Permanente, nos termos do artigo 31, inciso I, da Lei n. 8.935/94. Int. - ADV: SILVANO SILVA DE LIMA (OAB 140272/SP) Processo... - Registro Civil das Pessoas Naturais - Maria Antonietta Cervetto …
Art. 31 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.
Página 101 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020
, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985; art..., c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, em razão da prática das …
Ato Concessório n. 109/2020 - 28/05/2020 do TJPI
, II e V da Lei 8.935/94 . CONSIDERANDO os termos da Decisão Nº 5880/2018 - PJPI/CGJ/GABJACOREXT (0671184) e da Decisão.... CONSIDERANDO que, na forma do art. 47 da Lei Complementar Estadual nº …
Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Maio de 2020
estes que configuram, em tese, a infração disciplinar prevista no art. 31 , I , II e V da Lei 8.935 /94 . CONSIDERANDO..., defesa e relatório, conforme art. 51, II, da Lei Complementar Estadual nº …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08147966220148120001 MS 0814796-62.2014.8.12.0001
responde administrativamente por erros ou vícios no processo de registro (art. 31 da lei n. 8.935/94 e art. 157 da lei n. 6.015... autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos (art. 1º da …
Andamento do Processo n. 0708733-96.2020.8.07.0015 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 25/05/2020 do TJDF
(art. 31, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverão os Requerentes juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Regis……
Andamento do Processo Administrativo n. 0001236-67.2019.8.02.0073 - 25/05/2020 do TJAL
de Confiança, com fulcro no art. 32, inciso IV da Lei nº 8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres descritos no inciso I... pelo Cartório de Registro Civil de Poço das Trincheiras/AL, para que …
Página 777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020
disciplinar (art. 31, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverão os Requerentes juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena... OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JOVACI JOSE DE …
Página 18 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020
, a sanção disciplinar de Quebra de Confiança, com fulcro no art. 32 , inciso IV da Lei nº 8.935 /1994, ante... contidas na Lei nº 8.935 /94 e no Provimento CNJ nº. 77/2018, no prazo máximo de 10 …
Portaria n. 54/2020 - 22/05/2020 do TJBA
n. 8.935/94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, e artigos 28, parágrafo único, 822, VIII, e 867..., em flagrante desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, …