Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5061160-70.2016.4.04.7100 RS 5061160-70.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5061160-70.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: FAUSTO QUEIROS DE SA (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5061160-70.2016.4.04.7100 RS 5061160-70.2016.4.04.7100

PENAL. ARTIGO 96, II, DA LEI 8.666/93 C/C ARTIGO 14 DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. SUPRIMENTO DE IMPRESSORA. FALSIFICAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE. CRIME …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0028029-10.2021.8.16.0000 Marechal Cândido Rondon 0028029-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Advogados João Gustavo Bersch e Benjamim Pinheiro em favor do paciente Adelar Antonio Urnau, contra ato do douto Juiz de Direito da Vara…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0028029-10.2021.8.16.0000 Marechal Cândido Rondon 0028029-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 96, INCISO II, DA LEI 8.666/93. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. CRIME PRÓPRIO, TENDO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 2054359-31.2021.8.26.0000 SP 2054359-31.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000453668 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2054359-31.2021.8.26.0000 SP 2054359-31.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000381896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2054359-31.2021.8.26.0000, da Comarca de…

Página 3327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados…

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

a condenação do acusado, nos termos do artigo 96 da Lei 8.666/1993. Passo à dosimetria da pena, de modo trifásico, como manda o artigo 68 do Código Penal Brasileiro. - Na primeira fase, observando as…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2021

Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 18/01/2021 11:40 Local: CARTRIS GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2057278-90.2021.8.26.0000 SP 2057278-90.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSAO PERMANENTE E VIRTUAL Registro: 2021.0000286078 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…