Art. 31 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

nos art. 30, inc. III, da Lei 8.935/94, é fato que configura infração disciplinar aos notários e registradores, na forma... da Capital. Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: …

da Comarca da Capital com fundamento nos artigos 31, inc. I, II e V, e 32, inc. IV, e 35, inc. II, da Lei n. 8.935/94.... (...)” [Processo Administrativo nº 0013814-17.2016.8.26.0100 2ª Vara de Regi……

art. 30, inciso V da Lei nº 8.935/94, é dever dos notários e dos oficiais de registro proceder de forma a dignificar... disciplinar (artigo 31, inciso V da Lei nº 8.935/94); CONSIDERANDO que …

de infrações funcionais tipificadas no art. 31, I, III e V, da Lei 8.935/94. Insatisfeita com a pena imposta, a servidora..., da Lei 8.935/94 e incidiu nas infrações disciplinares previstas no art. …

correspondente, sob pena do cometimento de infração disciplinar (art. 31, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverá a Requerente... o comprovante para o nº (61) 99156-9908 (whatsapp da Vara de Registros …

, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverá a Requerente juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de cremação... óbice à continuidade do feito. O interessado levantou a presente dúvida com …

AO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO CARLOS. EXEGESE DO ART. 31 , I , II E V DA LEI Nº 8.935 /94 (LEI DOS NOTÁRIOS..., com base nos art. 35 e 36, § 2º, da Lei n. 8.935 /1994, restringiu os …

valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 32, II e 33, II da Lei nº. 8.935/94, por restar configurada... a prática de infração aos deveres funcionais previstos nos arts.30, I, IV …

, nos termos dos incisos II a IV do Art. 32 c/c inciso I do caput do art. 31, todos da Lei Federal n° 8.935, de 18... prévio na forma do Provimento CGJ/PI nº 17/2013 (Código de Normas e …

inciso I do art. 31, todos da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 29. Este Provimento entra em vigor..., às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 7.2. ATO DE …