Inciso XIII do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

Intimação - Dúvida - 0001517-35.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001517-35.2021.8.16.0179 POLO ATIVO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIçãO DE CURITIBA POLO PASSIVO O JUIZO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Página 11 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2021

PORTARIA N. 256/2021/RH O doutor LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; Considerando o que…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005917-44.2019.8.16.0056 Cambé 0005917-44.2019.8.16.0056 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Planalto Engenharia e Urbanização Ltda apela da sentença de mov. 65.1, que julgou parcialmente procedente a dúvida registral suscitada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Cambé,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005917-44.2019.8.16.0056 Cambé 0005917-44.2019.8.16.0056 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRAL. LOTEAMENTOS. APONTAMENTOS EM DILIGÊNCIA REGISTRAL DA POSSIBILIDADE DE BURLA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SUSPEITA DE FRACIONAMENTO DOS LOTEAMENTOS …

Andamento do Processo n. 8001746-36.2020.8.05.0004 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 21/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8001746-36.2020.8.05.0004 Outros Procedimentos De Jurisdição…

Página 2579 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2021

JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8001746-36.2020.8.05.0004 Outros Procedimentos De…

Intimação - Dúvida - 0001323-35.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001323-35.2021.8.16.0179 POLO ATIVO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIçãO DE CURITIBA POLO PASSIVO O JUIZO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Dúvida - 0001988-51.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001988-51.2021.8.16.0179 POLO ATIVO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 8ª CIRCUNSCRIçãO DE CURITIBA POLO PASSIVO O JUIZO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Andamento do Processo n. 8000081-04.2021.8.05.0148 - Dúvida - 27/09/2021 do TJBA

Designado através do Decreto Judiciário nº 461 (DJ nº 2902 de 19/07/2021) *” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE SENTENÇA…

Página 599 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2021

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE SENTENÇA 8000081-04.2021.8.05.0148 Dúvida Jurisdição: Laje Interessado: Raimundo Souza Barreto Advogado: Gabriel Rezende Peixoto (OAB:0045140/BA)…