Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Página 34 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

de 1988, nos artigos 30 e 31 da Lei 8935 de 1994, e no Provimento 08/2014/CGJCE (Código de Normas do Serviço..., art. 146 e seguintes, da Resolução 03/2020 - Regimento Interno da …

Relação n. 0005/2021 - 21/01/2021 do TJAL

, e 33 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto no inciso I , do art. 31... 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto no inciso I , do art. 31

Andamento do Processo Administrativo n. 0001311-72.2020.8.02.0073 - 21/01/2021 do TJAL

n.º 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto nos incisos I e V , do art. 31 do mesmo diploma legal, diante... da inobservância do prazo para a realização de protesto, em afronta ao …

Página 52 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

prevista nos artigos 30, III e 31, incisos I, II e V , da Lei 8.935, e 39, incisos VII, VIII e XII , do Decreto-Lei 200.../75 e artigo 285, inciso VII, VIII e XII, do Decreto-Lei n° 2.479/79. …

Andamento do Processo Administrativo n. 0001139-33.2020.8.02.0073 - - 20/01/2021 do TJAL

, ambos da Lei n.º 8.935 /1994, ante o descumprimento do dever previsto no inciso I , do art. 31 do mesmo diploma legal, já... da investigada, Sra. Ruth de Oliveira Souza, interina responsável pelo …

Página 189 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

nos artigos 31, inc. I e V, e art. 30, inc. XI, da Lei Federal 8.935/1994, e art. 92 do Código de Normas. 2) Designar... na infração ao disposto nos artigos 31, inc. I e V, e art. 30, inc. XI, da Le…

Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2021

do imóvel, afirmando ter ela praticado a infração disciplinar tipificada no artigo 31 , inciso I , da Lei 8.935 /94..., sem proceder às exigências constantes no artigo 213 da Lei 6.015 /73 ( L…

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2021

praticou a infração administrativa prevista no artigo 31 , inciso I , da Lei 8.935 /94: Art. 31. São infrações... sem observância das exigências legalmente estabelecidas pelo artigo 213 da Lei

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2021

- e outras determinadas em Lei. No mesmo sentido dispõem os artigos 33 a 35 da Lei 8.935 /94: Art. 33. As penas serão... , todos da Lei 8.935 /94, e nos artigos 87, inciso II, e 90, ambos do …

Andamento do Processo n. 0700398-54.2021.8.07.0015 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 19/01/2021 do TJDF

do cometimento de infração disciplinar (art. 31, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverá a Requerente juntar aos autos, no prazo... encaminhado o comprovante para o (61) 99156-9908 (whatsapp da Vara de Re…