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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Andamento do Processo n. 2017/0023865-5 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

(peculato, concussão e fraude de concorrência), arts. 90, 92 e 95 da Lei n. 8.666/93 (fraudes em licitação), art. 5º da Lei n.... 12.846/13 (crimes contra a administração pública), art. 1º da Lei n. 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e art. 2º da Lei n... por decisões carentes de fundamentação idônea e renovadas por prazo...

Pg. 6071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

, 316 e 335, todos do Código Penal (peculato, concussão e fraude de concorrência), arts. 90, 92 e 95 da Lei n. 8.666/93... (fraudes em licitação), art. 5º da Lei n. 12.846/13 (crimes contra a administração pública), art. 1º da Lei n. 9.613/98... (lavagem de dinheiro) e art. 2º da Lei n. 12.850/13 (organização criminosa...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/02/2017

inidôneos atos como os descritos no art. 90, 92 , 93 , 94 , 95 , 97 e 98 da Lei Federal 8.666 /93. 7.3 Caso a multa... constantes na Lei Federal 10.520 , de 17 de julho de 2002, Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, Lei Complementar ... - INSS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo T...

Andamento do Processo n. 0014031-86.2016.403.6000 - 16/02/2017 do TRF-3

Penal e dos artigos 89 , 90 , 95 e 96 da Lei 8.666 /93, alémde outros conexos que exsurgissemapós a efetivação das medidas... ou indiretamente, de crimes antecedentes (incisos I a VIII do art. 1º da Lei 9.613 /98). Daí que a apreensão de valores emespécie... apreendido. Não é de se considerar vencido o prazo a que ...

Edital de Intimação - 16/02/2017 do TJPR

de suas atribuições legais, etc. Ação Penal 2010.1113-5 (NU 0003589-46.2010.8.16.0028) Infração Art. 90 e 95 da Lei ... 8.666/93 Finalidade FAZ SABER a todos que o presente edital vier, ou dele tiver notícia, o qual será afixado no local..., 191, bairro Centro, em Colombo, Paraná EXPEDIDO nesta cidade e comarca d...

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

, direitos e valores, bemcomo dos crimes dos artigos 312, 317 e 333 do Código Penal e dos artigos 89, 90, 95 e 96 da Lei 8.666... a que alude o 1º do art. 4º da Lei 9.613/98, que é de 120 dias, pois ainda se encontraminconclusas as diligências... a que alude o 1º do artigo 4º da Lei 9.513/98, que é de 120 dias, p...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/02/2017

de suas atribuições legais, etc. Ação Penal 2010.1113-5 (NU 0003589-46.2010.8.16.0028) Infração Art. 90 e 95 da Lei 8.666/93...-51.2013.8.16.0028) Infração Art. 14, caput, da Lei 10.826/03 Finalidade FAZ SABER a todos que o presente edital vier..., faz saber a todos quanto os presentes virem ou dele conhecimento...

Inteiro Teor. : 2670002002

, o § 1º , do art. 32 , da Lei 8.666 /1993, faculta à Administração a exigência dos documentos previstos nos artigos 28...). O art. 32 , § 1º , da Lei 8666 /93, neste sentido, não revoga/modifica a necessidade de verificação da situação... de bens para pronta entrega, a Lei 8.666 , de 1993, faculta à Administr...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 08/02/2017

, e parágrafo único, 93 e 95, todos da Lei 8.666/1993 pelo então Prefeito de Angra dos Reis/RJ Fernando Antônio Ceciliano Jordão... Inquérito em relação a Alfredo Nascimento, com base nos artigos 3º, I, da Lei 8038/90 e artigos 21, XV, e 231, § 4º.... PERDA DE MANDATO. INCOMPETÊNCIA DO STF. OBSERVÂNCIA DO ART. 10...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 04/02/2017

os artigos 90 e 95 da Lei . 8.666/1993. 10. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 10.1. Será considerada vencedora a proposta... com a administração, sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei . 8.666/1993.... Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei . 8.666/1993 e suas ...

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