Art. 30, inc. IX lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10082150009007001 MG

a terceiros. De fato, a Lei 8.935 /94 que disciplina os serviços notariais e de registro, assim define o tabelião: Art. 3... , art. 31 , incisos I , III e V da Lei Federal 8.935 /94, artigo 273, inc…

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Abril de 2020

do dia 03/02/2009; CONSIDERANDO os termos dos artigos 30, inciso IX, da Lei 8.935/1994; 6º, inciso VI, alínea...: Artigo 65, Inciso I, Alínea "b", c/c § 1º, da Lei Federal 8.666/93; OBJETO: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000180974719001 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INOCORRENTE. TESTEMUNHAS SUSPEITAS. CONTRADITA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSAO. PERDA DELEGAÇAO. INFRAÇÕES…

Página 66 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Março de 2020

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Desembargador Bernardo Garcez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e…

Portaria n. 001/2020 - 15/01/2020 do TJES

PORTARIA Nº. 001/2020 O Excelentíssimo Senhor Doutor DENER CARPANEDA , MMº. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

Página 129 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2020

Comarca De Baixo Guandu Baixo Guandu - Diretoria Do Foro Portarias Portaria nº 001/2020 - Procedimento Administrativo Disciplinar ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Baixo Guandu…

Página 38 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2020

Art. 3º - Fixar o prazo de 30(trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da comissão, prorrogáveis por igual período, após o qual deverá ser emitido relatório circunstanciado e conclusivo, a ser…

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2020

JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI PORTARIA Nº 32/2019 Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de irregularidades de serventia extrajudicial do Cartório de Registro…

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

Processo de Origem: 7000444-43.2019.8.22.0006 (PJe) - Vara Única de Presidente Médici Autos SEI: 0000138-55.2019.8.22.8006 Apelante: Hans Otto Winther Advogado de defesa: Dr. Luciano da Silveira…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

Seção VI Cobrança de Emolumentos, Custas, Selos e Despesas dos Serviços Notariais e de Registros Art. 92. O valor referente aos emolumentos, custas e selos por atos praticados por notário ou…