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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1, inc. II Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019

, Classe Especial, Padrão 10, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 1º da Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro... de junho de 1990, resolve: Dispensar, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro...: EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/06/2019

com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar..., de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal 51, de 20/12/1985, alterado..., combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementa...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 976058 RS - RIO GRANDE DO SUL

. DESCABIMENTO. INCISO II DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 40, §1º..., da Constituição Federal, devendo ser utilizada a regra inserta na lei específica (art. 1º da LC 51/1985). É certo que o art.... 40, § 1º, II, da Constituição Federal, devendo ser utilizada a regra i...

Andamento do Processo n. 976.058 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/06/2019 do STF

, da Constituição Federal, devendo ser utilizada a regra inserta na lei específica (art. 1º da LC 51/1985). É certo que o art. 1º.... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. DESCABIMENTO. INCISO II DO ART. 1º... DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2019

artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar ... 870, de 1º de janeiro de 2019; no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto 9.144... DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi atribuí...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2019

, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar 144... o art. 10, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 2, de 12 de dezembro de 2018, publicada no DOU... de março de 2019, art. 2º, inciso III, e o constante nos autos do Processo ...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2019

, devendo ser utilizada a regra inserta na lei específica (art. 1º da LC 51/1985). É certo que o art. 1º, I, da LC 51... preenchido os requisitos para aposentadoria compulsória em 27.11.2015, data em que vigente a redação do art. 1º, I, da LC 51/1985.... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO ANOS. LEI CO...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2019

artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar ..., inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, com proventos integrais e paridade... Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar ...

Pg. 251. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2019

período trabalhado, desobedecendo, portanto, a norma do art. 1º, inciso II, da Lei Complementar 51/85, a qual estabelece... os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal 51/85, benefício... da Lei Complementar 51/85, pugnando, no mérito, pela concessão da segura...

Pg. 172. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2019

, devendo ser utilizada a regra inserta na lei específica (art. 1º da LC 51/1985). É certo que o art. 1º, I, da LC .... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SESSENTA E CINCO ANOS. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. LEGITIMIDADE. ARTIGO 40, § 4º, II... PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS DE IDADE. DESCAB...

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