Art. 96 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0019066-94.2011.8.11.0002 - Apelação Criminal - 13/12/2019 do TJMT

ARTIGO 96, INCISO IV, DA LEI N.º 8.666/1993 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO À CONTA DA NÃO VERIFICAÇÃO... opostos contra o aresto foram rejeitados (Id. 21200983). Alega violação …

Andamento do Processo n. 552.172 - Habeas Corpus - 13/12/2019 do STJ

. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.... A interpretação do artigo 6.º da Lei n.º 9.296/96 não pode ser demasiadamente estrita, …

Página 16 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE LICITAÇÃO – ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DA MERCADORIA FORNECIDA – ARTIGO 96, INCISO IV, DA LEI N.º 8.666..., portanto, ao enquadramento legal do delito descrito no artigo 96,…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Dezembro de 2019

e novecentos reais), violando o art. 37, caput, da CF, e infringindo o art. 96, V, da Lei Federal n. 8.666/93, de modo.... 49, § 3º da Constituição Estadual, c/c art. 19, da Lei Complementar …

Página 6800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. (...) DEGRAVAÇÃO... DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. ALEGADA EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELA AUTORIDADE …

Andamento do Processo n. 2-79.2017.6.18.0093 - 12/12/2019 do TRE-PI

(seis) anos. Nesse sentido vejamos: TRF3-0665406) PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 96, I, DA LEI 8.666/93. RÉU... em abstrato atribuída ao delito do art. 96, I, da Lei 8.666/93, em razão …

Andamento do Processo n. 0033418-65.2017.4.01.0000 - Inquérito Policial - 12/12/2019 do TRF-1

Pimentel e Gilson Ubiratan Rocha, pelos crimes previstos no art. 89 e 96, I, da Lei 8.666/93, em concurso material... previstos no art. 96, I, da Lei 8.666/93, em concurso material com o art. 288 e …

Andamento do Processo n. 0005985-10.2017.4.01.3000 - Recurso em Sentido Estrito - 12/12/2019 do TRF-1

ESTRITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART. 96, IV E V, DA LEI N. 8.666/93. FRAUDE EM LICITAÇÃO POR MEIO DE SOBREPREÇO...

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 12 de Dezembro de 2019

. ART. 96, I, DA LEI 8.666/93. RÉU COM 70 ANOS DE IDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE... prática do delito previsto nos arts. 289, 290 e 350 do Código Eleitoral (Lei

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 12 de Dezembro de 2019

máxima em abstrato atribuída ao delito do art. 96, I, da Lei 8.666/93, em razão de o paciente contar com mais de 70 (setenta... do fato e o recebimento da denúncia (art. 110, do CP, na redação …