Inciso V do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Intimação do processo N. 00004809420124036124 - 12/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000480-94.2012.4.03.6124 POLO PASSIVO FLADEMIR CRISTINEI MANTOVANI ADVOGADO(A/S) EDEMILSON DA SILVA GOMES | 116258/SP ANTONIO DIAS COLNAGO | 293506/SP HENRI DIAS | 108881/SP JOAO PAULO…

Intimação do processo N. 00004809420124036124 - 12/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000480-94.2012.4.03.6124 POLO PASSIVO ISRAEL COSTA ADVOGADO(A/S) EDEMILSON DA SILVA GOMES | 116258/SP ANTONIO DIAS COLNAGO | 293506/SP HENRI DIAS | 108881/SP JOAO PAULO SALES…

Intimação do processo N. 00004809420124036124 - 12/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000480-94.2012.4.03.6124 POLO PASSIVO SAMUEL MUNHOZ DA CRUZ ADVOGADO(A/S) EDEMILSON DA SILVA GOMES | 116258/SP ANTONIO DIAS COLNAGO | 293506/SP HENRI DIAS | 108881/SP JOAO PAULO SALES…

Intimação do processo N. 00014148620114036124 - 12/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001414-86.2011.4.03.6124 POLO PASSIVO VALTENCIR DE JESUS PELISSARI ADVOGADO(A/S) ANGELICA FLAUZINO DE BRITO QUEIROGA | 161424/SP GILBERTO ANTONIO LUIZ | 76663/SP JOSE GLAUCO SCARAMAL |…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 218.018 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : VILSON DO NASCIMENTO PACTE.(S) : CIBELE CRISTINA DOS SANTOS PACTE.(S) : VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2022/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 735162 - ES (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio , com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO DE PAIVA ALVES, contra v. acórdão …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VILSON do Nascimento, Cibele Cristina dos Santos, Valmir Rodrigues dos Santos d Eloizo Gomes Afonso Duraes, apontando …

Decisão Liminar - 0123770-72.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 04/08/2022 - STF

HC 218018 MC NÚMERO ÚNICO: 0123770-72.2022.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal Decisão: Vistos. H abeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de VILSON do Nascimento,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 698593 - SP (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VERGÍLIO JOSÉ ZANELATTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Petição - TRF01 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 15a Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO…