Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 96 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I - elevando arbitrariamente os preços;

II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

III - entregando uma mercadoria por outra;

IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 1.169.775 - 13/07/2018 do TJSP

, da Lei 8.666 de 21/06/1993, (pena total: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em privativa de liberdade, fixando...) processo (s)-crime 0011850-35.2006.8.26.0198 da Vara da Comarca de Franco da Rocha/SP, art. 96, inc. II e III... art. 115 da Lei de Execucoes Penais: a) permanecer em sua residência durante...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

-35.2006.8.26.0198 da Vara da Comarca de Franco da Rocha/SP, art. 96, inc. II e III, da Lei 8.666 de 21/06/1993, (pena total: 03 (três... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0038/2018 Processo 0000223-59.2018.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos... nos autos de Execução de Sentença Criminal 1.169.77...

Pg. 3. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/07/2018

da Lei Federal 8.666/93, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 87... da CONTRATADA são as resultantes da aplicação da Lei Federal . 8.666/93 demais normas pertinentes, bem como, às..., suas alterações e rescisões obedecerão a Lei Federal 8.666/93; Lei Federal 1...

Andamento do Processo n. 0005493-16.2017.403.6119 - 12/07/2018 do TRF-3

de atipicidade manifesta da conduta quanto ao art. 96, V, da Lei 8.666/93. Narrativa da denúncia correspondente ao tipo penal... diferenciada e contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada.... Interpretação do art. 6º, 1º, da Lei 9.296/96. Precede...

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

quanto ao art. 96 , V , da Lei 8.666 /93. Narrativa da denúncia correspondente ao tipo penal. Matéria a ser apreciada.... Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. 5º , XII , e 93 , IX , da CF , e arts. 2º , 4º , 2º , e 5º , da Lei 9.296 /96... e contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. 5º , caput, da Lei n...

Andamento do Processo n. 5015124-83.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2018 do TRF-3

, da Lei 8.666/1993 e no artigo 4º, incisos I e II, alínea b, da Lei 8.137/1990, afigurando-se, em todos, o dolo... da necessidade de sua reapreciação por meio do devido processo legal previsto no Decreto-Lei . 3689/1941 (Código..., vislumbram-se os crimes previstos no artigo 171, 3º e artigo 288, ambos do Códi...

Andamento do Processo n. 5015431-37.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2018 do TRF-3

previstos no artigo 171, 3º e artigo 288, ambos do Código Penal, bem como no artigo 96, inciso I, da Lei 8.666/1993 e no... dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º e 288, ambos do Código Penal; art. 96, inciso I, da Lei 8.666/1993; e art. 4º, incisos... artigo 4º, incisos I e II, alínea b, da Lei 8.137/1990, af...

Andamento do Processo n. 1528740.23.2016.8.13.0024 - 10/07/2018 do TJMG

DE DINHEIRO. NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE A IMPUTAÇÃO AO ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 95 DA LEI 8.666/93... POODE SER ACOLHIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DE CONDUTA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO DELEITO DO ARTIGO 96, V, DA LEI... 8.666/93. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DECREVER TODOS OS ELEMTNE...

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2018

, ambos do Código Penal, bem como no artigo 96, inciso I, da Lei 8.666/1993 e no artigo 4º, incisos I e II, alínea "b...", da Lei 8.137/1990, afigurando-se, em todos, o dolo como elemento da conduta, bem como, a cominação de pena de reclusão..., cujos indícios de autoria apontam para os investigados, vislumbram-s...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2018

. 171, § 3º e 288, ambos do Código Penal; art. 96, inciso I, da Lei 8.666/1993; e art. 4º, incisos I e II, alínea ‘b...’, da Lei 8.137/1990, em tese praticados por uma organização criminosa voltada à prática de crimes de corrupção e desvio... da aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal, bem como p...

×