Artigo 94 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
anteontem

Página 66 do DOERS (DOERS) de 5 de Maio de 2021

informa que, no Edital nº 0303/2021, Compra nº 25536, abaixo, vinculado no Sistema Compras.rs, referente ao item 22.1.6.1 e ao item 12.5 da Minuta de Contrato constante no Anexo IV, ambos do Edital…
há 14 dias

Página 70 do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2021

Recursos Humanos Protocolo: 2021000535493 A s s u n t o : D e d i c a ç ã o E x c l u s i v a E x p e d i e n t e : 2 1 / 2 0 0 0 ‑ 0 0 3 3 3 5 8 ‑ 9 N o m e : R o b e r t a d e A n d r a d e S o u s…
há 14 dias

Página 71 do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2021

seguintes lotes: LOTE 01: CANCELADO LOTE 02: DESERTO LOTE 03: FRACASSADO Fundamentação legal: Leis 10.520/2002 e 8.666/93. RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO 0184/2021 Processo n.º: 21/2000-0015998-8 O…
há 14 dias

Página 72 do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2021

interessados e ao público em geral que, conforme o parágrafo único do artigo 25 da Portaria 344/98 e artigo 124 da respectiva Instrução Normativa, está com cadastro aprovado para comercializar…
há 15 dias

Página 78 do DOERS (DOERS) de 22 de Abril de 2021

Cláusula 12.2 do contrato FPE nº 2020/021280. Informamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia de Arrecadação do site da…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 1 de Abril de 2021

8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. Com fundamento no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Art. 29 do Decreto Estadual n° 2.648/2007, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado do Amapá e será…

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Março de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2149 – Página 7 Divulgação sexta-feira, 12 de março de 2021 Publicação segunda-feira, 15 de março de 2021 Esta Subcomissão será escolhida por sorteio, em…

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Março de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2149 – Página 9 Divulgação sexta-feira, 12 de março de 2021 Publicação segunda-feira, 15 de março de 2021 vez que nenhum dos argumentos utilizados tem o…

Andamento do Processo n. 6127256-84.2015.8.13.0024 - 05/03/2021 do TJMG

EDITAL Nº 01/2021 DE PRAÇA E LEILÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL CENTRASE CÍVEL - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG 1º LEILÃO: 07-04-2021 - QUARTA FEIRA 15:00 HORAS 2º…

Andamento do Processo n. 024.12.252.878-9 - Ação: Usucapião - 05/03/2021 do TJMG

EDITAL Nº 01/2021 DE PRAÇA E LEILÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL CENTRASE CÍVEL - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG 1º LEILÃO: 07-04-2021 - QUARTA FEIRA 15:00 HORAS 2º…