicativa 8.1, ambos da Lei Estadual ... XIII, itens 3, 3.1, 5.1, 52.2, 57, Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Co...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

e de observância das normas técnicas a que se referem os incisos I, V, VIII, XI e XIV do artigo 30 da Lei 8.935/94..., incisos I, II, III e V, da Lei Federal 8.935/94. Desta feita, a aplicação da penalidade, voltada à retribuição... encartados e o seu dever de observar rigorosamente as prescrições normativas (ar...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

disciplinar prevista no art. 31, inc. I da Lei 8.935/1994, com eventual aplicação de sanção de multa, a mais elevada para..., art. 6º, inc. I, da Lei 8.935/1994, nos itens 2, 4, 41, 44, 53, 53.1, 54, 54.1, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço... art. 215, § 1º, incs. I a VII, do Código Civil, art. 6º, inc. I, da Lei...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2018

e 52 da Lei Federal 6.766/1979 e aos deveres dispostos nos arts. 30, II , V e XIV, e 31, I, II e V, da Lei 8.935... do artigo 76 e parágrafo único da Lei Estadual 16.024/2008, mais a vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI..., de acordo com os artigos 22 a 25 da Lei Estadual 16.748/2010, conforme ...

Pg. 24. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2018

, COMARCA DE JOINVILLE. PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31, I, III E V, DA LEI N. 8.935/94. VIOLAÇÃO.... 6.015/73. 3 COBRANÇA IRREGULAR EVIDENCIADA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 31, I E III, DA LEI N; 8.935/94. INOBSERVÂNCIA.... INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 31, I, DA LEI N. 8.935/94. DESCUMPRIMENTO DOS D...

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