Artigo 19 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Andamento do Processo n. 1.800.437 - Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.437 - PR (2020/0311111-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SUPERMERCADO MENEGATTI LTDA ADVOGADOS : GILBERTO CORDEIRO DE…

Andamento do Processo n. 1.795.389 - Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.389 - SC (2020/0311292-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : S S E M DE C L ADVOGADOS : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA -…

Andamento do Processo n. 1.796.436 - Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.436 - PR (2020/0313277-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ASSEDIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADOS :…

Andamento do Processo n. 1.796.478 - Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.478 - RS (2020/0313332-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : EMPRESA ARROIO DO MEIO DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS :…

Andamento do Processo n. 1.797.052 - Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.052 - SC (2020/0314399-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO : FILIPE…

Andamento do Processo n. 1914770 - Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1914770 - RS (2021/0002707-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES RECORRIDO : ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL AMIGOS DE…

Andamento do Processo n. 1.796.471 - Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.471 - RS (2020/0313326-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DUBLENOVA DUBLAGENS LTDA ADVOGADO : NILVA CLARICE BREIER -…

Andamento do Processo n. 1.796.484 - Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.484 - RS (2020/0313323-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SIND EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS DOS EST DO RS E SC…

Andamento do Processo n. 1.797.036 - Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.036 - SC (2020/0314384-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BASEGGIO LTDA ADVOGADO : VINICIUS…

Andamento do Processo n. 1.797.039 - Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.039 - RS (2020/0314387-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : A. V. SOUTO EIRELI ADVOGADO : NATHALIA MARQUES BERLITZ -…