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23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 96, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I - elevando arbitrariamente os preços;

Pg. 386. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

restou claramente demonstrada diante da narrativa do Governador do Estado de Alagoas, o qual noticiou que “nesse Estado () já ocorreram fatos criminosos improváveis e que demonstram o total desprezo

Inteiro Teor. : 22384977520178260000 SP 2238497-75.2017.8.26.0000

denegação da ordem. É o relatório . O Paciente está sendo processado pelo crime de fraude à licitação (art. 96 , incisos I... e IV , da Lei 8.666 /93). De acordo com a denúncia, o Paciente, no desempenho do mandato de prefeito de Ferraz... da prisão preventiva, que sobreveio em 31/08/2017. Oportuno consignar que o ...

Pg. 412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

com a prática do crime elencado no artigo 96, incisos I e V da Lei 8.666/93 em interpretação conjunta com o artigo 71... 8.666/93 em concurso material com a prática do crime elencado no artigo 96, incisos I e V da Lei 8.666/93..., incisos I e V da Lei 8.666/93 também em interpretação conjunta com o artigo 71 ...

Pg. 413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

/836, em que requer, em síntese, absolvição por atipicidade com relação ao artigo 96, incisos I e V, da Lei 8.666/93... do Decreto-lei 3.689/42, para punição pelo crime descrito no artigo 96 da Lei 8.666/93. Requer, subsidiariamente..., a tipificação dos fatos imputados no artigo 89 da Lei 8.666/93 para o c...

Pg. 414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

mais onerosa, praticando assim, por 17 vezes a conduta prevista no art. 96, I e V, da lei 8666/93. Outrossim, verifica... que, por sua vez, confiando que tudo estava conforme a lei, autorizava o prosseguimento dos processos, com o pagamento das despesas... nos processos de n.º 1220/2006, 1221/2006, 1243/2006, 1245/...

Pg. 415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

nos artigos 89, caput e parágrafo único e 96, incisos I e V, ambos da Lei 8.666/93, em interpretação conjunta com o artigo 71... da lei 8666/93, por três vezes.” Conforme se percebe, o Ministério Público Federal individualizou exaustivamente...’s 77/15, 78/15 e 79/15, ocasionando a dispensa indevida de licita...

Pg. 416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

dispensa ou inexigibilidade. Por sua vez, o tipo previsto no artigo 96, incisos I e V, da Lei 8.666/93 trata de venda... sentido de ser incabível a condenação dos acusados também pelo delito tipificado no artigo 96 da Lei 8.666/93. De fato... da Defesa de GRACIETE DE AGUIAR, no sentido de inaplicabilidade do artigo...

Andamento do Processo n. 0036828-76.2014.4.01.3900 - Recurso em Sentido Estrito - 16/01/2018 do TRF-1

indicativos que possam ensejar uma persecução criminal quanto aos crimes previstos no art. 96 , I , da Lei 8.666 /93 e art. 312... que concerne ao cometimento, em tese, do crime de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei ... 8.666 /93), é de se registrar a prescrição da pretensão pu...

Pg. 47. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2018

ensejar uma persecução criminal quanto aos crimes previstos no art. 96, I, da Lei 8.666/93 e art. 312 do CP. 3. Não... ao cometimento, em tese, do crime de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei 8.666/93), é... interruptivo ou suspensivo do prazo previsto no art. 109, IV, do CP. 2...

Pg. 746. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

, deixo de aplicar os delitos previstos nos arts. 89 e 96, I e IV da Lei de Licitações, por entender que restam absorvidos.... PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 312 DO CP E ART. 89 DA LEI 8.666/93. CRIMES...; que não havia tempo hábil para a realização de uma licitação; por est...

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