Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

Relação n. 0005/2021 - 21/01/2021 do TJAL

, e 33 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto no inciso I , do art. 31... 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto no inciso I , do art. 31

Andamento do Processo Administrativo n. 0001311-72.2020.8.02.0073 - 21/01/2021 do TJAL

n.º 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto nos incisos I e V , do art. 31 do mesmo diploma legal, diante... de Messias/AL, a sanção disciplinar de REPREENSÃO, com fulcro nos arts. 32 …

Página 52 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

prevista nos artigos 30, III e 31, incisos I, II e V , da Lei 8.935, e 39, incisos VII, VIII e XII , do Decreto-Lei 200.../75 e artigo 285, inciso VII, VIII e XII, do Decreto-Lei n° 2.479/79. …

Andamento do Processo Administrativo n. 0001139-33.2020.8.02.0073 - - 20/01/2021 do TJAL

, ambos da Lei n.º 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto no inciso I , do art. 31 do mesmo diploma legal, já... de Estrela de Alagoas/AL, a sanção disciplinar de REPREENSÃO, com …

Página 189 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

nos artigos 31, inc. I e V, e art. 30, inc. XI, da Lei Federal 8.935/1994, e art. 92 do Código de Normas. 2) Designar... na infração ao disposto nos artigos 31, inc. I e V, e art. 30, inc. XI, da Le…

Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2021

do imóvel, afirmando ter ela praticado a infração disciplinar tipificada no artigo 31 , inciso I , da Lei 8.935 /94..., sem proceder às exigências constantes no artigo 213 da Lei 6.015 /73 ( L…

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2021

praticou a infração administrativa prevista no artigo 31 , inciso I , da Lei 8.935 /94: Art. 31. São infrações... do art. 87 e incisos II e III, do artigo 88, serão aplicadas, aos notários, regis…

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2021

- e outras determinadas em Lei. No mesmo sentido dispõem os artigos 33 a 35 da Lei 8.935 /94: Art. 33. As penas serão... , todos da Lei 8.935 /94, e nos artigos 87, inciso II, e 90, ambos do …

Página 34 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Janeiro de 2021

e XIV e 31, incisos I, II e V, todos da Lei 8.935/94 2.Oficie-se à DGFEX para ciência e providências. 3.Anote..., cujo teor adoto como fundamentação e APLICO a PENA DE MULTA do artigo 32, II, da …

Relação n. 0007/2021 - 15/01/2021 do TJAL

no art. 32, inciso IV da Lei 8.935/1994 e art. 74 e ssss. do Provimento CGJ/AL 16/2019, ante o descumprimento... da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do …