Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1012402 AM 2016/0293149-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1012402 - AM (2016/0293149-5) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA FILHO, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5056345-39.2016.4.04.7000 PR 5056345-39.2016.4.04.7000

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 96, II, DA LEI 8.666/93. FRAUDE À LICITAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. INCONTROVERSAS. DOLO EXIGIDO PELO TIPO. PRESENTE. TENTATIVA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5020616-06.2017.4.04.7100 RS 5020616-06.2017.4.04.7100

, II DA LEI 8.666 /1993. VENDA DE CARTUCHO DE IMPRESSORA FALSIFICADO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA RATIFICADA... integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5034667-94.2018.4.04.7000 PR 5034667-94.2018.4.04.7000

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96, II, DA LEI 8.666/93. MÉRITO..., que a conduta da apelante é típica. Pelo que, impõe-se a manutenção da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2148023-53.2020.8.26.0000 SP 2148023-53.2020.8.26.0000

Criminal 25/09/2020 - 25/9/2020 Ely Amioka Habeas Corpus – Art. 96, incisos II, III, IV e V, da Lei 8.666/93...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL : MSCrim 5030821-13.2019.4.03.0000 MS

E M E N T A   MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0021805-18.2013.4.01.4000

PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CRIME DO ART. 96, II, DA LEI 8.666/1993. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DOSIMETRIA CORRETA. APELAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 608439 PR 2020/0217142-1

), fraude à licitação (art. 96 , inciso II , da Lei n, 8.666 /93) e ?lavagem? ou ocultação de bens, direitos e valores.... 171 , art. 288 , todos do Código Penal ; art. 1º da Lei 9.6132/98 e art. 96

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0323919-92.2017.3.00.0000 SP 2017/0323919-2

HABEAS CORPUS Nº 428957 - SP (2017/0323919-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VALCIR GALDINO MACIEL E OUTRO ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA - SP072035 VALCIR GALDINO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 594278 SP 2020/0162138-1

pelo crime previsto no art. 96 , caput, e incisos II , III , IV e V , da Lei n. 8.666 /93, por três vezes em continuidade..., e incisos II , III , IV e V , da Lei n. 8.666 /93, por três vezes em …