Art. 30, inc. XIV lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Maio de 2020

/c o art. 30 , inc. XIV , da Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e os registradores... de Sergipe, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 30 do Código de …

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Maio de 2020

da Informação em autarquia, e dá outras providências”; CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do art. 30 da Lei 8.935 , de 1994... Pleno 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO que a Lei 8.9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10082150009007001 MG

a terceiros. De fato, a Lei 8.935 /94 que disciplina os serviços notariais e de registro, assim define o tabelião: Art. 3... , art. 31 , incisos I , III e V da Lei Federal 8.935 /94, artigo 273, inc…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190031542000 MG

, por violação dos deveres funcionais previstos no art. 30 , V , VIII e XIV , da Lei 8.935 , de 1994, a caracterizar... do artigo 5º, do Provimento 77/18, do CNJ, não sendo este o caso da …

Andamento do Processo n. 2019.0113304-4/000 - Recurso em Procedimento Disciplinar em Face de Servidor - 04/05/2020 do TJPR

- APONTADAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 30, INCISO XIV E 31, INCISOS I E V, DA LEI 8.935/94, 192, INCISOS XIV E XVII DO CODJ... - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO IMPUTADO À RECORRENTE NÃO TIPIFICA A INFRAÇÃO …

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

. 106 , 107 e 108 , da Lei 6.015 /1973; art. 30 , XIV , da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994. Capitulação...). Normas violadas: arts. 106 e 108 , da Lei 6.015 /1973; art. 30 , XIV , da Lei n. …

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

, aos deveres funcionais previstos no art. 30 , I , II , III , IV , V , X e XIV , da Lei n. 8.935 /94. SANÇÃO DISCIPLINAR... Capitulação da infração: art. 31 , I e V , da Lei n. 8.935 /94. 3.21. …

Andamento do Processo n. 2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2020 do TJGO

, c.c. art. 30 , inc. XIV , da Lei 8.935 ,de 18 de novembro de 1994, que dispõem que os notários e os registradores... - CNIB (Processo CNJ 339314); CONSIDERANDO o disposto no art. 30 , inc. …

Página 1023 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2020

e o disposto no artigo 38, c.c. art. 30, inc. XIV, da Lei 8.935,de 18 de novembro de 1994, que dispõem que os notários... específicas, quais sejam, art. 7º da Lei 8.429/1992 (improbidade …

Página 51 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Abril de 2020

, e dá outras providências”; CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do art. 30 da Lei 8.935 , de 1994; no art. 188... outras providências”; CONSIDERANDO que a Lei 8.935 , de 18 de novembro de 19…