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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 96, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I - elevando arbitrariamente os preços;

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2018

Autoridade Policial competente, à vista do disposto no artigo 96, inciso I, da Lei 8.666/1993; - Orientação...-se ao fornecedor a sanção de que cogita o artigo 87, inciso III, da Lei 8666/1993, consistente na suspensão temporária...) dias, contados da publicação da decisão” (g.n.). A reforçar tal entendimento, o artig...

Andamento do Processo n. 2007.31.00.001954-2 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/07/2018 do TRF-1

/93; NIVALDO ARANHA DA SILVA às penas previstas no art. 312, CP e art. 96, I, III e IV, Lei 8.666/93; ANTÔNIO JOSÉ... COUTO JUNIOR às penas previstas no art. 96, IV, Lei 8.666/93; HAROLDO DA SILVA FEITOSA às penas previstas no art. 96..., IV, Lei 8.666/93; EDILSON LEAL DA CUNHA às penas previstas no art. 96, III ...

Andamento do Processo n. 0500886-45.2015.4.02.5101 - Ação Penal - 18/07/2018 do TRF-2

ALBERNAZ AYROSA, objetivando sua condenação nas penas do art. 96, I, da Lei 8.666/93, por duas vezes, em concurso..., do Código Penal, em concurso formal com o art. 96, I, da Lei 8.666/93 em razão do desvio de dinheiro que estava... do artigo 96, I, da Lei 8.666/93 é de 06 (seis) anos, correspondente ao prazo prescric...

Pg. 5. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2018

às penas previstas no art. 96, IV, Lei 8.666/93; NIVALDO ARANHA DA SILVA às penas previstas no art. 312, CP e art. 96, I... previstas no art. 317, §1º, CP; APARÍCIO AIRES COUTO JUNIOR às penas previstas no art. 96, IV, Lei 8.666/93; HAROLDO... DA SILVA FEITOSA às penas previstas no art. 96, IV, Lei 8.666/93; EDI...

Pg. 591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

do artigo 312, §1º, do Código Penal, em concurso formal com o art. 96, I, da Lei 8.666/93 em razão do desvio de dinheiro... em face de MARIO LUIZ ALBERNAZ AYROSA, objetivando sua condenação nas penas do art. 96, I, da Lei 8.666/93, por duas... pelo crime do artigo 96, I, da Lei 8.666/93, eis que não o mesmo não fora b...

Pg. 592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

e autoria O Ministério Público Federal imputou ao acusado a prática do crime tipificado no art. 96, I, da Lei 8.666/93.... O tipo penal do artigo 96, I, da Lei 8.666/93 exige à configuração da fraude o ato de enganar, ludibriar ou lesar por meio... que participam da fase interna do procedimento licitatório. O tipo pen...

Pg. 594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

;”. Ocorre que isso, por si só, nem de longe é capaz de ensejar a configuração do delito previsto no art. 96, I, da Lei 8.666... na licitação com a empresa de outras pessoas; não lembra de ter utilizado a CRYSSIL para participar de licitações nos pregões.../93. Evidentemente, pela prova constante dos autos, houve a com...

Pg. 595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

. 96, I, da Lei 8.666/93, não prevê a modalidade culposa, na forma do art. 18, parágrafo único, do Código Penal. Ademais... que se impõe em relação ao delito tipificado no art. 96, I, da Lei 8.666/93, com fundamento no princípio do in dubio pro... A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ABSOLVO MARIO LUIZ ALBERNAZ ...

Pg. 5. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/07/2018

das condutas típicas previstas no art. 2º, caput, Lei n.12.850/2013, art. 90, caput e art. 96, I, ambos da Lei n. 8.666/93...: RAFAEL SOARES MARCOLINO ATO ORDINÁTÓRIO De ordem do MM. JUIZ FEDERAL desta 8ª. Vara Federal/SJPB e com amparo no art. 93..., inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87 ...

Pg. 6. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/07/2018

JUSTINO DO NASCIMENTO: art. 90, da Lei 8666/93 (seis vezes); art. 96, I, Lei 8666/93 (uma vez); art. 312, §1º, CP.... 90, Lei 8666/93 (duas vezes); art. 96, I, Lei 8666/93 (uma vez); art. 312, §1º, CP (uma vez); 5. GERALDO... material, três vezes); 2. FERNANDO ALEXANDRE ESTELA: art. 90, Lei 8666/93 (trê...

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