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19 de julho de 2019
Artigo 3 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 3 Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30013536320198260000 SP 3001353-63.2019.8.26.0000

o entendimento consagrado naquela ocasião (artigo 1º da Lei Complementar 51/1985 e artigos 2º, incisos I, II e III, e 3º... dos requisitos estabelecidos no título exequendo Inteligência do art. 1º da Lei Complementar 51/1985 e arts. 2º, incisos I, II... 51/85 combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000782620188260590 SP 1000078-26.2018.8.26.0590

especiais contidos no art. 1º, inciso I, da LC Federal 51/1985 e no art. 3º da LC Estadual 1.109/2010, observadas... Federal 51 /10985 e no art. 3º da LC Estadual 1.109/2010, em conformidade com o art. 40, § 4º da Constituição... as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Prec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123030620198260053 SP 1012303-06.2019.8.26.0053

776/94 em seu art. 2º, bem como a Lei Complementar 51/85, além da Lei Complementar Estadual 1.062/09, aplicáveis... da Lei Complementar Estadual: LC. Estadual 1.109/10: (...) Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária... especial de idade disposto na Emenda Constitucional 20/1998, a ele não se aplica, dia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016463920188260053 SP 1001646-39.2018.8.26.0053

de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41 , de 2003, observando..., antes da EC 41 /2003, e [ii] servidores que ingressaram antes da EC 20 /1998. (...) Na segunda situação, o art. 3º... os requisitos para obtenção da aposentadoria ou da pensão nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10580285220188260053 SP 1058028-52.2018.8.26.0053

. Logo, inaplicável ao autor a Lei Complementar Estadual 776/94 em seu art. 2º, bem como a Lei Complementar 51 /85, além da Lei... os requisitos exigíveis, pela análise sistemática da Lei Complementar Estadual: LC. Estadual 1.109/10: (...) Artigo 2º... 20 /1998, a ele não se aplica, diante do expresso teor do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10367361120188260053 SP 1036736-11.2018.8.26.0053

ao autor a Lei Complementar Estadual 776/94 em seu art. 2º, bem como a Lei Complementar 51/85, além da Lei Complementar... os requisitos exigíveis, pela análise sistemática da Lei Complementar Estadual: LC. Estadual 1.109/10: (...) Artigo 2º... Complementar Estadual 1.109/10 - Preenchimento dos requisitos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10444952620188260053 SP 1044495-26.2018.8.26.0053

- A norma do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo... de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003, observando... de Segurança Penitenciária. Inaplicação da Lei Complementar Federal ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1166695 SP - SÃO PAULO

do artigo 1º, I, da Lei Complementar 51/1985, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015.... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 65 ANOS DE IDADE. ART. 1º, 11, LC 51/85. NAO RECEPÇAO PELA CF/88. A modalidade de aposentadoria... prevista no inciso I do art. 1º da LC 51/85 teve sua constituci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019006820188260099 SP 1001900-68.2018.8.26.0099

. Logo, inaplicável ao autor a Lei Complementar Estadual 776/94 em seu art. 2º, bem como a Lei Complementar 51/85, além... análise sistemática da Lei Complementar Estadual: LC. Estadual 1.109/10: (...) Artigo 2º - Os Agentes de Segurança... paridade remuneratória dos vencimentos - Inaplicabilidade da Lei Compleme...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078828738 RS

. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, PELO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 152, DE 03 DE DEZEMBRO..., pois revogado o art. 1º, I, da Lei Complementar 51/85 pelo art. 3º da Lei Complementar 152/2015, que amparava a pretensão... confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, san...

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