da Serventia, de modo que haja comprovação de todos os gastos envolvidos na gestão do serviço, a fim de evitar que valores, possivelmente sobejados, sejam retidos indevidamente; DETERMINAR que o…
Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.
Página 72 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021
Assinado eletronicamente por: CARLOS DAMIAO PESSOA COSTA LESSA - 07/05/2021 09:11:18http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ ConsultaDocumento/listView.seam?x=21050709111883200000000405798Número…
Página 73 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021
PARECER R h. O Justiça Aberta é um sistema de consulta que facilita o acesso dos cidadãos as informações sobre a localização de varas cíveis, tribunais, cartórios e outras instituições a serviço do…
Página 74 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021
PORTARIA Nº 33 /2021 EMENTA: Determina a abertura de Processo Administrativo em desfavor de MARIA ANGELITACOSTA, titular do Ofício Único de Notas, Registros Públicos e de Protestos da Comarca de…
Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021
CARLOS DAMIAO PESSOA COSTA LESSA - 07/05/2021 09:04:54http://corregedoria.pje.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? x=21050709045481800000000405744Número do documento:…
Página 76 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021
bem como o suplente, Jair Rocha de Oliveira Filho - Matrícula no 112.351-3, para apurar, com maior profundidade, a responsabilidade da titular no que tange aos fatos indicados na decisão proferida…
Página 77 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021
Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial SEI nº 00038936-28.2020.8.17.8017PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0009433-57.2020.2.00.0000 – CNJPJECOR nº 0000455-31.2021.2.00.0817REQUERENTE: CONSELHO…
Página 78 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021
atestam e certificam atos particulares e públicos, como nascimentos, óbitos, imóveis, notas e processos jurídicos. No presente expediente enviado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que tem por…
Página 79 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021
regida pelos princípios da oficialidade e do contraditório, entre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever dos notários e dos oficiais de registro…
Página 80 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021
seus responsáveis Pois bem. De acordo com a tabela disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça a SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE MIRANDIBA (CNS 74732) se encontra com os dados desatualizados…