Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.666 de 25 de Outubro de 1978

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Andamento do Processo n. 0072994-15.2018.4.02.5105 - Ação Penal Nº - 21/01/2021 do TRF-2

dos artigos 89 e 92 da Lei 8.666 /93 e dos artigos 312 e 299 , parágrafo único , c/c artigo 304 , todos do Código Penal... /93, pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa; b) artigo 92

Página 650 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

penas dos artigos 89 e 92 da Lei 8.666 /93 e dos artigos 312 e 299 , parágrafo único , c/c artigo 304... , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 71 , todos …

Página 657 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

(cinco) anos e multa; b) artigo 92 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro... em abstrato ocorreria para o delito do artigo 92 , parágrafo único , da Lei

Andamento do Processo n. 20.0.000064663-7 - 07/01/2021 do TJPI

atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993. 13.3... Decisão 13406/2020 (2105646) Fundamentação Legal Artigo 24, inciso II da Lei

Andamento do Processo Administrativo n. 20.0.000096713-1 - 07/01/2021 do TJPI

-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993... na licitação, conforme estabelece o art. 55, XIII da Lei 8.666/93. …

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Janeiro de 2021

inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92 , parágrafo único , 96 e 97 , parágrafo único , da Lei n.º 8.666 /1993.... 13.5. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87 , III e IV da Le…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Janeiro de 2021

, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92 , parágrafo único , 96 e 97 , parágrafo único , da Lei n.º... com o Anexo II, do TR. 14.5. Também ficam sujeitas às penalidades …

Página 207 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2020

configurado quando O FORNECEDOR executar atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo... único, da Lei 8.666/1993. Pelo descumprimento das obrigações inseridas na …

Página 93 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Dezembro de 2020

nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Pelo descumprimento das obrigações inseridas...Pg. 93. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/12/2020 em razão …

Página 299 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Dezembro de 2020

quando O FORNECEDOR executar atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. https://diariomunicipalaam.org.br... da Lei 10.520/2002 e no ar…