Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.666 de 25 de Outubro de 1978

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 154154 RS 2021/0300854-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154154 - RS (2021/0300854-5) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCIO BIFF e VILMAR ALCIDES BURGUESAN, contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 154154 - Recurso em Habeas Corpus - 17/09/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154154 - RS (2021/0300854-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARCIO BIFF (PRESO) RECORRENTE : VILMAR ALCIDES BURGUESAN ADVOGADOS : AUGUSTO DE ARRUDA…

Página 7650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154154 - RS (2021/0300854-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARCIO BIFF (PRESO) RECORRENTE : VILMAR ALCIDES BURGUESAN ADVOGADOS : AUGUSTO DE ARRUDA…

Andamento do Processo n. 0025212-25.2014.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2021 do TJSP

Processo 0025212-25.2014.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - M.P.E.S.P. - J.A. e outros - Vistos. Ciente da…

Página 1189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

esta consideração, observo que os réus não foram localizados para citação pessoal e, regularmente citado por edital, não constituiram defensor, sendo possível a suspensão do processo e do prazo…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Advocacia em Geral Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Belém. , já identificado nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em desfavor de Contécnica - Consultoria…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Advocacia em Geral Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Belém. , já identificado nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em desfavor de Contécnica - Consultoria…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000146-60.2016.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000146-60.2016.4.03.0000 POLO PASSIVO SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO(A/S) ALINE ARAUJO DOS SANTOS | 415235/SP WALDEMIR PERONE | 168979/SP PEDRO DE ARRUDA MARTINS |…

Página 82 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Setembro de 2021

3 4 4 5 5 8 O comportamento previsto na alínea “e”, estará configurado quando O FORNECEDOR executar atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006227-19.2013.4.04.7112 RS 5006227-19.2013.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5006227-19.2013.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE: JANDIR DOS SANTOS RIBAS (RÉU) ADVOGADO:…