Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
III - entregando uma mercadoria por outra;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0036606-74.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0036606-74.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por RODRIGO SÁNCHEZ RIOS, RENATA AMARAL FARIAS E VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM, em favor de DRIELLY NAYARA COLITA em face da decisão exarada nos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0036606-74.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0036606-74.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2°, CAPUT E § 4º, II, C/C ARTIGO 1º, § 1º, TODOS DA LEI 12.850/2013), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, CÓDIGO PENAL), PECULATO (ARTIGO 312 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000333-79.2014.8.26.0480 SP 0000333-79.2014.8.26.0480

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSAO PERMANENTE E VIRTUAL Registro: 2021.0000582887 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5061160-70.2016.4.04.7100 RS 5061160-70.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5061160-70.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: FAUSTO QUEIROS DE SA (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5061160-70.2016.4.04.7100 RS 5061160-70.2016.4.04.7100

PENAL. ARTIGO 96, II, DA LEI 8.666/93 C/C ARTIGO 14 DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. SUPRIMENTO DE IMPRESSORA. FALSIFICAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE. CRIME …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147224 MG 2021/0143142-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147224 - MG (2021/0143142-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LEONARDO MARTINS PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0036606-74.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0036606-74.2021.8.16.0000 POLO ATIVO DRIELLY NAYARA COLITA ADVOGADO(A/S) RENATA AMARAL FARIAS | 75538/PR RODRIGO SANCHEZ RIOS | 19392/PR VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM | 70386/PR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0036606-74.2021.8.16.0000 Foz do Iguaçu 0036606-74.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0036606-74.2021.8.16.0000 Recurso: 0036606-74.2021.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Busca e…

Página 1809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VIAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEBER AUGUSTO DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0426/2021 Processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664778 MG 2021/0137869-4

HABEAS CORPUS Nº 664778 - MG (2021/0137869-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus (e-STJ fls. 3/25) com pedido liminar impetrado em benefício de LEONARDO MARTINS PEREIRA contra acórdão proferido pelo …