Artigo 19 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2011832 - TO (2022/XXXXX-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. REGRA DE REGÊNCIA. ALEGAÇAO DE PAGAMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR 2018/XXXXX-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58703 - PR (2018/XXXXX-1) DECISAO Trazem os autos, originariamente, mandado de segurança preventivo impetrado por Thermo King do Brasil Ltda., contra ato …

Andamento do Processo n. 0703300-34.2022.8.07.0018 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJDF

N. 0703300-34.2022.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Adv(s).: SP173676 - VANESSA NASR. R: SEBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE…

Página 372 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2022

percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2020.8.13.0707 MG

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APURAÇAO PARA APROVEITAMENTO DO ICMS. SISTEMA DE DÉBITO CRÉDITO X SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO.

Andamento do Processo n. 5329956-83.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - Data da Movimentação 09/08/2022 19:58:27 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

Andamento do Processo n. 0712925-92.2022.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 10/08/2022 do TJDF

N. 0712925-92.2022.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA. Adv (s).: SP227704 - PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA. R: ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO…

Andamento do Processo n. 0043315-27.2011.8.08.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 10/08/2022 do TJES

16- Apelação / Remessa Necessária Nº 0043315-27.2011.8.08.0024 (024110433158) VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE APTE SACHA CALMON…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Agosto de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos Acórdãos TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº…

Página 8447 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

seja sua finalidade; Outrossim, no que concerne a alíquota aplicada, qual seja 17%, esta amolda-se aos ditames do artigo 27 do CTE, que preconiza: Art. 27. As alíquotas do imposto são: I - 17%…