Art. 31, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

Página 1155 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

Permanente, nos termos do artigo 31, inciso I, da Lei n. 8.935/94. Int. - ADV: SILVANO SILVA DE LIMA (OAB 140272/SP) Processo... - Registro Civil das Pessoas Naturais - Maria Antonietta Cervetto …

Página 101 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985; art..., c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, em razão da prática das …

Ato Concessório n. 109/2020 - 28/05/2020 do TJPI

(0141787), autos SEI 17.0.000020158-8, fatos estes que configuram, em tese, a infração disciplinar prevista no art. 31, I..., II e V da Lei 8.935/94 . CONSIDERANDO os termos da Decisão

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Maio de 2020

estes que configuram, em tese, a infração disciplinar prevista no art. 31 , I , II e V da Lei 8.935 /94 . CONSIDERANDO..., defesa e relatório, conforme art. 51, II, da Lei Complementar Estadual

Andamento do Processo Administrativo n. 0001236-67.2019.8.02.0073 - 25/05/2020 do TJAL

de Confiança, com fulcro no art. 32, inciso IV da Lei 8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres descritos no inciso I... pelo Cartório de Registro Civil de Poço das Trincheiras/AL, para que …

Página 18 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020

, a sanção disciplinar de Quebra de Confiança, com fulcro no art. 32 , inciso IV da Lei 8.935 /1994, ante... o descumprimento dos deveres descritos no inciso I do art. 31 do mesmo diploma legal. …

Portaria n. 54/2020 - 22/05/2020 do TJBA

, em flagrante desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, infringe aos artigos 30, X, e 31, I e V, da Lei... n. 8.935/94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, …

Ba n. 56.764 - 22/05/2020 do TJBA

disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015... no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, aplicar a pena de …

Página 87 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, infringe aos artigos 30, X, e 31, I e V, da Lei n. 8.935.../94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, e artigos 28, …

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985... a motivação ali exposta, para rejeitar as nulidades arguidas e, com …