Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 470662 ES 2018/0247946-0

HABEAS CORPUS Nº 470662 - ES (2018/0247946-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Ronaldo Martins Prudêncio, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do …
anteontem

Página 66 do DOERS (DOERS) de 5 de Maio de 2021

informa que, no Edital nº 0303/2021, Compra nº 25536, abaixo, vinculado no Sistema Compras.rs, referente ao item 22.1.6.1 e ao item 12.5 da Minuta de Contrato constante no Anexo IV, ambos do Edital…

Andamento do Processo n. 0000037-29.2013.4.05.8202 - Execução de Título Extrajudicial - 03/05/2021 do TRF-5

JUSTIÇA FEDERAL 8ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA Rua Francisco Vieira da Costa, nº 20 - Rachel Gadelha -- CEP 58.804-177 - Sousa/PB - Tel. 3521-3300 PROCESSO Nº:…

Página 2 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 3 de Maio de 2021

do respectivo valor, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), as quais deverão ser…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0037905-18.2021.1.00.0000 ES 0037905-18.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 197.112 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO IMPTE.(S) : RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO ADV.(A/S) : HELIO DEIVID AMORIM…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0037905-18.2021.1.00.0000 ES 0037905-18.2021.1.00.0000

Habeas corpus. Crimes previstos na Lei de Licitações, associação criminosa, falsidade ideológica, corrupção passiva e advocacia administrativa. Não se conhece, em regra, de writ empregado como …

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2021

No presente writ, os Impetrantes insurgem-se, em síntese, contra o procedimento investigatório criminal instaurado e a busca e apreensão realizada, tendo em vista que baseados exclusivamente em…
há 14 dias

Página 70 do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2021

Recursos Humanos Protocolo: 2021000535493 A s s u n t o : D e d i c a ç ã o E x c l u s i v a E x p e d i e n t e : 2 1 / 2 0 0 0 ‑ 0 0 3 3 3 5 8 ‑ 9 N o m e : R o b e r t a d e A n d r a d e S o u s…
há 14 dias

Página 71 do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2021

seguintes lotes: LOTE 01: CANCELADO LOTE 02: DESERTO LOTE 03: FRACASSADO Fundamentação legal: Leis 10.520/2002 e 8.666/93. RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO 0184/2021 Processo n.º: 21/2000-0015998-8 O…
há 14 dias

Página 72 do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2021

interessados e ao público em geral que, conforme o parágrafo único do artigo 25 da Portaria 344/98 e artigo 124 da respectiva Instrução Normativa, está com cadastro aprovado para comercializar…