Artigo 93 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
ontem

Página 66 do DOERS (DOERS) de 5 de Maio de 2021

informa que, no Edital nº 0303/2021, Compra nº 25536, abaixo, vinculado no Sistema Compras.rs, referente ao item 22.1.6.1 e ao item 12.5 da Minuta de Contrato constante no Anexo IV, ambos do Edital…

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2184 – Página 17 Divulgação terça-feira, 4 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 5 de maio de 2021 classificado, sujeitando-se a desistente às…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 452920 SP 2018/0131536-0

HABEAS CORPUS Nº 452920 - SP (2018/0131536-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE FERNANDO MERLI FIORANTE contra …

Página 7 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Maio de 2021

DECLARA também para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

4.26. O Leiloeiro prestará contas ao Ibama, deste ato público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a sua realização. 4.27. O bem a ser leiloado encontra-se no Anexo I do presente Edital, contendo…

Página 9951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : SERGIO LUIS MINUSSI ADVOGADO : SÉRGIO LUÍS MINUSSI - SP172465 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE FERNANDO MERLI…

Página 9952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

"[...] José Fernando Merli Fiorante, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso uma vez no art. 304, c/c art. 297,"caput", e duas vezes no art. 304, c/c. art. 298, "caput", do Código Penal.

Página 9953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

"[...] Mas, segundo a prova dos autos, FIORANTE é proprietário da empresa Merfi Construtora LTDA EPP e, visando habilitá-la a participar do processo licitatório 09/10, da Prefeitura Municipal de…

Página 9954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Afastada a adequação da conduta praticada pelo réu ao tipo penal descrito no art. 93 da Lei 8.666/1993, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção à hipótese, pois, consoante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 643167 SP 2021/0031676-4

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 643167 - SP (2021/0031676-4) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Thaylon Silva Pereira contra a decisão de minha relatoria, na qual indeferi …