Art. 30, inc. XIII lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00004934520168160179 PR 0000493-45.2016.8.16.0179 (Acórdão)

. 30, inc. XIII, define como dever do notário e do oficial de registro o encaminhamento “ao juízo competente as dúvidas... por funcionária pública da administração indireta. A decisão contou com a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000493-45.2016.8.16.0179 PR 0000493-45.2016.8.16.0179 (Acórdão)

. 30 , inc. XIII , define como dever do notário e do oficial de registro o encaminhamento “ao juízo competente as dúvidas... por funcionária pública da administração indireta. A decisão contou com a …

Página 44 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

• Lei nº 9.096/95, art. 10º, § 2º. TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 351 – É fixado em até 10 (dez) dias o prazo para os Registradores procederem ao exame da documentação e cálculo dos…

Página 49 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Janeiro de 2020

visa apenas conduta quanto a não aplicação do instituto da citação por hora certa no ato a ser realizado. Ademais, importante consignar que no mandado de fl. 30 não consta data de audiência no Juízo…

Página 50 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Janeiro de 2020

Civil de Pessoas Naturais de Itaperuna, a pena de REPREENSÃO prevista no art. 32, inciso I da Lei n. 8.935/1994, art. 46, inciso III do Decreto n. 220/1975 e art. 292, inciso III do Decreto Lei n.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024123213449001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇAO - FORMAL DE PARTILHA - AVERBAÇAO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - NOTA DE DEVOLUÇAO - EXIGÊNCIA -…

Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2019

0003853 72, com fulcro no art. 96 e seguintes do Provimento CGJ 12/2009 (Consolidação Normativa – Parte Extrajudicial), determino a instauração de sindicância em face de IZABEL CRISTINA ALVES VIEIRA,…

Página 29 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

Processo nº 2019-240052 – Assunto: Reclamação Judicial. Serventia: 1ª Vara Família. Decisão: Tratam os autos de reclamação enviada por Myke Oliveira Gomes, através da Ouvidoria, manifestação nº…

Portaria n. 211/2019 - 29/11/2019 do TJBA

PORTARIA Nº CCI 211/2019-GSEC O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo…

Página 209 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

AVISO Nº 421/2019 Processo nº TJ-ADM-2019-68004 A Corregedoria Geral da Justiça por meio do Núcleo Extrajudicial, tendo em vista a comunicação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça, pela…