Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 8.666 de 25 de Outubro de 1978

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.
ontem

Página 66 do DOERS (DOERS) de 5 de Maio de 2021

informa que, no Edital nº 0303/2021, Compra nº 25536, abaixo, vinculado no Sistema Compras.rs, referente ao item 22.1.6.1 e ao item 12.5 da Minuta de Contrato constante no Anexo IV, ambos do Edital…

Página 74 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Maio de 2021

I - Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal demonstrando a situação regular…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 607605 SC 2020/0212864-8

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 607605 - SC (2020/0212864-8) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por ARNITO SARDA FILHO, contra a decisão de fls. 226-228 que não conheceu do habeas corpus …
há 13 dias

Página 70 do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2021

Recursos Humanos Protocolo: 2021000535493 A s s u n t o : D e d i c a ç ã o E x c l u s i v a E x p e d i e n t e : 2 1 / 2 0 0 0 ‑ 0 0 3 3 3 5 8 ‑ 9 N o m e : R o b e r t a d e A n d r a d e S o u s…
há 13 dias

Página 72 do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2021

interessados e ao público em geral que, conforme o parágrafo único do artigo 25 da Portaria 344/98 e artigo 124 da respectiva Instrução Normativa, está com cadastro aprovado para comercializar…

Página 6700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2020). Na espécie, o Ministério Público denunciou o agravante e corréus pela prática dos crimes previstos nos arts. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967;…
há 14 dias

Página 78 do DOERS (DOERS) de 22 de Abril de 2021

Cláusula 12.2 do contrato FPE nº 2020/021280. Informamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia de Arrecadação do site da…

Página 6615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS E OUTROS ADVOGADOS : AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575 ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289…

Página 126 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Abril de 2021

O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na…

Página 137 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Abril de 2021

b) Deixar de realizar, sem causa justificada, os serviços definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados. A falha na execução do contrato prevista na alínea “c”,…