Art. 31 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
IV - a violação do sigilo profissional;
V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190428144000 MG

NAS CONDUTAS DO ARTIGO 31, INCISOS I, II, e IV, DA LEI 8.935/1994 - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO... a penalidade de multa aplicada, prevista no art. 33, II, da Lei 8.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190232058000 MG

8.935/94). 3. Em consonância com o disposto no art. 25, da Lei 8.935/94, é vedada à tabeliã do ofício de notas realizar... infração administrativo-disciplinar, autorizadora da aplicação da pena de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000170799605001 MG

de registro nas penalidades previstas na legislação de regência deve observar, nos termos do art. 34 da Lei Federal n.º 8.935/94..., incs. XI, da Lei Federal n.º 8.935/94, e dos arts. 2º a 5º da Lei

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Administrativo : 0015680-65.2019.8.08.0000

que o artigo 32, inciso III c/c artigo 33, inciso III, ambos da Lei 8.935/1994, assevera que Art. 32. Os notários... ES, incorrendo em violação ao artigo 31, inciso I, da Lei 8.935/1994, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190232041000 MG

. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ENQUADRAMENTO NAS CONDUTAS DO ARTIGO 31, I e III, DA LEI 8.935/1994. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES... da pena de multa, prevista no art. 33, II, da Lei 8.935/1994, por …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Administrativo : 0004438-38.2019.8.25.0000

DA OBRIGAÇÃO. ART. 30, III C/C O ART. 31, INCISOS I E V DA LEI 8.935/94. PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL... Mendonça ADMINISTRATIVO. NOTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ATENDER …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 4007027-59.2019.8.24.0000 Capital 4007027-59.2019.8.24.0000

PÚBLICA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. ART. 31, INCISOS I, II E V DA LEI N. 8.935/94. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E ROBUSTO.... IMPOSIÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. ART. 32, INCISO IV, DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190035162000 MG

prevista no artigo 31, I, da Lei 8.935/94 o tabelião ou notário que se abstém de remeter o procedimento... 31, III, da Lei 8.935/94, configura infração disciplinar a cobrança excessiva de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000171058118001 MG

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART.31, INCISOS I, II E V DA LEI FEDERAL 8.935/94 - PERDA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000181390949000 MG

, conforme determina o art. 7º, IV da Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios), sendo que a inobservância das prescrições legais... - Relevante destacar que em consonância com o disposto no art. 21 da Lei 8.…