Art. 31 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : PAD 0118332-07.2017.8.09.0000

, I, DA LEI 8935/94), "CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO (ART.31 , INCISO II DA LEI 8935/94... QUE ELES E SEUS PREPOSTOS CAUSEM A TERCEIROS, NA PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DA …

Página 132 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

de Cachoeira do Mato da Comarca de Teixeira de Freitas-BA, nos termos do art. 32, IV, e art.35, II, da Lei 8.935/94, em face...º, 30º, I, V, XI, XIV, 31, I, II, V, 43, da Lei 8.935/94. Secretaria …

Andamento do Processo n. 0722272-66.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 18/10/2019 do TJDF

disciplinar (art. 31, I, da Lei n. 8.935/94). Ao requerente, pois, para que comprove o encaminhamento de petição...Andamento do Processo n. 0722272-66.2019.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou …

Página 575 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

(art. 31, I, da Lei n. 8.935/94). Ao requerente, pois, para que comprove o encaminhamento de petição por ESCRITO... que o 245, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariai…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00100815320148240008 Blumenau 0010081-53.2014.8.24.0008

disciplinar descrita no inciso I do art. 31 da Lei n. 8.935 de 18-11-1994 -" São infrações disciplinares que sujeitam... do registro público, preceito este expresso na Lei n. 6.015 de 31-12-1973, …

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/00959 - 17/10/2019 do TJBA

, nos termos do art.32, IV e art.35, II, da Lei.8935/94, em face da prática das infrações disciplinares previstas no... Código de Normas da Bahia aos artigos 109, 121, alíneas a, c, e § 5º, 286, …

Página 161 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

de Justiça, e arts. 1º, 9º, 30º, I, V, XI, XIV, 31, I, II, V, 43, da Lei.8935/94. Publique-se. Edite-se o ato. Anote....8935/94, em face da prática das infrações disciplinares previstas no Código …

Andamento do Processo n. 118332-07.2017.8.09.0000 - Processo Administrativo Disciplinar - 16/10/2019 do TJGO

ATENTATóR IA àS INSTITUIçõES NOTARIAIS E DE REGISTRO (ART. 31 , INCISO II DA LEI 8935 /94)" E "DESCUMPRIMENTO... MUNICIPAIS, ENQUADRADA COMO "INOBSERVÂNCIADAS PRESCRIçõES LEGAIS E NORMATIVAS" (ART. …

Andamento do Processo n. 5568588.27.2019.8.09.0000 - Revisão Criminal - 16/10/2019 do TJGO

notariais e de registro (artigo 31 , inciso II da Lei 8.935 /94)” e “descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no... notariais e de registro (artigo 31 , inciso II da Lei 8.935 /94)” e …

Página 6 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

PRESCRIçõES LEGAIS E NORMATIVAS" (ART. 31 , I , DA LEI 8935 /94), "CONDUTA ATENTATóR IA àS INSTITUIçõES NOTARIAIS... E DE REGISTRO (ART. 31 , INCISO II DA LEI 8935 /94)" E "DESCUMPRIMENTO DE …