Art. 96, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

as hipóteses de infração do art. 96, incisos II e IV, da Lei 8.666/1993; 9.2.1.3. quantificação do débito: R... de portfólio e projetos, contrariando o disposto no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010978820174047118 RS 5001097-88.2017.4.04.7118

a absolvição de DENI ANTÔNIO SPEROTTO e TARSO JOSÉ TRÊS quanto à prática do crime previsto no art. 96, inciso IV, da Lei 8.666... no art. 90 da Lei 8.666/93, cuja lesão ao bem jurídico …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de Jurisdição : CJ 06020581520198040020 AM 0602058-15.2019.8.04.0020

licitado e da oneração injustificada da execução contratual, configurando, em tese, o crime descrito no art. 96, incisos IV... e V, da Lei 8.666/1993. As falsas imputações que caracterizariam, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50082917820174047009 PR 5008291-78.2017.4.04.7009

. ARTIGO 96, INCISOS II, III E IV DA LEI 8.666/93. FRAUDE À LICITAÇAO. EMENDATIO LIBELLI . ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93... do artigo 90 da Lei 8.666/93, não há falar em emendatio libelli; configuaria …

Página 2737 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2019

-multa, de valor unitário equivalente a um salário-mínimo, por infração ao artigo 96, inciso IV, da Lei 8666/93...) - 7º Andar 0001919-32.2018.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para …

Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

nos artigos 90 , “caput”, e 96 , incisos I e IV , da Lei 8.666 /93, na forma do artigo 29 do Código Penal (fls. 2840/2867...-os como incurso no artigo 90 , “caput”, da Lei 8.666 /93, na forma do art…

Página 8734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

. 96, INCISO IV, DA LEI N.º 8.666/1993 C.C. OS ARTS. 29 E 288, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE...Pg. 8734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2019 RCD no HABEAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00021719720158260326 SP 0002171-97.2015.8.26.0326

unitário equivalente a um salário-mínimo, por infração ao artigo 96, inciso IV, da Lei 8666/93, por quatro vezes, na forma... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação de terem …

Andamento do Processo n. 5699-55.2016.4.01.4200 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/11/2019 do TRF-1

), com base no art. 386, inciso VII, do CPP, pela prática do crime previsto no art. 96, IV, da Lei 8.666/93.(...) Boa Vista...), qualificados nos autos, atribuindo-lhes a conduta delituosa …

Página 15 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

no art. 386, inciso VII, do CPP, pela prática do crime previsto no art. 96, IV, da Lei 8.666/93.(...)...), qualificados nos autos, atribuindo-lhes a conduta delituosa prevista nos art.90 e 96, IV