Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
III - entregando uma mercadoria por outra;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2054357-61.2021.8.26.0000 SP 2054357-61.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000328127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2054357-61.2021.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2057278-90.2021.8.26.0000 SP 2057278-90.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSAO PERMANENTE E VIRTUAL Registro: 2021.0000286078 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5053208-15.2017.4.04.7000 PR 5053208-15.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5053208-15.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: BENEDITA DE SOUZA (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001866-82.2019.4.04.7100 RS 5001866-82.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001866-82.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: MEDTOOLS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0021885-04.2013.8.26.0006 SP 0021885-04.2013.8.26.0006

CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. LEI Nº 8.666/93, ART. 96, III: "Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0021885-04.2013.8.26.0006 SP 0021885-04.2013.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000249681 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0021885-04.2013.8.26.0006, da Comarca…

Andamento do Processo n. 2066622-95.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 30/03/2021 do TJSP

Nº 2066622-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2066622-95.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 30/03/2021 do TJSP

Nº 2066622-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1665 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

SP) - 10º Andar Nº 2066509-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas…

Página 1684 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

8.666/93, e, por 2 vezes, no art. 96, incisos II e III, da Lei 8.666/93, todos em concurso material, entretanto, a Defesa não teve acesso aos documentos apreendidos e utilizados pela Acusação para…