Art. 30, inc. VI lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

Página 89 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

• Lei nº 8.935/94, art. 41. IV – lançar, em livro de registro correspondente, por arquivamento do próprio documento ou cópia reprográfica, as procurações, os alvarás e as autorizações judiciais e…

Página 1261 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

Processo 1107734-23.2019.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -Raul de Castro Roveda - Vistos. Fls. 23: defiro prazo suplementar de 15 (quinze)…

Andamento do Processo n. 1111887-02.2019.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - 14/11/2019 do TJSP

Processo 1111887-02.2019.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Hiany Fernandes da Silva - Vistos, De início, imperioso ressaltar que a ficha padrão, e reflexamente os documentos…

Página 1003 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

Joaquim Vicente de Rezende Lopes. 2. Intime-se o “expert” ora nomeado a se manifestar nos autos, esclarecendo se concorda em realizar os trabalhos mediante a remuneração disponibilizada pela…

Página 1214 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP) Processo 1086339-72.2019.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Daniel…

Andamento do Processo n. 1017199-52.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 04/10/2018 do TJSP

Processo 1017199-52.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Manoel Firmo de Oliveira - Vistos. Considerando que o pedido contraria o disposto na Lei 8935/94, em…

Página 1090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

MARIA NIGRO KURBHI (OAB 26497/SP), VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP) Processo 1016474-97.2015.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Menzaque Pereira…

Página 13 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2018

• Que embora executados por particulares, os serviços notariais são serviços públicos por excelência, sendo prestados mediante delegação por profissionais do Direito dotados de fé pública e sob a…

Andamento do Processo n. 0002037-72.2017.5.09.0084 - RTOrd - 19/03/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0002037-72.2017.5.09.0084 AUTOR MARCELO JOSE MERLIN ADVOGADO PAULO SERGIO DE ANDRADE(OAB: 84164/PR) ADVOGADO CAMILA FERREIRA DE MATOS(OAB: 62030/PR) RÉU CURITIBA - CARTORIO DA…

Página 1420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Março de 2018

TESTEMUNHA: Iliane Feltrin Endereço: Rua Antonio Martins de Araujo 140, Jd. Botanico, Curitiba/PR, CEP 80210-050 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA: 14/06/2018 15:15 na Sala de Audiência (SALA 1 - JUIZ…