Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 96 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I - elevando arbitrariamente os preços;

II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

III - entregando uma mercadoria por outra;

IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Inteiro Teor. : 22384977520178260000 SP 2238497-75.2017.8.26.0000

e IV , da Lei 8.666 /93). De acordo com a denúncia, o Paciente, no desempenho do mandato de prefeito de Ferraz... denegação da ordem. É o relatório . O Paciente está sendo processado pelo crime de fraude à licitação (art. 96 , incisos I... da prisão preventiva, que sobreveio em 31/08/2017. Oportuno consignar que o ...

Pg. 412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

com a prática do crime elencado no artigo 96, incisos I e V da Lei 8.666/93 em interpretação conjunta com o artigo 71... 8.666/93 em concurso material com a prática do crime elencado no artigo 96, incisos I e V da Lei 8.666/93... e GRACIETE MADALENA DE AGUIAR pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei ...

Pg. 413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

do Decreto-lei 3.689/42, para punição pelo crime descrito no artigo 96 da Lei 8.666/93. Requer, subsidiariamente.../836, em que requer, em síntese, absolvição por atipicidade com relação ao artigo 96, incisos I e V, da Lei 8.666/93..., a tipificação dos fatos imputados no artigo 89 da Lei 8.666/93 para o c...

Pg. 414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

mais onerosa, praticando assim, por 17 vezes a conduta prevista no art. 96, I e V, da lei 8666/93. Outrossim, verifica... que, por sua vez, confiando que tudo estava conforme a lei, autorizava o prosseguimento dos processos, com o pagamento das despesas... nos processos de n.º 1220/2006, 1221/2006, 1243/2006, 1245/...

Pg. 415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

nos artigos 89 , caput e parágrafo único e 96 , incisos I e V , ambos da Lei 8.666 /93, em interpretação conjunta... da lei 8666/93, por três vezes.” Conforme se percebe, o Ministério Público Federal individualizou exaustivamente... com o artigo 71 do Código Penal , assim previstos: “Art. 89. Dispensar ou inexig...

Pg. 416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

dispensa ou inexigibilidade. Por sua vez, o tipo previsto no artigo 96, incisos I e V, da Lei 8.666/93 trata de venda... sentido de ser incabível a condenação dos acusados também pelo delito tipificado no artigo 96 da Lei 8.666/93. De fato... da Defesa de GRACIETE DE AGUIAR, no sentido de inaplicabilidade do artigo...

Pg. 428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

único , da Lei 8.666 /93, na forma do artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal e artigo 96 da Lei 8.666/93... do Código Penal e ABSOLVER pela prática do crime previsto no artigo 96 da Lei 8.666 /93, nos termos do artigo 386 , inciso... prática do crime previsto no artigo 96 da Lei 8.666 /93, nos termos do a...

Pg. 9. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2018

do artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 e dos arts. 89 e 96, V, da Lei 8.666/93. SEDE DO JUÍZO : Seção Judiciária... preliminar (art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de fl. 450 prolatado..., CPF n. 020.238.133-10, constando nos autos ter endereço na Rua Ministro Sar...

Andamento do Processo n. 0036828-76.2014.4.01.3900 - Recurso em Sentido Estrito - 16/01/2018 do TRF-1

indicativos que possam ensejar uma persecução criminal quanto aos crimes previstos no art. 96 , I , da Lei 8.666 /93 e art. 312... que concerne ao cometimento, em tese, do crime de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei ... 8.666 /93), é de se registrar a prescrição da pretensão pu...

Pg. 47. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2018

ao cometimento, em tese, do crime de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei 8.666/93), é... ensejar uma persecução criminal quanto aos crimes previstos no art. 96, I, da Lei 8.666/93 e art. 312 do CP. 3. Não... interruptivo ou suspensivo do prazo previsto no art. 109, IV, do CP. 2...

×