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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

HABEAS CORPUS: HC 142441 SP - SÃO PAULO 0003384-86.2017.1.00.0000

, nos artigos 90 , 92 e 95 da Lei 8.666 /93, no artigo 5º da Lei 12.846 /13, no artigo 1º da Lei 9.613 /98 e no artigo 2º... 8.666 /93, no artigo 5º da Lei 12.846 /13, no artigo 1º da Lei 9.613 /98 e no artigo 2º da Lei 12.850 /13. O Juízo... que os pacientes foram denunciados pelos crimes previstos nos artigos 316 e ...

Andamento do Processo n. 142.441 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do STF

da Lei 8.666 /93, no artigo 5º da Lei 12.846 /13, no artigo 1º da Lei 9.613 /98 e no artigo 2º da Lei 12.850 /13. O Juízo... que os pacientes foram denunciados pelos crimes previstos nos artigos 316 e 335 do Código Penal , nos artigos 90 , 92 e 95... do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao...

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/04/2017

(dois) anos, e multa"; CONSIDERANDO o artigo 95 , caput e parágrafo único da Lei 8.666 /93, quem afasta ou procurar afastar... previstas na Lei 8.666 /93 dizem respeito às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal... 1.079 /50, Lei 8.429 /92, Lei 8.666 /93, Lei 9.613 /98 e demais leis...

Andamento do Processo n. 0003985-44.2014.8.14.0123 - 11 de abril de 2017 do TJPA

Nº PROCESSO: 0003985-44.2014.8.14.0123 AÇÃO PENAL: OFERECIMENTO DE DENÚNCIA AUTOR: MISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADA: TATIANE ALVES DA SILVA DENUNCIADO: MARCONNY NUNES RIBEIRO ALBARNAZ DE FARIA

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO Nº PROCESSO: 0003985-44.2014.8.14.0123 AÇÃO PENAL: OFERECIMENTO DE DENÚNCIA AUTOR: MISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADA:

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/04/2017

TERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 45.817.467/0001-67 detentora da Ata de Registro de Preços nº 01/SMSP/COGEL/2016 (2566000), objetivando a aquisição de 70 (setenta) de tubos de concreto simples de

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

TERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 45.817.467/0001-67 detentora da Ata de Registro de Preços nº 01/SMSP/COGEL/2016 (2566000), objetivando a aquisição de 70 (setenta) de tubos de concreto simples de

Andamento do Processo n. 0006266-75.2009.403.6108 - 30/03/2017 do TRF-3

0006266-75.2009.403.6108 (2009.61.08.006266-4) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 873 - FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X ED CARLOS MARIN (SP087964 - HERALDO BROMATI) X VAGNER ALEXANDRE DE MAGALHAES (SP184527 -

Pg. 35. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

Sanches e Manoel Fernando Biachini Cunha. Após o trânsito emjulgado da presente sentença, lancem-se os nomes dos Réus no rol dos culpados e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do

Pg. 36. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

de mercado realizada (f. 58). Anote-se, ainda, o fato de cuidar de mera planilha de informação sobre os preços coletados e não de uma proposta de orçamento elaborada pelas empresas mencionadas, como

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