Parágrafo 1 Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0006095-63.2013.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTAO 3 de fevereiro de 2021 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0006095-63.2013.8.08.0011 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª…

Página 190 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Dezembro de 2020

, todos da Lei 8.666/93, bem como nos arts. 288, 297 e 299, na forma do art. 69, todos do Código Penal, uma vez... delitivas também despontaram, além da formação de quadrilha (art. 288, CP) e dos …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Setembro de 2020

administradora da mesma empresa, incidem na conduta descrita no parágrafo único do art. 95 da Lei 8.666/93. MANOEL EDUARDO... que se amolda ao tipo penal descrito no art. 95 da Lei 8.666/93. Ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0622605-48.2020.8.06.0000 CE 2020/0131874-9

95, parágrafo único, da Lei 8.666/93, c/c o art. 14 do CP, nos seguintes termos: "[...] Conforme Inquérito Policial... pelo oferecimento de vantagem ao réu, não sendo possível seu enquadramento …

Andamento do Processo n. 1890665 - Recurso Especial - 26/08/2020 do STJ

. 1073/1086 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. II. Dispõe a Lei 9.099 /95, em seu artigo 89 , § 4º... e os demais acusados foram denunciados como incursos nos artigo 42 , inciso …

Página 9101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MARDEN NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO : OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO - CE025533 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU : JOAO CARLOS…

Página 9102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2020

Nesta Corte, a defesa alega, em síntese, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em virtude da atipicidade da conduta do recorrente, pois a denúncia não indica o responsável…

Página 9103 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2020

A Corte de origem, ao apreciar o writ originário, concluiu que "[a]o examinar a denúncia, vê-se que, embora concisa, nela encontram-se atendidos os requisitos delineados no art. 41 do CPP . Com…

Página 1426 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Junho de 2020

) CONDENAR o acusado JOCEMAR BOGONI, qualificado nos autos, incurso no artigo 95, parágrafo único, da Lei 8.666/93... 95, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a cumprir a pena de 2 (dois) anos de …

Página 226 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Maio de 2020

do fato criminoso (art. 95, § único da Lei 8.666/93 c/c art. 14 do CP), com todas as suas circunstâncias existindo... E MATERIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NEGADA. 1. …