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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 31 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

IV - a violação do sigilo profissional;

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 10000160565818000 MG

para apuração da infração prevista no art. 31, inciso I da Lei 8935/94, atribuídas ao oficial do Registro de Imóveis... das prescrições legais e do descumprimento dos deveres ut artigo 31 inciso I da Lei 8.935/94. Resume-se a questão à análise... praticada pelo recorrente ut artigo 31 inciso I da Lei Federal 8.935/94,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000170925242001 MG

8.935/94, bem como no art. 34, inc. III, da Lei 8.906/94. Frise-se que, tal como consta no acórdão embargado, "para ser..., cometeu as condutas ilícitas previstas no art. 16 do Provimento 260 da CGJ, no art. 25 e no art. 31, inc. I, ambos da Lei..., se existentes, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP,...

Recurso Administrativo 10000160565818000 MG

funcional nos termos do artigo 31 inciso I da Lei Federal 8.935/94. 5. A pena de multa de igual forma deve ser... - IMPOSSIBILIDADE - INOBERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTIDO NA LEI FEDERAL 8.935/94 - PENA... do recorrente nos termos do artigo 32 inciso II e 33 da Lei 8.935/94. 6. Re...

Pg. 153. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

dos fatos e enquadramento legal nas hipóteses previstas no art. 30, V, e no art. 31, I e II, todos da Lei 8.935/94, bem... de liberação de 50% da renda líquida às fls. 340/342. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei 8.935/94 prescreve que: Art. 39... da intervenção, nos termos do art. 36, §2º, da Lei 8.935/94. O bl...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/12/2018

AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NOS INCISOS I E V DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL 8.935/94, POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER... NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL 8.935/94 COBRANÇA DE EMOLUMENTO NÃO PREVISTO NA TABELA PRÓPRIA... DE DEVER FUNCIONAL DO TABELIÃO PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 33, INCISO...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

da Capital, por afronta ao disposto no artigo 31, incisos I, II, III e V da Lei 8.935/94. O expediente foi iniciado..., incisos I, V, VIII, XI e XIV e 46, da Lei 8.935/94, ao artigo 19 e Nota Explicativa 8.1, ambos da Lei Estadual ... XIII, itens 3, 3.1, 5.1, 52.2, 57, Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Co...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

8.935/94, artigo 19 e Nota Explicativa 8.1, da Lei Estadual 11.331/2.002). Em face da sistemática adotada pelo 9º... e de observância das normas técnicas a que se referem os incisos I, V, VIII, XI e XIV do artigo 30 da Lei 8.935/94..., incisos I, II, III e V, da Lei Federal 8.935/94. Desta feita, a aplicaç...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.027784-2 - Outros Procedimentos Jurisdicao Voluntaria - 04/12/2018 do TJDF

prazo de 15 (quinze) dias, a certidão correspondente, sob pena do cometimento de infração disciplinar (art. 31, V, da Lei... 8.935/94). 4. Deverá a requerente juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cometimento do crime... do Distrito Federal Vara de Registros Públicos do Df EXPEDIENTE DO DIA 29 DE...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

disciplinar prevista no art. 31, inc. I da Lei 8.935/1994, com eventual aplicação de sanção de multa, a mais elevada para... a hipótese, em conformidade com o inc. II do art. 32, combinado com o art. 33, inc. II da Lei n. 8.935/1994 (fls. 01/318..., art. 6º, inc. I, da Lei 8.935/1994, nos itens 2, 4, 41, 44, 53, 53.1,...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2018

e 52 da Lei Federal 6.766/1979 e aos deveres dispostos nos arts. 30, II , V e XIV, e 31, I, II e V, da Lei 8.935... do artigo 76 e parágrafo único da Lei Estadual 16.024/2008, mais a vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI..., de acordo com os artigos 22 a 25 da Lei Estadual 16.748/2010, conforme ...

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