Inciso X do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

Página 19 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

Pelo que dos autos conta, ressai que existem títulos apresentados em 11/08/2020, cujo lançamento está demasiadamente atrasado, eis que de acordo com o artigo 5º, da Lei 9.492/97, os títulos…

Página 20 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2021

id: 3893089 PROCESSO SEI: 2021-0609908 ASSUNTO: RECLAMAÇÃO (MATERIA EXTRAJUDICIAL) 3.REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL INGRID WALTER DE SOUSA - Matrícula: 90/236 Advogados: Gustavo…

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Julho de 2021

MESMO DEPOIS DA ALEGAÇÃO DE QUE AS PENDÊNCIAS ORIGINALMENTE VERIFICADAS TERIAM SIDO SANADAS. INFRAÇÕES REPUTADAS GRAVES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE FORA O RESPONSÁVEL POR DESIGNAR A REQUERIDA,…

Andamento do Processo n. 2019.0109630-0/000 - Recurso em Procedimento Disciplinar em Face de Servidor - 23/06/2021 do TJPR

04 - RECURSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR nº. 2019.0109630-0/000 SEI Nº. 0109630-51.2019.8.16.6000 RECORRENTE: J.D.J.N ADVOGADO: PR065328 - Carlos Henrique Rabelo Rocco ADVOGADO:…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0075003-42.2018.1.00.0000 RS 0075003-42.2018.1.00.0000

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adelar José Drescher em face do Estado do Rio Grande do Sul, com objetivo de rescindir decisão monocrática proferida pela …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0075003-42.2018.1.00.0000 RS 0075003-42.2018.1.00.0000

AÇAO RESCISÓRIA 2.699 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REVISORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : ADELAR JOSE DRESCHER ADV.(A/S) : SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA…

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

329) No caso concreto, não se verifica a alegada ofensa à literal disposição de lei pela decisão rescindenda, proferida nos autos do RMS 33.531/RS. Com efeito, os serviços notariais e de registro,…

Andamento do Processo Administrativo n. 0001258-91.2020.8.02.0073 - Pedido de Providências - 21/05/2021 do TJAL

Processo 0000425-39.2021.8.02.0073 - Pedido de Providências - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: C.G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: D.P.L. - PORTARIA Nº 459, DE 20 DE…

Página 71 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2021

Magistratura - REQUERIDO: C.H.P.D. - Instrução Data: 28/05/2021 Hora 10:00 Local: Audiência Situacão: Pendente Fábio Costa de Almeida Ferrário (OAB 3683/AL) - Servidores -JUÍZO DE DIREITO DA…

Página 60 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2021

os valores apresentados no Sistema Justiça Aberta do CNJ e no balancete contábil da serventia, ficando desde já autorizado, caso constatado valor idêntico ao encaminhado a esta CGJ/AL, a retificar este…