Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 2054359-31.2021.8.26.0000 SP 2054359-31.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000453668 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0021805-18.2013.4.01.4000

PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CRIME DO ART. 96, II, DA LEI 8.666/1993. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DOSIMETRIA CORRETA. APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2054359-31.2021.8.26.0000 SP 2054359-31.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000381896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2054359-31.2021.8.26.0000, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1012402 AM 2016/0293149-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1012402 - AM (2016/0293149-5) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA FILHO, com …

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

a condenação do acusado, nos termos do artigo 96 da Lei 8.666/1993. Passo à dosimetria da pena, de modo trifásico, como manda o artigo 68 do Código Penal Brasileiro. - Na primeira fase, observando as…

Página 3327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2021

Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 18/01/2021 11:40 Local: CARTRIS GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2057278-90.2021.8.26.0000 SP 2057278-90.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSAO PERMANENTE E VIRTUAL Registro: 2021.0000286078 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

TJSP • Inquérito Policial • Crimes da Lei de licitações • 001567975.2009.8.26.0050 • 23ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: 0015679-75.2009.8.26.0050 C- Classe - Assunto Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações Autor: Justiça Pública Declarante (Passivo) IZATECH INFORMATICA LTDA e outro e…

Andamento do Processo n. 0064495-17.2014.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 12/04/2021 do TJPE

001. 0064495-17.2014.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0516051-4) Protocolo : 2019/205290 Comarca : Recife Vara : 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente Apelante : J. L. A. Def.