Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

Página 3327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados…

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

a condenação do acusado, nos termos do artigo 96 da Lei 8.666/1993. Passo à dosimetria da pena, de modo trifásico, como manda o artigo 68 do Código Penal Brasileiro. - Na primeira fase, observando as…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2021

Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 18/01/2021 11:40 Local: CARTRIS GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Abril de 2021

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal Relator : Des. Mauro Alencar De Barros Proc. Orig. : 0064495-17.2014.8.17.0001 (516051-4) Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 18/01/2021 11:40…

Página 1665 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

SP) - 10º Andar Nº 2066509-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas…

Página 1684 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

8.666/93, e, por 2 vezes, no art. 96, incisos II e III, da Lei 8.666/93, todos em concurso material, entretanto, a Defesa não teve acesso aos documentos apreendidos e utilizados pela Acusação para…

Página 1560 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Março de 2021

prazo na formação da culpa. Pleiteia a absolvição ou a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas alternativas. Indefiro a liminar pleiteada. Inicialmente, destaco que não foi…

Página 1580 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Março de 2021

de absolvição poderá ser formulado por meio do adequado recurso de apelação. Por esse motivo, o referido pedido não comporta conhecimento. Passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva…

Página 1890 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual. São Paulo, 16 de março de 2.021. Ely Amioka Relatora - Magistrado(a) Ely Amioka - Advs: Natália Gregório Piedade (OAB:…

Página 1913 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

Nº 2054359-31.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…