Art. 31, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

Andamento do Processo n. 2018.7.003768-3 - 17/02/2020 do TJPA

de Registros Públicos da comarca, com fulcro nos artigos 30 , III e 31 , I e V , ambos da Lei 8935 /94 para que apure... transcreve a obrigação que já constava no art. 30 , III da Lei 8935 /94. …

Andamento do Processo n. 0003475-83.2019.8.26.0038 - Processo Administrativo - 17/02/2020 do TJSP

ao cumprimento da pena de suspensão por 90 (noventa) dias (art. 32, inciso III, c/c art. 33, inciso III, da Lei n. 8.935/94...) por infringir de forma reiterada o disposto pelo Capítulo XIV, item …

Andamento do Processo n. 0011735-76.2019.8.26.0224 - Pedido de Providências - 17/02/2020 do TJSP

, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do art. 32, incisos III, c.c art. 34, da Lei 8.935, de 18... das prescrições legais ou normativas) do artigo 31 da Lei 8.935/94, cuja …

Andamento do Processo n. 0707776-59.2019.8.07.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 17/02/2020 do TJDF

, da Lei n. 8.935/94: "Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades..., os registradores estão obrigados a cumprir as prescrições legais, …

Página 210 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

, bem como o disposto nos artigos 30 , III e 31 , I e V , da Lei 8.935 /94, e os termos do art. 159, do Código... que envolva a conduta dos seus agentes, referente ao exercício de suas funções; …

Página 247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

, com fulcro nos artigos 30 , III e 31 , I e V , ambos da Lei 8935 /94 para que apure a desídia do processado em responder... constava no art. 30 , III da Lei 8935 /94. Ainda que não fosse essa a …

Página 4077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

capitulada no inciso I (inobservância das prescrições legais ou normativas) do artigo 31 da Lei 8.935 /94, cuja natureza... III, c.c art. 34 , da Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994; 2) …

Página 644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

as prescrições legais, sob pena de responsabilidade, conforme art. 31 , I , da Lei n. 8.935 /94: "Art. 31 . São infrações... disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

que o art. 31 , inciso I , da Lei 8.935 /94 traz como infração disciplinar a inobservância das prescrições legais... inciso I do art. 31 da Lei 8.935 /94; II - Citação do requerido para …

Portaria n. 001/2020 - 13/02/2020 do TJES

, incisos I e V, da Lei 8.935/1994. RESOLVE : Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... Complementar 46/94 (arts. 247 e seguintes). Art. 3º. O prazo de …