Art. 30, inc. XII lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000180974719001 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INOCORRENTE. TESTEMUNHAS SUSPEITAS. CONTRADITA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSAO. PERDA DELEGAÇAO. INFRAÇÕES…

Página 66 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Março de 2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Desembargador Bernardo Garcez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e…

Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2020

id: 3492083 PROCESSO Nº 2019-052.631 ORIGEM: CGJ DIRETORIA GERAL DE FISC E ASSESSOR JUDICIAL ASSUNTO: INSPEÇÃO OCEANICA REG NITEROI 1 VARA FAMILIA (1885) ADV.: DR. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR…

Página 35 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2020

Considerando por fim, que tal conduta caracteriza, em tese, inflação administrativa, nos termos do parágrafo único do artigo 8° da Consolidação Normativa Extrajudicial, tudo combinado com os incisos…

Página 53 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2019

id: 3445440 PROCESSO Nº 2017-108.261 ORIGEM: DIVERSOS ASSUNTO: RECLAMAÇÃO ANDREZA VIVIANI ZANELLA VALENÇA RCPN 01 DISTRITO (1800) DR. MARCELO COELHO PEREIRA – OAB/RJ 162.166 DRA. BEATRIZ ABRAAO DE…

Portaria n. 269/2019 - 04/12/2019 do TJBA

PORTARIA Nº CGJ-269/2019-GSEC A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do…

Página 261 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2019

a concretização do ato dito coator, ora objeto de irresignação. Ademais, repise-se, não restou justificado na Exordial os motivos que impediram de ser o Writ impetrado no expediente forense…

Página 233 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2019

CÁTIA BALMANT ANDRADE, para responder interinamente pela aludida Unidade Extrajudicial, na forma do art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94, tendo em vista a inexistência de indícios de afronta aos comandos…

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Novembro de 2019

PORTARIA-CGJ - 52882019 ( relativo ao Processo 493392019 ) Código de validação: F0A07DDB6C O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E…

Página 41 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2019

DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA PORTARIAS, ATOS, DESPACHOS E OUTROS EXPEDIENTES PORTARIA Nº 618/2019 Determina a instauração de sindicância. A DIRETORA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, DESTA COMARCA DE…