Parágrafo 1 Artigo 20 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008904-15.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008904-15.2019.8.16.0004 POLO ATIVO ALL NATIONS COMéRCIO EXTERIOR LTDA, CUJO NOME FANTASIA É MANIA VIRTUAL POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) BEATRIZ VELOSO PEREIRA NEPOMUCENO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0021976-24.2019.8.16.0019 PR 0021976-24.2019.8.16.0019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.133 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE BEREHULKA RECDO.(A/S) : ESTADO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0021976-24.2019.8.16.0019 PR 0021976-24.2019.8.16.0019

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (eDOC 6, p. 1): “TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 1.354.133 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.133 (1841) ORIGEM : 00219762420198160019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : PLASTILIT PRODUTOS…

Página 622 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” No recurso extraordinário interposto, com base no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa ao art. 155, II, do Texto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1974696 RS 2021/0350318-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1974696 - RS (2021/0350318-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1806909 SP 2019/0055582-8

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1806909 - SP (2019/0055582-8) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos por AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA., contra acórdão proferido pela Segunda Turma …

Petição - Ação Icms/Importação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.° Anulatória de Débito Fiscal PETRÓLEO BRASILEIRO…

Andamento do Processo n. 1974696 - Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1974696 - RS (2021/0350318-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 RECORRIDO : MARIA…

Andamento do Processo n. 1806909 - Embargos de Divergência em Resp - 16/12/2021 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1806909 - SP (2019/0055582-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA ADVOGADOS : GABRIELA SILVA DE LEMOS E OUTRO(S) -…