Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663792 SP 2021/0132729-6

HABEAS CORPUS Nº 663792 - SP (2021/0132729-6) DECISAO FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5016851-03.2017.4.04.7205 SC 5016851-03.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5016851-03.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: ROLF KUEHNRICH (RÉU) ADVOGADO: Edson…

Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

005. APELAÇÃO 0136796-63.2018.8.19.0001 Assunto: Conduzir Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb) / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na…

Página 183 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Licitações, pois os fatos narrados na denúncia e a fundamentação da sentença condenatória não abrangem o mencionado inciso que exige fraude na licitação para aquisição ou venda de bens ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663859 SP 2021/0132904-1

HABEAS CORPUS Nº 663859 - SP (2021/0132904-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003188-54.2017.4.04.7118 RS 5003188-54.2017.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003188-54.2017.4.04.7118 RS 5003188-54.2017.4.04.7118

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SAÚDE. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 96, INC. IV, DA LEI Nº 8.666. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 317 E 333 DO CP. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2054357-61.2021.8.26.0000 SP 2054357-61.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000328127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2054357-61.2021.8.26.0000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0003497-63.2019.4.02.0000 - 27/04/2021 do TRF-2

Revisão Criminal - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Revisão Criminal - Recursos - Processo Criminal 2 - 0003497-63.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.003497-6…

Página 145 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2021

ADVOGADO : PROCURADOR DA REPÚBLICA PARTE : APURAR RESPONSABILIDADE ADVOGADO : ORIGEM : 04ª Vara Federal de São João de Meriti (05012851320164025110) Decisão O presente inquérito policial foi…