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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Andamento do Processo Administrativo n. 47/2016/TJ/PI (físico) - 18/09/2017 do TJPI

5.3. AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 036/2017. 443113 A Comissão Especial de Licitação de Obras do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio de seu

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/09/2017

4 - DO OBJETO: 4.1. O objeto a ser registrado (prestação de serviços continuados de auxiliar de gestão, auxiliar de informática e operador de som) deverá estar em total conformidade com as exigências

Andamento do Processo n. 0000160-34.2012.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS) Processo nº 0000160-34.2012.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MIINISTÉRIO PÚBLICO Advogado(s): Página 309 SENTENÇA: SENTENÇA: Intimar

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/09/2017

SENTENÇA: SENTENÇA: Intimar os advogados acima mencionados e tornar pública a respectivas entença em seu dispositivo de seguinte teor: "[...] Assim, diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão

Andamento do Processo n. 0003485-13.2014.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/09/2017 do TJPI

Processo nº 0003485-13.2014.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Página 138 POSTO ISTO, ante o quadro fático, atento ao que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/09/2017

POSTO ISTO, ante o quadro fático, atento ao que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente a denúncia CONDENAR o acusado JOSÉ ALOYSIO DA COSTA MACHADO NETO,

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 01/09/2017

de Trânsito SNT, nos termos dos arts. 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro CTB e Lei Estadual 9.433/2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 975727 MG 2016/0230040-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.727 - MG (2016/0230040-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS ABRITTA - MG005936 LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial inter...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 28863 MG 2010/0154301-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.863 - MG (2010/0154301-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GLEITON LUIS SPINOLA ADVOGADOS : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO(S) - DF025341 EDSON PEREIRA - MG101069 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Recurso ordinário em habeas cor...

Andamento do Processo n. 2010/0154301-8 - Recurso / Habeas Corpus - 29/08/2017 do STJ

(5692) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.863 - MG (2010/0154301-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GLEITON LUIS SPINOLA ADVOGADOS : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO E OUTRO(S)

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