Art. 30, inc. VII lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;

Página 53 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2019

id: 3445440 PROCESSO Nº 2017-108.261 ORIGEM: DIVERSOS ASSUNTO: RECLAMAÇÃO ANDREZA VIVIANI ZANELLA VALENÇA RCPN 01 DISTRITO (1800) DR. MARCELO COELHO PEREIRA – OAB/RJ 162.166 DRA. BEATRIZ ABRAAO DE…

Portaria n. 211/2019 - 29/11/2019 do TJBA

PORTARIA Nº CCI 211/2019-GSEC O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo…

Página 209 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

AVISO Nº 421/2019 Processo nº TJ-ADM-2019-68004 A Corregedoria Geral da Justiça por meio do Núcleo Extrajudicial, tendo em vista a comunicação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça, pela…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Novembro de 2019

centavos). Por sua vez, a Divisão de Acompanhamento e Controle de Arrecadação dos Serviços Extrajudiciais entende que o ato de diligência fora do expediente, previsto no Código 022 da Tabela I dos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor : PAD 01399612520148240000 Cunha Porã 0139961-25.2014.8.24.0000

Recurso Em Processo Administrativo Disciplinar Em Face de Servidor n. 0139961-25.2014.8.24.0000, de Cunha Porã Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo RECURSO DA DECISAO DO CONSELHO…

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Agosto de 2019

Processos do Órgão Especial IDMATERIA1563379IDMATERIA T R I B U N A L D E J U S T I Ç A DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO Nº 66/2019 RECURSO CONTRA…

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2019

discorrem os arts. 6º da Lei Federal n.º 10.169/2010 e 14, inc. VIII do Prov. 8/2014 do CNNR, respectivamente: Art. 6 Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000180172645000 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇAO COMETIDA POR INTERINO DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇAO NOTORIAL NA COMARCA DE AVAÍ DO JACINTO - PENA DE MULTA - ALTERAÇAO DA SANÇAO OU REDUÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000180438491000 MG

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - OFICIAL TITULAR DE CARTÓRIO - INFRAÇÕES DISCIPLINARES - SUGESTAO DE PERDA DE DELEGAÇAO PELO JUIZ DIRETOR DO FORO - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000170901409000 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇAO DISCIPLINAR COMETIDA POR TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO - COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS - INCOMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA -…