Inciso II do Artigo 1 Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Lc nº 51 de 20 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 16.247 - DGP/PF, DE 21 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

8.112/90, combinado com o artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 3.644, de 30/10/2000, tendo em vista o parecer contido no Laudo Médico Pericial nº 085.844/2021 do SIASSMINISTÉRIO DA SAÚDE/ES, conforme…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

DESPACHO DE AFASTAMENTO DAAD/PF Nº 26, DE 17 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

"Art. 2º A coordenação do Comitê Gestor será exercida por: Carlos Renato Machado Paim, titular; e Juruébi de Oliveira Júnior, suplente, nos termos do art. 9º do Decreto nº 10.622, de 2021." (NR) Art.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 25/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 261, DE 15 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo…

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Julho de 2021

rESoLuÇÃo SEPLAG Nº 057, DE 16 DE JuLHo DE 2021 Dispõe sobre a retificação de vigência de promoção e progressão ao servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental -…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2021

Jornada Especial em Saúde, nos termos dos artigos 15 §1º e 23, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 333/2006, com redação dada pelos artigos 2º e 6º da Lei Complementar Estadual nº 343, de 25 de maio…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SETOR DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 3.986, DE 14 DE JULHO DE 2021 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO DO…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 333, DE 13 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.662, de 1º…

Termo ou Assunto relacionado