Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

: Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação... artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, e para que surtam os devidos …

Página 492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

descrito pelo artigo 96, incisos I e V, ambos da Lei 8.666/1993, c.c o artigo 29 e na forma do artigo 69, ambos do Código... descrito pelo artigo 90, caput, da Lei 8.666/1993, c.c. o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2266180-82.2020.8.26.0000 SP 2266180-82.2020.8.26.0000

Penal; artigos 89, 90, 91, 93 e 96 da Lei 8.666/93; e artigos 1º e 2º da Lei 12.850/2013, atribuindo-os ao paciente..., todos do Código Penal, artigos 89, 90, 91, 93 e 96 da Lei 8.666/93 e art…

Andamento do Processo n. 0003506-82.2016.8.17.1130 - Apelação - 08/01/2021 do TJPE

do crime, majorou-se a pena-base do delito previsto no artigo 96, inciso II, da Lei n. 8.666/93, e desconstituir... RECURSO ESPECIAL 0003506-82.2016.8.17.1130 (0473375-3) RECORRENTE: CARLOS …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Janeiro de 2021

e consequências do crime, majorou-se a pena-base do delito previsto no artigo 96, inciso II, da Lei n. 8.666/93... na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do ar…

Andamento do Processo n. 20.0.000064663-7 - 07/01/2021 do TJPI

atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993. 13.3... Decisão 13406/2020 (2105646) Fundamentação Legal Artigo 24, inciso II da Lei

Andamento do Processo Administrativo n. 20.0.000096713-1 - 07/01/2021 do TJPI

-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993... na licitação, conforme estabelece o art. 55, XIII da Lei 8.666/93. …

Página 2114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

capitulados no artigo 96 da Lei 8.666/93. Durante o curso da persecução penal o réu FRANCISCO não foi encontrado para... contra FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA pela prática dos crimes capitulados …

Página 551 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

°, ambos da Lei 8.666/93 (fraude à licitações); art. 2º c/c art. 1°, §1° e art. 2º, §4°, II, todos da Lei n° 12.850/13... e cumpridas em seguida. O artigo 580, do CPP, estabelece, que: “No caso …

Página 556 da Edição Extraordinária do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

insertos no art. 312, “caput”, segunda parte (peculato), c/c art. 30, ambos do CP; arts. 89 e 96, I, ambos da Lei 8.666.../93 (fraude à licitações); art. 1°, caput, §1°, II e 4º, da Lei