Inciso XIV do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Página 22 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2021

MANGARATIBA VARA ÚNICA PROCESSO SEI: 2021-0667469 ESCOPO: PROCESSAMENTO, DIGITAÇÃO, JUNTADA, CUSTAS FINAIS, BAIXA E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS Período: 10/05/2021 A 31/10/2021,…

Andamento do Processo n. 0000225-86.2021.2.00.0817 - 26/10/2021 do TJPE

Processo nº 0000225-86.2021.2.00.0817 – INSPEÇÃO (1304) INSPETOR: TJPE - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INSPECIONADO: TJPE - 2º Registro de Imóveis - Recife (73601) PARECER…

Andamento do Processo n. 0000225-86.2021.2.00.0817 - 26/10/2021 do TJPE

Processo nº 0000225-86.2021.2.00.0817 – INSPEÇÃO (1304) INSPETOR: TJPE - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INSPECIONADO: TJPE - 2º Registro de Imóveis - Recife (73601) INSPEÇÃO…

Andamento do Processo n. 0000205-95.2021.2.00.0817 - 26/10/2021 do TJPE

Processo nº 0000205-95.2021.2.00.0817 – INSPEÇÃO (1304) INSPETOR: TJPE - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INSPECIONADO: TJPE - Serventia Notarial - Camaragibe (76489) PARECER DO…

Página 144 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Outubro de 2021

Ato contínuo, a equipe de inspeção lavrou certidão atestando que “ Considerando a resposta enviada pelo 2° Registro de Imóveis de Recife, materializada nos Docs. de ID nº. 1257765 e 1257766 esta…

Página 145 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Outubro de 2021

durante o trimestre de março a maio de 2021. O feito transcorreu sob a jurisdição da Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial, retornando com parecer nos seguintes termos: “ Trata-se de…

Página 146 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Outubro de 2021

Publique-se esta decisão e o Parecer que a fundamenta, dando-se ciência aos interessados acerca do inteiro teor de ambas. Cópia desta decisão servirá como ofício. Recife, 19/10/2021 Des. Luiz Carlos…

Página 147 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Outubro de 2021

para a qualificação do registro” (DEBS, Martha El. Legislação Notarial e de Registros Públicos comentada artigo por artigo . 4ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2020. p. 1.928). Ante…

Página 148 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Outubro de 2021

O Poder Judiciário, por sua vez, ao fiscalizar os serviços notariais e de registro, deve primar para que estes sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente (art. 38, da Lei…

Portaria n. 36242021 - 25/10/2021 do TJMA

PORTARIA-CGJ - 36242021 Código de validação: 020D5556AE Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de Maximiano Brandão Filho, titular do 1º Ofício Extrajudicial de Codó, com fulcro no…