Artigo 93 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0001037-88.2017.8.10.0074 - Apelação Criminal - 14/01/2022 do TJMA

1-PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação Criminal NÚMERO PROCESSO N.º 0001037-88.2017.8.10.0074 PROTOCOLO N.º 004958 / 2018 - BOM JARDIM (1º APELANTE): ROSYVANE SILVA LEITE MA2132 - JOSE ANTONIO…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Janeiro de 2022

“Art. 8º As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede, incluindo-se o dia da partida e o da chegada, destinar-se-ão a indenizar o Magistrado, Servidor, colaborador ou colaborador eventual…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Janeiro de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2514 ano XII sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Francisco Lopes Fernandes Netto, CPF/MF sob o n. 808.791.792-87, Controlador Geral do Estado; José Carlos Gomes da…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Janeiro de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2512 ano XII quarta--feira, 12 de janeiro de 2022 Francisco Lopes Fernandes Netto, CPF/MF sob o n. 808.791.792-87, Controlador Geral do Estado; José Carlos Gomes da…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Janeiro de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2511 ano XII terça-feira, 11 de janeiro de 2022 DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0248/2021-GCWCSC SUMÁRIO: ATIVIDADE DE CONTROLE. PARÂMETRO DA SELETIVIDADE, MATERIALIDADE,…

Intimação - Apelação Criminal - 0005737-24.2017.4.01.4300 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0005737-24.2017.4.01.4300 POLO ATIVO SAMUEL BRITO NETO POLO PASSIVO JUSTICA PUBLICA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 93 DA LEI N. 8.666/93. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA…

Página 60 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Janeiro de 2022

OUTROS Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio – Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 07.002/2022. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Eusébio/CE, localizada…

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Janeiro de 2022

5.8 – Caracterizada a inadimplência do arrematante, e havendo lances anteriores, o fato será comunicado à Comissão de Leilão do DETRAN/MS, que decidirá sobre a conveniência de ser convalidada a…

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Janeiro de 2022

eletrônico www.euroleiloes.com.br, os quais serão imediatamente divulgados via on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL : MSCrim 5021666-15.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5021666-15.2021.4.03.0000 RELATOR:…