Inciso X do Artigo 30 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

Página 10 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2020

da Lei 8.935/94, pela violação aos artigos 30, incisos I e X, e 31, incisos I, II e V da Lei 8.935/94. Publique... da Comarca de Barra Mansa, matrícula 90/37, nos termos dos artigos 32, inc…

Página 11 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2020

aos artigos 30, incisos I, III, X e XIV, e 31, incisos I e V da Lei 8.935/94. Deixo ainda de conhecer do pedido... de Nova Iguaçu/Mesquita, matrícula 90/129, nos termos dos artigos 32, inciso

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2020

90/26, nos termos dos artigos 32, inciso IV, e 34 da Lei 8.935/94, pela violação aos artigos 30, incisos I, X, XI..., inciso IV, e 34 da Lei 8.935/94, pela violação aos artigos 30, incisos I, …

Portaria n. 54/2020 - 22/05/2020 do TJBA

, em flagrante desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, infringe aos artigos 30, X, e 31, I e V, da Lei... n. 8.935/94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, …

Página 87 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

desrespeito ao princípio da prioridade registral, o que, em tese, infringe aos artigos 30, X, e 31, I e V, da Lei n. 8.935.../94; artigos 174, 182, 183, 186 e 191, da Lei n. 6.015/73, e artigos 28, …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro..., art. 30, II, III, e X, da Lei Federal n. 8.935/94, e art. 19 da Lei Federal …

Andamento do Processo Administrativo n. 0000055-94.2020.8.02.0073 - 19/05/2020 do TJAL

de Porto de Pedras/AL, para investigar suposta ofensa aos arts. 30, inciso X e 31, inciso I da Lei 8.935/1994, tendo....G.J.E.A.C.A. - REQUERIDO: S.N.R.P.N.P.P. e outro - PORTARIA 589, DE 18

Página 32 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2020

de Porto de Pedras/AL, para investigar suposta ofensa aos arts. 30 , inciso X e 31 , inciso I da Lei 8.935 /1994....” Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. …

Andamento do Processo Administrativo n. 0000208-30.2020.8.02.0073 - 15/05/2020 do TJAL

de Jequiá da Praia, para investigar suposta ofensa aos arts. 30 , inciso X e 31 , inciso I da Lei 8.935 /1994, tendo... do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no …

Andamento do Processo Administrativo n. 0000218-74.2020.8.02.0073 - 15/05/2020 do TJAL

das Trincheiras/AL, para investigar suposta ofensa aos arts. 30 , inciso X e 31 , inciso I da Lei 8.935 /1994, tendo em vista o não..., do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. …