Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Página 9608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2024

penal. Frisa-se, ademais, que, no caso de ação pública incondicionada, é válido o oferecimento da denúncia enquanto não ocorrer causa extintiva de punibilidade. (...) Ad argumentandum tantum, não há…
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Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 3002417-74.2024.8.06.0167 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3002417-74.2024.8.06.0167 POLO ATIVO ADRILSON ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A/S) MANOEL SIMOES DA FROTA | 49915/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/06/2024 ESTADO…

Publicação do processo nº 2024/0179730-8 - Disponibilizado em 18/06/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198239 - AM (2024/0179730-8) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : W C F ADVOGADO : JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO - AM004871 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Intimação - Apelação Criminal - 1076977-98.2021.4.01.3400 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1076977-98.2021.4.01.3400 POLO ATIVO JEAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) FRANCIELE SIMEONI DE MIRANDA | 102544/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2024…

Página 9271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2024

HABEAS CORPUS Nº 913604 - SP (2024/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : YASMIM AFONSO MONZANI ADVOGADOS : YASMIM AFONSO MONZANI - SP507703 THIAGO MALUF - SP425506 JOSÉ PADUA…
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Página 9272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2024

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão imediata do indulto natalino, com relação às condenações relativas ao artigo 90 da Lei n. 8.666/93. Pedido de liminar indeferido (fls. 164-165). As…
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Página 9273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2024

da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1)…
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Página 9276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2024

não preenchimento do requisito previsto no caput do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 822.644/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe…
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Publicação do processo nº 2024/0173700-1 - Disponibilizado em 14/06/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 913604 - SP (2024/0173700-1) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : YASMIM AFONSO MONZANI ADVOGADOS : YASMIM AFONSO MONZANI - SP507703 THIAGO MALUF - SP425506 JOSÉ PADUA…

Página 895 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

temporária nos autos do inquérito policial acima epigrafado, em que se apura suposta ocorrência de roubo circunstanciado, não obstante a sua primariedade, bons antecedentes e residência fixa, além de…
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