Art. 30, inc. XI lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10086939720198260451 SP 1008693-97.2019.8.26.0451

ao oficial registrador, nos termos do artigo 289 da Lei 6.015 /73 e no inciso XI do artigo 30 da Lei Federal 8.935 /94...”. Admito a remessa necessária por força do art. 14 , § 1º , da Lei

Página 101 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985; art..., c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, em razão da prática das …

Ba n. 56.764 - 22/05/2020 do TJBA

disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015... no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, aplicar a pena de …

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985... a motivação ali exposta, para rejeitar as nulidades arguidas e, com …

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Maio de 2020

do preconizado no artigo 30, inciso XI da lei 8.935/94, é dever dos notários e dos oficiais de registro fiscalizar... no âmbito da Secretaria. Art. 3º – Determinar que, durante a inspeção, a …

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

e Ve 33, inciso I e 37 da Lei 8.935/1994 e artigo 20 do Capítulo XIV das Normas da Corregedoria Extrajudicial de São... Subdistrito de Jundiaí, sra. Márcia Aparecida Sciorilli Scarpitti, com …

Página 10 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2020

administrativo do tributo. Vale observar que, nos termos do art. 305 da Lei n. 6.015/1973 e do art. 30, inciso XI, da Lei... n. 8.935/1994, o recolhimento do ITCD deverá ser fiscalizado pelo notário

Página 12 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2020

que, nos termos do art. 305 da Lei n. 6.015/1973 e do art. 30, inciso XI, da Lei n. 8.935/1994, o recolhimento do ITCD... no artigo 192 do Código Tributário Nacional foi excepcionada pelo art. 659 …

Página 18 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Maio de 2020

, inciso XI, da Lei n. 8.935/1994, o recolhimento do ITCD deverá ser fiscalizado pelo notário responsável pelo Cartório.../2018, Publicado no PJe: 30/05/2018. Grifado) Vale observar que, nos termos …

Página 20 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Maio de 2020

, inciso XI, da Lei n. 8.935/1994, o recolhimento do ITCD deverá ser fiscalizado pelo notário responsável pelo Cartório... o lançamento administrativo do tributo. Vale observar que, nos termos do art