Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

Andamento do Processo n. 0000141-43.2022.2.00.0852 - Correição Ordinária - 23/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0000141-43.2022.2.00.0852 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Fiscalização] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS…

Andamento do Processo n. 0000296-46.2022.2.00.0852 - Pedido de Providências - 23/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0000296-46.2022.2.00.0852 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador] REQUERENTE: REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS - SIMÕES…

Andamento do Processo n. 0000959-10.2020.2.00.0805 - Correição Ordinária - 23/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0000959-10.2020.2.00.0805 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Fiscalização] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: TABELIONATO DE NOTAS DO 2º OFÍCIO -…

Andamento do Processo n. 0000248-87.2022.2.00.0852 - Correição Ordinária - 23/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0000248-87.2022.2.00.0852 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Fiscalização] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS - SENHOR…

Andamento do Processo n. 0000153-57.2022.2.00.0852 - Pedido de Providências - 23/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0000153-57.2022.2.00.0852 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador] REQUERENTE: ALVA GESTÃO PATRIMONIAL E CONSULTORIA REQUERIDO: REGISTRO DE…

Andamento do Processo Administrativo n. 0001296-06.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - 23/05/2022 do TJAL

ADV: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO (OAB 6821/AL), ADV: JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO (OAB 5745/AL), ADV: FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA (OAB 10087/AL), ADV: PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 10399/AL), ADV:…

Página 58 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

id: 4539493 PROCESSO SEI: 2022-06051256 ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CASAMENTO (JUIZ DE PAZ) RCPN DA 2º ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI JOELITON SANTOS DA SILVA LAHANNE PEREIRA SILVA DECISÃO…

Página 59 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

id: 4535952 PROCESSO SEI Nº 2020-0670850 ORIGEM: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ASSUNTO: PAD LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA, mat. 60-002 DECISÃO ACOLHO integralmente o parecer da Comissão Permanente…

Página 460 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Processo n°: 0000147-50.2022.2.00.0852 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador] REQUERENTE: MILTON SOUZA GOMES, ELENI MALAQUIAS BARRETO GOMES REQUERIDO:…

Página 461 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

I) Ausência de lançamento das comunicações de indisponibilidade de bens no Livro 5 (Indicador Pessoal); J) As poucas notas devolutivas da serventia não são expedidas de forma clama, nem possuem…