Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5010609-40.2017.4.04.7201 SC 5010609-40.2017.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5010609-40.2017.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: EURIDES DOS SANTOS…

Página 2194 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório. Precedentes. 2. Não cabe à defesa…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052392-90.2021.1.00.0000 SP 0052392-90.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 200.950 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : RONALDO HIKARI MORIYAMA IMPTE.(S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007366-21.2021.4.04.0000 5007366-21.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5007366-21.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-50.2021.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007594-93.2021.4.04.0000 5007594-93.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5007594-93.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-50.2021.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007215-55.2021.4.04.0000 5007215-55.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5007215-55.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000001-50.2021.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052392-90.2021.1.00.0000 SP 0052392-90.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado por José Luis Mendes de Oliveira Lima e outro, em favor de Ronaldo Hiraki Moriyama, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos …

Andamento do Processo n. 200.950 - Habeas Corpus - 28/04/2021 do STF

HABEAS CORPUS 200.950 (733) ORIGEM : 200950 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : RONALDO HIKARI MORIYAMA IMPTE.(S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA…

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2021

cartel, fraude ao caráter competitivo da licitação e fraude à licitação e ao contrato decorrente, nas modalidades previstas respectivamente no art. 4º, II, a, b, e c, da Lei 8.137/90 e nos arts. 90,…

Andamento do Processo n. 0003497-63.2019.4.02.0000 - 27/04/2021 do TRF-2

Revisão Criminal - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Revisão Criminal - Recursos - Processo Criminal 2 - 0003497-63.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.003497-6…