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27 de maio de 2019
Inciso XIV do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 30, inc. XIV lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Portaria n. 129/2019 - 24/05/2019 do TJBA

a sua responsabilidade, por infringência, em tese, aos artigos 30, XIV c/c o art. 31, I, II e V, da Lei 8935/1994, consistente... havia ordem de indisponibilidade do referido bem. Art. 2º. Designar a MM. Juíza da Vara Cível e de Registros Públicos...Portaria n. 129/2019 - 24/05/2019 do TJBA PORTARIA CGJ – 129/2019-...

Portaria n. 361/2018 - 24/05/2019 do TJBA

, 12, 30, I, IV, V, VIII, XIV, 31, I, II e V e 43 da Lei n. 8.935/94; artigos 3º, 6º, 30, 32, 33 36, 56, 104, 109, 110... Administrativo . TJ-ADM-2018/54483, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor... do Delegatário do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções No...

Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

, por infringência, em tese, aos artigos 30, XIV c/c o art. 31, I, II e V, da Lei 8935/1994, consistente na transferência de imóvel... por infringência, em tese, aos artigos 9º, 12, 30, I, IV, V, VIII, XIV, 31, I, II e V e 43 da Lei n. 8.935/94; artigos 3º, 6º, 30...) dias, nos termos do artigo 175, I, da Lei . 6.777...

Pg. 131. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

, por violação aos deveres insertos no art. 30, V e XIV, da Lei 8935/94. Secretaria da Corregedoria, 17 de maio de 2019. DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR... permite cancelar processo após a distribuição. Cancele-se o registro. INFORMAÇÃO 1089/2019 – ADV: THAIANE MARTINS... processo após...

Portaria n. 361/2018 - 20/05/2019 do TJBA

, 30, I, IV, V, VIII, XIV, 31, I, II e V e 43 da Lei n. 8.935/94; artigos 3º, 6º, 30, 32, 33 36, 56, 104, 109, 110, 117... Administrativo . TJ-ADM-2018/54483, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor... do Delegatário do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Funções N...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/41500 - 20/05/2019 do TJBA

com o art.31, I, II e V, da Lei.8.935/94, consistente em transferência de imóvel gravado pela indisponibilidade. Para... MARIA EULÁLIA VIANA LEITE COTRIM, a fim de apurar eventual responsabilidade por infringência, em tese, aos arts.30, XIV c/c...Andamento do Processo Administrativo n. 2018/41500 - 20/05/2019 do TJBA ...

Pg. 6. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/04/2019

, III e V , bem como ao artigo 30 , incisos I , IV , VIII e XIV , todos da Lei 8.935 , de 18 de Novembro de 1994... DO INTERVENTOR – NÃO ACOLHIMENTO – VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.935 /94, ÀS PORTARIAS DE 18, 34 E 45 DO CONSELHO... aplicação da pena máxima sendo importante salientar que, conforme o art. 34 da...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 88229720178040000 AM 0008822-97.2017.8.04.0000

. Violação aos artigos, 31 , incisos I , III e V , bem como ao artigo 30 , incisos I , IV , VIII e XIV , todos da Lei 8.935... 8.935 , de 18 de Novembro de 1994, que trata dos serviços notariais e de registro. Confira-se: CAPÍTULO VI Das Infrações.... Cabe lembrar que, conforme o art. 32 , da Lei 8.935 /94, os notário...

Recurso Inominado: RI 88229720178040000 AM 0008822-97.2017.8.04.0000

aos artigos, 31 , incisos I , III e V , bem como ao artigo 30 , incisos I , IV , VIII e XIV , todos da Lei 8.935 , de 18... DE PARCIALIDADE DO INTERVENTOR – NÃO ACOLHIMENTO – VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.935 /94, ÀS PORTARIAS DE 18, 34 E 45... de Novembro de 1994. Violação às Portarias de 18, 34 e 48 do CN...

Pg. 3. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

º, 10, IV, e 30, V, da Lei n. 8.935/94 e art. 512 do CNCGJ. Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94..., da CF; arts. 20, caput e § 5º, e 21 da Lei n. 8.935/94. Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94. 1.2... das informações. Normas violadas: art. 1º da Lei n. 8.935/94 e art. 52...

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