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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Art. 1, inc. II Lc 51/85

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2019

no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014... Processo 08657.081171/2019-37. 1.963 - Conceder, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei... o disposto no Processo 08670.001904/2019-90. 1.966 - Conceder, com fundam...

Andamento do Processo n. 2015.0001.005592-2 - Mandado de Segurança - 18/07/2019 do TJPI

especial voluntária com proventos integrais, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar 51/85... deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97, o que não se aplica ao caso...Andamento do Processo n. 2015.0001.005592-2 - Mandado de Segurança - 18/07/2019 ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 15. TCE/MS TCE-MS de 18/07/2019

com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal n. 51, de 20 de dezembro de 1985, na redação dada pela Lei..., de 22.12.2005, combinado com o § 1º do art. 147 da Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005, combinado..., consoante disposições do art. 174, § 3º, II, “a”, do Regimento Interno. C...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/07/2019

processo administrativo de aposentadoria especial voluntária com proventos integrais, nos termos do artigo 1°, inciso II... o presente feito, nos termos art. 81, II, "s" do RITJPI e, ato contínuo, a redistribuição dos autos ao Exmo. Des...°, art. 347-F do RITJPI, e, por conseguinte, o cancelamento desta distribuição p...

Pg. 33. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/07/2019

Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro... Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro... Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea "a"...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

a aposentadoria especial, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar 51/85, já que possui mais de 30 anos... com integralidade, se preencheu os requisitos do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/85 antes da Emenda Constitucional n... totalidade da remuneração do servidor, desde que a...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/07/2019

, do Decreto 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal 51... de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I... com o inciso I, § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal de 05/10/1988....

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/07/2019

, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal 51, de 20/12/1985, alterado..., de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal 51, de 20/12/1985, alterado pela..., do Decreto 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, ...

Pg. 33. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/07/2019

artigo 15, do Decreto Distrital . 29.290/2008. AUTORIZO, com fulcro no artigo 1º, inciso II, alínea "c", do Decreto..., inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/85. JONAY LEMES VIEIRA APOSTILAMENTO O DIRETOR DO DEPARTAMENTO... 7.163, de 29 de abril de 2010, que regulamenta o inciso I, do art. 10-B, da Lei...

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019

/2018, resolve: 1.941 - Conceder, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/1985... no artigo 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014..., com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n...

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