Art. 30, inc. VIII lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;

Página 101 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985; art..., c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, em razão da prática das …

Ba n. 56.764 - 22/05/2020 do TJBA

disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015... no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, aplicar a pena de …

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985... a motivação ali exposta, para rejeitar as nulidades arguidas e, com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10082150009007001 MG

, art. 31 , incisos I , III e V da Lei Federal 8.935 /94, artigo 273, incisos I, XIII e artigo 274, incisos VIII e XII... a terceiros. De fato, a Lei 8.935 /94 que disciplina os serviços notariais

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190031542000 MG

, por violação dos deveres funcionais previstos no art. 30 , V , VIII e XIV , da Lei 8.935 , de 1994, a caracterizar... do artigo 5º, do Provimento 77/18, do CNJ, não sendo este o caso da …

Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Maio de 2020

, c/c art. 34 , ambos da Lei n. 8.935 /94. Registre-se a presente Portaria no histórico da serventia no Sistema..., 68704, 68703, 68683, 68676, 70033, 70060, 70053, 70051, 70046, 70034, 70012. …

Andamento do Processo n. 0014087-80.2020.8.11.0000 - 27/04/2020 do TJMT

dos atos do seu ofício, nos termos do art. 30, VIII, da Lei 8.935/94. Portanto, o entendimento consolidado...). Pois bem. O artigo 21 da Lei Federal 8.935/1994 dispõe que "O gerenciamento …

Página 17 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Abril de 2020

dos atos do seu ofício, nos termos do art. 30, VIII, da Lei 8.935/94. Portanto, o entendimento consolidado... único). Pois bem. O artigo 21 da Lei Federal 8.935/1994 dispõe que "O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610181 RJ 2019/0323374-7

a delegação nas hipóteses previstas em lei. [...] Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: [...] VIII... , ambos do CPC , 28 e 30, VIII, ambos da Lei n. 8.935 /1994, e 11, I, …

Andamento do Processo n. 1.610.181 - Agravo em Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

nas hipóteses previstas em lei. [...] Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: [...] VIII - observar... e 30, VIII, ambos da Lei n. 8.935/1994 e arts. 11, I, e 12, III, ambos …