Art. 31 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.
para apuração da infração prevista no art. 31, inciso I da Lei 8935/94, atribuídas ao oficial do Registro de Imóveis... das prescrições legais e do descumprimento dos deveres ut artigo 31 inciso I da Lei 8.935/94. Resume-se a questão à análise... praticada pelo recorrente ut artigo 31 inciso I da Lei Federal 8.935/94,...
8.935/94, bem como no art. 34, inc. III, da Lei 8.906/94. Frise-se que, tal como consta no acórdão embargado, "para ser..., cometeu as condutas ilícitas previstas no art. 16 do Provimento 260 da CGJ, no art. 25 e no art. 31, inc. I, ambos da Lei..., se existentes, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP,...
funcional nos termos do artigo 31 inciso I da Lei Federal nº 8.935/94. 5. A pena de multa de igual forma deve ser... - IMPOSSIBILIDADE - INOBERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTIDO NA LEI FEDERAL Nº 8.935/94 - PENA... do recorrente nos termos do artigo 32 inciso II e 33 da Lei 8.935/94. 6. Re...
dos fatos e enquadramento legal nas hipóteses previstas no art. 30, V, e no art. 31, I e II, todos da Lei 8.935/94, bem... de liberação de 50% da renda líquida às fls. 340/342. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei 8.935/94 prescreve que: Art. 39... da intervenção, nos termos do art. 36, §2º, da Lei 8.935/94. O bl...
AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NOS INCISOS I E V DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94, POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER... NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94 COBRANÇA DE EMOLUMENTO NÃO PREVISTO NA TABELA PRÓPRIA... DE DEVER FUNCIONAL DO TABELIÃO PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 33, INCISO...
da Capital, por afronta ao disposto no artigo 31, incisos I, II, III e V da Lei nº 8.935/94. O expediente foi iniciado..., incisos I, V, VIII, XI e XIV e 46, da Lei nº 8.935/94, ao artigo 19 e Nota Explicativa 8.1, ambos da Lei Estadual nº... XIII, itens 3, 3.1, 5.1, 52.2, 57, Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Co...
nº 8.935/94, artigo 19 e Nota Explicativa 8.1, da Lei Estadual nº 11.331/2.002). Em face da sistemática adotada pelo 9º... e de observância das normas técnicas a que se referem os incisos I, V, VIII, XI e XIV do artigo 30 da Lei nº 8.935/94..., incisos I, II, III e V, da Lei Federal nº 8.935/94. Desta feita, a aplicaç...
prazo de 15 (quinze) dias, a certidão correspondente, sob pena do cometimento de infração disciplinar (art. 31, V, da Lei... 8.935/94). 4. Deverá a requerente juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cometimento do crime... do Distrito Federal Vara de Registros Públicos do Df EXPEDIENTE DO DIA 29 DE...
disciplinar prevista no art. 31, inc. I da Lei 8.935/1994, com eventual aplicação de sanção de multa, a mais elevada para... a hipótese, em conformidade com o inc. II do art. 32, combinado com o art. 33, inc. II da Lei n. 8.935/1994 (fls. 01/318..., art. 6º, inc. I, da Lei 8.935/1994, nos itens 2, 4, 41, 44, 53, 53.1,...
e 52 da Lei Federal nº 6.766/1979 e aos deveres dispostos nos arts. 30, II , V e XIV, e 31, I, II e V, da Lei nº 8.935... do artigo 76 e parágrafo único da Lei Estadual nº 16.024/2008, mais a vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI..., de acordo com os artigos 22 a 25 da Lei Estadual nº 16.748/2010, conforme ...