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25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1, inc. II Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 12. TCE/MS TCE-MS de 22/04/2019

, combinado com o § 1º do art. 147 da Lei Complementar n. 114, de 19.12.2005, e com o art. 1º , inciso II , alínea a , da Lei.... 9.473, de 15/8/2017, com base no § 1º do art. 41 e no art. 78 da Lei Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005..., de 22 de dezembro de 2005, c/c o art. 1º da Lei Federal n. 11.301 , de 1...

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/04/2019

art. 1º, II, “a” da LC 51/85, alterada pela LC 144/2014, ao INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ESP 15, do Quadro Permanente..., com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003... “a” da Lei 3.196/78, c/c Art. 338, § 1º, inciso II do RITJES, em decorrênci...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar 144, de 15... 51, de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014, com proventos integrais... pelo inciso I, do art. 2º e do art. 3º da Portaria 20, de 9 de março de 201...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70080271331 RS

51/85 não foi recepcionada pelo art. 40, §1º, II, da CF/88. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME. (MS 70058064247... de que seria compulsoriamente aposentado, em 1ºFEV14, com base no art. 1º, I, da LC 51/85, cuja redação foi alterada em 04DEZ15... e certo de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. A regra dispos...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

1.055 - Conceder, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/1985, com redação dada... 08656.048460/2019-34. 1.056 - Conceder, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/1985... 8.112/90, e o contido no Processo 086508650.005231/2019-85, re...

Pg. 409. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

previdenciária, conforme o art. 1º , II , a , da Lei Complementar Federal 51 /85, na redação da LCF 144 /2014... 3.817/DF no sentido da recepção do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51 /1985 pela Constituição Federal . Confira.... CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º , INC. I ...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, alínea a , da Lei Complementar 51 , de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar 144 , de 15 de maio... de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no artigo 1º , inciso II... 187750, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/04/2019

de Costumes, a considerar de 28.03.2019. II - Cumprir o que determina o Artigo 23, § 5º, Inciso I, da Lei 8.508/06... de 28.03.2019. II - Cumprir o que determina o Artigo 23, § 5º, Inciso I, da Lei 8.508/06 de 27.11.06, (período... ao disposto no § 19, do art. 40 da Constituição Federal e dos requisitos de apose...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20053220164036202 MS

, II da Constituição Federal c/c o art. 1º da LC 51/1985 e art. 38 da Lei 4.878/1965, com as garantias de integralidade... 152/2015 revogou o inciso I do art. 1º da LC 51/1985, permanecendo em vigor atualmente apenas as hipóteses previstas no... de aplicação da aludida LC 51/1985, o sentido que sempre teve o termo ‘...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

do Ex-Território Federal do Amapá, fundamentada no - Art. 1°, inciso II, alínea b, da Lei Complementar 51, de 1985..., inciso II do art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei 8.112 de 1990, com vigência a partir de 20... de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo 04559.00...

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