Artigo 31 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Andamento do Processo n. 0000141-43.2022.2.00.0852 - Correição Ordinária - 23/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0000141-43.2022.2.00.0852 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Fiscalização] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS…

Andamento do Processo n. 0000296-46.2022.2.00.0852 - Pedido de Providências - 23/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0000296-46.2022.2.00.0852 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador] REQUERENTE: REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS - SIMÕES…

Andamento do Processo n. 0000959-10.2020.2.00.0805 - Correição Ordinária - 23/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0000959-10.2020.2.00.0805 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Fiscalização] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: TABELIONATO DE NOTAS DO 2º OFÍCIO -…

Andamento do Processo n. 0000248-87.2022.2.00.0852 - Correição Ordinária - 23/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0000248-87.2022.2.00.0852 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Fiscalização] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS - SENHOR…

Andamento do Processo n. 0000153-57.2022.2.00.0852 - Pedido de Providências - 23/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0000153-57.2022.2.00.0852 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto: [Competência do Órgão Fiscalizador] REQUERENTE: ALVA GESTÃO PATRIMONIAL E CONSULTORIA REQUERIDO: REGISTRO DE…

Andamento do Processo n. 0000474-92.2022.2.00.0852 - Processo Administrativo - 23/05/2022 do TJBA

Processo nº: 0000474-92.2022.2.00.0852 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Assunto: [Vacância / Interinidade, Cumulação / Desacumulação] REQUERENTE: PEDRO DA COSTA VARGENS REQUERIDO: TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 0003841-08.2021.2.00.0805 - 23/05/2022 do TJBA

DISPOSITIVO Dessa forma, tendo em vista a renúncia do delegatário PEDRO DA COSTA VARGENS da (i) interinidade da serventia Registro Civil Com Funções Notariais De Água Fria, Comarca de Irará, por tudo…

Andamento do Processo Administrativo n. 0001296-06.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - 23/05/2022 do TJAL

ADV: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO (OAB 6821/AL), ADV: JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO (OAB 5745/AL), ADV: FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA (OAB 10087/AL), ADV: PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 10399/AL), ADV:…

Página 58 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

id: 4539493 PROCESSO SEI: 2022-06051256 ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CASAMENTO (JUIZ DE PAZ) RCPN DA 2º ZONA JUDICIÁRIA DE NITERÓI JOELITON SANTOS DA SILVA LAHANNE PEREIRA SILVA DECISÃO…

Página 59 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

id: 4535952 PROCESSO SEI Nº 2020-0670850 ORIGEM: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ASSUNTO: PAD LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA, mat. 60-002 DECISÃO ACOLHO integralmente o parecer da Comissão Permanente…