Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Página 492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

descrito pelo artigo 96, incisos I e V, ambos da Lei 8.666/1993, c.c o artigo 29 e na forma do artigo 69, ambos do Código... descrito pelo artigo 90, caput, da Lei 8.666/1993, c.c. o artigo

Página 679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Janeiro de 2021

-88.2017.8.26.0191). O paciente foi preso preventivamente e condenado, como incurso no art. 96, incisos I e V, da Lei n. 8.666/1993..., por quatro vezes e na forma do art. 71 do CP, e como incurso, …

Andamento do Processo n. 119.667 - Recurso em Habeas Corpus - 17/12/2020 do STJ

DO PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADA. ART. 96, INCISOS I E V, DA LEI N. 8.666/93. CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO... contra a ordem econômica) e 96, incisos, I e V, da Lei n. 8.666/93

Andamento do Processo n. 633966 - Habeas Corpus - 17/12/2020 do STJ

do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece... do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional

Página 626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

): HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 96, V, DA LEI 8.666/1993. CONDENAÇÃO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO... extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA …

Página 23038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

EVIDENCIADA. ART. 96, INCISOS I E V, DA LEI N. 8.666/93. CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO...); e também como incursos nas penas dos arts. 90 (fraude a licitação) e …

Andamento do Processo n. 0000456-33.2016.4.01.4200 - Apelação Criminal - 16/12/2020 do TRF-1

DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, INCISO I. ART. 96, V DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO...-los em proveito próprio ou alheio) e pelo art. 96, V da Lei n. 8.666/1993

Andamento do Processo n. 620125 - Habeas Corpus - 16/12/2020 do STJ

DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO..., e ao pagamento de 800 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. …

Página 157 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Dezembro de 2020

PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, INCISO I. ART. 96, V DA LEI 8.666/1993. MATERIALIDADE... públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) e pelo art. 96, V da …

Página 13836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

/08/2018) "RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 96, I E V, DA LEI N. 8.666/1993. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS... E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 96 DA LEI N. 8.666/1993. …