Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Petição - TRF01 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 15a Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Petição - TRF01 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 15a Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1012036-11.2022.8.11.0000 MT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS PJe Nº 1012036-11.2022.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 156761 GO 2021/0360078-7

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156761 - GO (2021/0360078-7) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ADMILSON DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 163-165, que negou provimento …

Petição - TRF01 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 15a Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Petição - TRF01 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 15a Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 166496 SP 2022/0185789-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166496 - SP (2022/0185789-9) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇAO DO RHC N. …

Petição - TRF01 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 15a Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Petição - TRF01 - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 15a Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 156761 - Agrg no Recurso em Habeas Corpus - 23/06/2022 do STJ

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156761 - GO (2021/0360078-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : JOSE ADMILSON DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : MATEUS LÔBO SILVA - GO028539…