Art. 31 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Página 1155 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

Permanente, nos termos do artigo 31, inciso I, da Lei n. 8.935/94. Int. - ADV: SILVANO SILVA DE LIMA (OAB 140272/SP) Processo... - Registro Civil das Pessoas Naturais - Maria Antonietta Cervetto …

Página 101 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985; art..., c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, em razão da prática das …

Ato Concessório n. 109/2020 - 28/05/2020 do TJPI

, II e V da Lei 8.935/94 . CONSIDERANDO os termos da Decisão 5880/2018 - PJPI/CGJ/GABJACOREXT (0671184) e da Decisão.... CONSIDERANDO que, na forma do art. 47 da Lei Complementar Estadual

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Maio de 2020

estes que configuram, em tese, a infração disciplinar prevista no art. 31 , I , II e V da Lei 8.935 /94 . CONSIDERANDO..., defesa e relatório, conforme art. 51, II, da Lei Complementar Estadual

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08147966220148120001 MS 0814796-62.2014.8.12.0001

responde administrativamente por erros ou vícios no processo de registro (art. 31 da lei n. 8.935/94 e art. 157 da lei n. 6.015... autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos (art. 1º da …

Andamento do Processo n. 0708733-96.2020.8.07.0015 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 25/05/2020 do TJDF

(art. 31, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverão os Requerentes juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Regis…

Andamento do Processo Administrativo n. 0001236-67.2019.8.02.0073 - 25/05/2020 do TJAL

de Confiança, com fulcro no art. 32, inciso IV da Lei 8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres descritos no inciso I... pelo Cartório de Registro Civil de Poço das Trincheiras/AL, para que …

Página 777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

disciplinar (art. 31, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverão os Requerentes juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena... OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JOVACI JOSE DE …

Página 18 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020

, a sanção disciplinar de Quebra de Confiança, com fulcro no art. 32 , inciso IV da Lei 8.935 /1994, ante... contidas na Lei 8.935 /94 e no Provimento CNJ . 77/2018, no prazo máximo de 10 …

Portaria n. 54/2020 - 22/05/2020 do TJBA

n. 8.935/94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, e artigos 28, parágrafo único, 822, VIII, e 867..., em flagrante desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, …