Inciso XII do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Janeiro de 2022

- Processo SEI nº 2021-0653824 – Origem: DGFEX-DIMEX-SECEX- Assunto: APÓLICE DE SEGUROS - RENOVAÇÃO (SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS) – Personagens: NOVA FRIBURGO RCPN 5º DISTRITO – Decisão: Trata-se de…

Página 37 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Dezembro de 2021

- Recurso de decisões do Juiz Diretor do Foro: competentes para análise o Corregedor-Geral da Justiça e o COMAG, nos termos do artigo 19 da Lei nº 11.183/98. - Prazo de 30 (trinta) dias, contado da…

Andamento do Processo n. 8112852-12.2020.8.05.0001 - Dúvida - 17/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8112852-12.2020.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: 11º…

Página 744 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2021

VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: vararegpublicos@tjba.jus.br SENTENÇA Processo…

Página 46 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2021

10 Núcleo Regional - Itaperuna Av. João Bedim, n. 1211, esquina com a BR 356, Km 01 Tel: (022) 3811-9622 e 3811-9625 Juiz de Direito Dirigente: LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Comarcas Integrantes:…

Página 48 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2021

Normas da Corregedoria Geral da Justiça – parte extrajudicial e por fim do art. 3º §§ 2º, 3º e 4º do Provimento CNJ n. 87/2019, tendo em vista o procedimento irregular adotado para o protesto do…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0006898-64.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 05/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006898-64.2021.8.16.0004 POLO ATIVO SIPAL S/A INDúSTRIA COMéRCIO E AGROPECUáRIA POLO PASSIVO OFICIAL TABELIãO DO 09º TABELIONATO DE NOTAS DE CURITIBA ADVOGADO(A/S) MARCOS BUENO GOMES |…

Página 87 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Setembro de 2021

Por todo o exposto, tem-se que, no caso em análise, o serviço extrajudicial indicado não consegue se desonerar do efetivo atendimento das normas que regulamentam a atividade de protesto de títulos.

Página 88 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Setembro de 2021

RESOLVE: Art. 1º. com fulcro no art. 81 e seguintes do Provimento CGJ 12/2009 (Consolidação Normativa – Parte Extrajudicial), com as alterações propostas pelo o Provimento CGJ nº 87/2020, instaurar…

Página 25 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2021

19 C 20 B 21 C 22 D 23 E 24 B 25 A 26 A 27 B 28 C 29 B 30 E 31 E 32 B 33 B 34 ANULADA 35 A 36 A 37 D 38 B 39 E 40 C 41 B 42 D 43 C 44 D 45 E 46 B 47 C 48 C 49 B 50 A JUSTIFICATIVA DA ANULAÇÃO DA…