Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

MPF/MG denuncia grupo que fraudava licitações entregando suprimentos de informática falsificados

O Ministério Público Federal (MPF) em Divinópolis/MG denunciou sete pessoas, cinco delas de uma mesma família, por crimes de contrabando, fraude a licitações, falsificação de documentos, falsidade…

Sanguessugas: MPF/MG denuncia ex-prefeito de Cabeceira Grande

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos de Minas (MG) denunciou o ex-prefeito de Cabeceira Grande (MG), João Batista Romualdo da Silva, e outros quatro servidores por crimes contra a Lei de…

Justiça abre processo contra empresário denunciado pelo MPF/SP por fraude em licitação

O Ministério Público Federal em Marília denunciou à Justiça Federal o empresário Marcelo Aparecido Machado e o vendedor Everton Messias por fraude em licitação realizada pela Receita Federal. A…

Sanguessugas: MPF/MG denuncia ex-prefeito de Cabeceira Grande

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos de Minas (MG) denunciou o ex-prefeito de Cabeceira Grande (MG), João Batista Romualdo da Silva, e outros quatro servidores por crimes contra a Lei de…

Sanguessugas: MPF denuncia ex-prefeito de Cabeceira Grande/MG Servidor do Ministério da Saúde que colaborou com o esquema também foi denunciado

Patos de Minas. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-prefeito de Cabeceira Grande/MG, João Batista Romualdo da Silva, e outros quatro servidores por crimes contra a Lei de Licitações…

Justiça abre processo contra empresário denunciado pelo MPF por fraude em licitação da Receita Federal

O Ministério Público Federal em Marília denunciou à Justiça Federal o empresário Marcelo Aparecido Machado e o vendedor Everton Messias por fraude em licitação realizada pela Receita Federal. A…

Justiça abre processo contra empresário denunciado pelo MPF/SP por fraude em licitação

O Ministério Público Federal em Marília denunciou à Justiça Federal o empresário Marcelo Aparecido Machado e o vendedor Everton Messias por fraude em licitação realizada pela Receita Federal. A…

Ex-prefeito e servidores de Cabeceira Grande, em MG, são denunciados por desvio de recursos

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou João Batista Romualdo da Silva, ex-prefeito de Cabeceira Grande, no Noroeste de Minas, e outros quatro servidores por crimes contra a Lei de Licitações .

Caso da flauta dourada é levado a julgamento no Pleno

Carlos Fernando Cordeiro de Melo, 50, condenado pelo crime de fraude à licitação (art. 96 , inciso II , da Lei 8.666 /93) teve sua pena mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em…
JurisWay
há 11 anos

Caso da flauta dourada é levado a julgamento no Pleno

Condenado por fraude em licitação teve pedido de revisão da pena negado 13/05/2010 - 19:21 Carlos Fernando Cordeiro de Melo, 50, condenado pelo crime de fraude à licitação (art. 96 , inciso II , da…