Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58703 - PR (2018/XXXXX-1) DECISAO Trazem os autos, originariamente, mandado de segurança preventivo impetrado por Thermo King do Brasil Ltda., contra ato …
N. 0703300-34.2022.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Adv(s).: SP173676 - VANESSA NASR. R: SEBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE…
percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital…
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APURAÇAO PARA APROVEITAMENTO DO ICMS. SISTEMA DE DÉBITO CRÉDITO X SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - Data da Movimentação 09/08/2022 19:58:27 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos Acórdãos TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº…
seja sua finalidade; Outrossim, no que concerne a alíquota aplicada, qual seja 17%, esta amolda-se aos ditames do artigo 27 do CTE, que preconiza: Art. 27. As alíquotas do imposto são: I - 17%…