Artigo 96 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147224 MG 2021/0143142-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147224 - MG (2021/0143142-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LEONARDO MARTINS PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663792 SP 2021/0132729-6

HABEAS CORPUS Nº 663792 - SP (2021/0132729-6) DECISAO FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052891-74.2021.1.00.0000 SP 0052891-74.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 201.294 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : ACIR FILLO DOS SANTOS IMPTE.(S) : DARIO REISINGER FERREIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 580.704 DO SUPERIOR TRIBUNAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5016851-03.2017.4.04.7205 SC 5016851-03.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5016851-03.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: ROLF KUEHNRICH (RÉU) ADVOGADO: Edson…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001818-29.2015.4.04.7015 PR 5001818-29.2015.4.04.7015

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5001818-29.2015.4.04.7015/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO EMBARGANTE:…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052891-74.2021.1.00.0000 SP 0052891-74.2021.1.00.0000

DECISAO: EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que não …

Página 3327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados…

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

a condenação do acusado, nos termos do artigo 96 da Lei 8.666/1993. Passo à dosimetria da pena, de modo trifásico, como manda o artigo 68 do Código Penal Brasileiro. - Na primeira fase, observando as…

Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

005. APELAÇÃO 0136796-63.2018.8.19.0001 Assunto: Conduzir Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art.306 - Ctb) / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na…

Página 183 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Licitações, pois os fatos narrados na denúncia e a fundamentação da sentença condenatória não abrangem o mencionado inciso que exige fraude na licitação para aquisição ou venda de bens ou…