Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

Página 3327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados…

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

a condenação do acusado, nos termos do artigo 96 da Lei 8.666/1993. Passo à dosimetria da pena, de modo trifásico, como manda o artigo 68 do Código Penal Brasileiro. - Na primeira fase, observando as…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2021

Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 18/01/2021 11:40 Local: CARTRIS GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2057278-90.2021.8.26.0000 SP 2057278-90.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSAO PERMANENTE E VIRTUAL Registro: 2021.0000286078 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Andamento do Processo n. 0064495-17.2014.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 12/04/2021 do TJPE

001. 0064495-17.2014.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0516051-4) Protocolo : 2019/205290 Comarca : Recife Vara : 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente Apelante : J. L. A. Def.

Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Abril de 2021

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal Relator : Des. Mauro Alencar De Barros Proc. Orig. : 0064495-17.2014.8.17.0001 (516051-4) Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 18/01/2021 11:40…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001235-92.2016.4.04.7117 RS 5001235-92.2016.4.04.7117

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001235-92.2016.4.04.7117/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: CASSIO FILIPETTO (RÉU) ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 2066622-95.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 30/03/2021 do TJSP

Nº 2066622-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2066622-95.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 30/03/2021 do TJSP

Nº 2066622-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1665 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

SP) - 10º Andar Nº 2066509-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas…