Art. 31 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Página 97 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

nos art. 30, inc. III, da Lei 8.935/94, é fato que configura infração disciplinar aos notários e registradores, na forma... da Capital. Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: …

Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da Comarca da Capital com fundamento nos artigos 31, inc. I, II e V, e 32, inc. IV, e 35, inc. II, da Lei n. 8.935/94.... (...)” [Processo Administrativo 0013814-17.2016.8.26.0100 2ª Vara de Regi…

Página 706 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Setembro de 2019

art. 30, inciso V da Lei 8.935/94, é dever dos notários e dos oficiais de registro proceder de forma a dignificar... disciplinar (artigo 31, inciso V da Lei 8.935/94); CONSIDERANDO que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor : PAD 01399612520148240000 Cunha Porã 0139961-25.2014.8.24.0000

de infrações funcionais tipificadas no art. 31, I, III e V, da Lei 8.935/94. Insatisfeita com a pena imposta, a servidora..., da Lei 8.935/94 e incidiu nas infrações disciplinares previstas no art. …

Andamento do Processo n. 0727619-25.2019.8.07.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 18/09/2019 do TJDF

correspondente, sob pena do cometimento de infração disciplinar (art. 31, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverá a Requerente... o comprovante para o (61) 99156-9908 (whatsapp da Vara de Registros

Página 831 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

, V, da Lei 8.935/94); 5. Deverá a Requerente juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de cremação... óbice à continuidade do feito. O interessado levantou a presente dúvida com …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00011123720078240059 São Carlos 0001112-37.2007.8.24.0059

AO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO CARLOS. EXEGESE DO ART. 31 , I , II E V DA LEI 8.935 /94 (LEI DOS NOTÁRIOS..., com base nos art. 35 e 36, § 2º, da Lei n. 8.935 /1994, restringiu os …

Portaria n. 214/2019 - 17/09/2019 do TJBA

valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 32, II e 33, II da Lei . 8.935/94, por restar configurada... a prática de infração aos deveres funcionais previstos nos arts.30, I, IV …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos dos incisos II a IV do Art. 32 c/c inciso I do caput do art. 31, todos da Lei Federal n° 8.935, de 18... prévio na forma do Provimento CGJ/PI 17/2013 (Código de Normas e …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

inciso I do art. 31, todos da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 29. Este Provimento entra em vigor..., às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 7.2. ATO DE …