Art. 30, inc. XI lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000190428144000 MG

equivalente a 50 salários mínimos, prevista no artigo 32, inciso II, da Lei 8.935/1994 e art. 1.036, inciso II... à investigada. - À luz do disposto no artigo 30, XI, da Lei n. 8.935/94, é dever …

Andamento do Processo n. 1031272-59.2018.8.11.0041 - 13/09/2019 do TJMT

. Vale observar que, nos termos do art. 305 da Lei n. 6.015 /1973 e do art. 30 , inciso XI , da Lei n. 8.935 /1994.... A regra contida no artigo 192 do Código Tributário Nacional foi excepcionada …

Andamento do Processo n. 1031272-59.2018.8.11.0041 - 13/09/2019 do TJMT

observar que, nos termos do art. 305 da Lei n. 6.015/1973 e do art. 30, inciso XI, da Lei n. 8.935/1994, o recolhimento... contida no artigo 192 do Código Tributário Nacional foi excepcionada pelo a…

Andamento do Processo n. 5245199.60.2018.8.09.0020 - 13/09/2019 do TJGO

da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás e art. 30, inc. XI, da Lei 8.935/94), se extrai da documentação acostada... do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da …

Página 186 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

. 6.015/1973 e do art. 30, inciso XI, da Lei n. 8.935/1994, o recolhimento do ITCD deverá ser fiscalizado pelo notário... Nacional foi excepcionada pelo art. 659 do Código de Processo Civil, na …

Página 187 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

do tributo. Vale observar que, nos termos do art. 305 da Lei n. 6.015/1973 e do art. 30, inciso XI, da Lei n. 8.935.../1994, o recolhimento do ITCD deverá ser fiscalizado pelo notário responsável …

Página 1564 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás e art. 30, inc. XI..., da Lei 8.935/94), se extrai da documentação acostada aos autos (evento …

Página 1824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

art. 30, VIII, XI e XIV da Lei 8935/1994, DETERMINO a abertura de processo administrativo disciplinar. Proceda... das penalidades previstas na Lei 8.935/1994. Ante todo o exposto, nos termos do a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000170799605001 MG

de registro nas penalidades previstas na legislação de regência deve observar, nos termos do art. 34 da Lei Federal n.º 8.935/94..., incs. XI, da Lei Federal n.º 8.935/94, e dos arts. 2º a 5º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10311328320178260577 SP 1031132-83.2017.8.26.0577

no art. 30, inc. XI, da Lei 8.935/1994, resultando em infração de lei, que torna o notário [e o tabelião] pessoal... (ITCMDSP) : LF 8.935/94 Art. 30 . São deveres dos notários e dos oficiais de r…